EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRO DE FORNECEDORES
A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, através da Comissão Permanente de Licitações, CONVOCA todas as empresas interessadas em se cadastrarem ou se recadastrarem junto ao quadro de fornecedores, para obtenção de CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, que os mesmos deverão comparecer no horário de funcionamento à Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, nesta, munidos dos documentos abaixo relacionados, originais ou copias autenticadas, de acordo com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
1.0 HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
1.1 Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou Estatuto no caso de Sociedade por ações, acompanhamento de documentos de seus administradores;
1.2 Cédula de Identidade dos sócios;
1.3 Cadastro Pessoa Física – CPF dos sócios;
1.4 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
1.5 Inscrição Estadual – (FAC);
1.6 Inscrição Municipal (ALVARÁ);
1.7 Certidão Negativa de Débito Federal; (conjuntiva)
1.8 Certidão Negativa de Débito Estadual;
1.9 Certidão Negativa de Débito Municipal;
1.10 Certidão Negativa de Regularidade Social perante o FGTS;
1.11 Certidão Negativa de débitos trabalhista – CNDT.
2.0 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
2.1 Registro de Inscrição na entidade profissional Competente, VÁLIDO;
2.2 Atestado de Capacidade Técnica
2.3 Alvará da vigilância Sanitária Municipal e/ou estadual e Alvará da Vigilância Sanitária (ANVISA), para as atividades de Armazenagem e distribuição de medicamentos e Correlatos.
3.0 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações Contábeis do último exercício;
3.2 Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata;
4.0 EXAMES DA DOCUMENTAÇÃO
4.1 Os documentos apresentados serão examinados por uma comissão consoante os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
4.2 As declarações falsas ou inverídicas são de inteira responsabilidade do signatário e quando anularão toda e qualquer ação em vigor ou em andamento junto a Administração Pública;
4.3 A comissão poderá conceder prazo para que se proceda à substituição ou complementação dos documentos apresentados, desde que os mesmos não satisfaçam as exigências desta convocação, ficando o requerente impedido de obter o pertinente Certificado de Registro Cadastral, até a complementação da documentação exigida.
4.4 Os documentos serão encaminhados em cópias autenticadas em cartório ou acompanhadas das originais, através de requerimento (modelo anexo).
4.5 Os documentos deverão apresentar prazo de validade e serão apresentados os originais ou cópias autenticadas em Cartório competente com o devido selo de autenticidade. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
4.6 Os documentos que não apresentarem data de validade serão considerados validos até 30 (trinta) dias após a sua emissão.
5.0 DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
5.1 No prazo de até 10 (dez) dias, contados da solicitação do interessado, as pessoas físicas e/ou jurídicas cuja documentação tenha sido considerada satisfatória pela Comissão receberão da mesma, o competente CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, com validade até o fim do corrente exercício.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Compras e Cadastro de Fornecedores, nesta Prefeitura.
Campo Novo de Rondônia/2017.
PATRICIA MERNITZKI
Diretora de Compras e Cadastro de Fornecedores
ANEXO
MODELO
REQUERIMENTO DE CADASTRO DE FORNECEDORES
Ao
Departamento de Compras e Cadastro de Fornecedores
_______________________________(nome da empresa), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n.º______________________, Inscrição Estadual nº_____________________, com sede na (endereço)____________________CEP, __________________, na Cidade de _____________________, Estado de _______________________, através de seu representante legal abaixo assinado, vem mui respeitosamente requerer a V. Sª elaboração / atualização do Cadastro de Fornecedores, juntando documentação exigida pelos artigos, 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Declaro (amos) que as informações prestadas são a expressão da verdade e autorizo a elaboração.
Cidade (UF), _______ de _________________ de 2017.
