O Controle Interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do Controle Interno, haja vista que o gestor pode ou não atender à proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados.
O controle interno municipal é aquele exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos arts. 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal/88.
No exercício da função administrativa de controle, os entes e demais órgãos públicos devem se assegurar de que a existência de erros e riscos potenciais devem ser devidamente controlados e monitorados, atuando de forma preventiva, concomitante ou corretiva, além de prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão.
Os controles internos servem para auxiliar o gestor no cumprimento de sua missão tendo em vista a necessidade de conhecimento daquilo que ocorre no município, voltado para técnicas modernas de administração (planejamento e gestão). Antes de ser meio de fiscalização, os controles internos têm cunho preventivo, pois oferecem ao gestor público a tranquilidade de estar informado da legalidade e legitimidade dos atos de administração que estão sendo praticados, da viabilidade ou não do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas, possibilitando a correção de eventuais desvios ou rumos de sua administração.
A Controladoria Geral Municipal visando cumprir a Decisão Normativa n. 02/2016 publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, criará o Plano Anual de Auditoria – PAA e publicará suas Instruções Normativas, Atividades realizadas e documentos que regulamentam sua ação no Município. Para acessas essas informações, use os links abaixo:
Órgão: Controladoria Geral Municipal – CGM
Responsável: Cristian Wagner Madela (Controlador)
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº 2250, setor 02, Campo Novo de Rondônia-RO
E-mail: controladoria@camponovo.ro.gov.br
Telefone: (69) 3239-2240
Outras formas de contato:
Presencial:
SIC – Sistema de Informação ao Cidadão
Endereço: Avenida Tancredo Neves, nº 2250, setor 02, Campo Novo de Rondônia-RO
Horário: Segunda a Sexta-feira – 7:30h às 12:00h
Telefone: (69) 3239-2240
Online:
e-SIC: http://camponovo.ro.gov.br/esic
Aplicativo Móvel: http://www.colab.re/
Ouvidoria: http://camponovo.ro.gov.br/ouvidoria-geral-municipal/
