LEI 355, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.

LEI 355, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A PARCELAR OS DÉBITOS JUNTO AO IPECAN – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANTONIO JOSÉ MARQUES, Prefeito Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipal sanciona a seguinte I,,ei:
Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar junto ao IPECAN – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Campo Novo de Rondônia, o débito em aberto referente ao recolhimento das contribuições que dizem respeito a parte Patronal do exercício financeiro de 1995 ao mês 05 (maio) de 1999 e 2001 a 2004 até o montante de R$ 1.081.065,80 ( Um Milão, oitenta e um mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).
Parágrafo único = A importância acima especificada encontra-se devidamente descriminada na planilha que é parte integrante desta Lei na forma de anexo.

Art. 2° – Fica estabelecido que o valor atualizado da dívida do Município de Campo Novo de Rondônia com o IPECAN – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, referente ao período de 1995 ao mês de 05 (maio) 1999, 2001, 2004, incluindo-se o 13° salário correspondente ao valor constante da planilha do anexo I, onde se encontra discriminado o valor originário de cada competência, os índices de atualização aplicados e o valor corrigido até a presente data, que deve ser quitado na forma estabelecida no art. 6°.
Art. 3° – O Município de Campo Novo de Rondônia, para aderir os regramentos desta Lei, deve em termo próprio renunciar expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da devida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do IPECAN – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo de Rondônia de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
Art.4º- O parcelamento, de acordo com o art. 68 da ON nº 03, de agosto de 2004, proferida pelo INSS – Instituto Nacional de Previdência Social, no montante de R$ 1.081.065.80 (Um Milão, oitenta e um mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) , será dividido em até 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.603,55 (três mil seiscentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), acrescidas da atualização monetária e juros estabelecidos no art.6° desta Lei.

Art. 5°- A primeira parcela, no valor R$ 3.603,55 (três mil e seiscentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), será paga até o dia 20 e as demais parcelas, na mesma data dos meses ulteriores, sendo obrigatório o pagamento das parcelas no vencimento.
§ 1 ° Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão multa de 2% (dois inteiros por cento) , juros de 1% (um inteiro por cento), e correção pela SELIC, desde a data do vencimento até a data do pagamento.

§ 2°  O Município se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

§ 3° parcelamento da divida, constante desta Lei é definitivo e rretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao IPECAN – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo de Rondônia para a cobrança judicial da divida, atualiz.ada de conformidade com o § 1 º, deste Artigo, até a data da inscrição em Dívida Ativa.
Art. 6°- O montante determinado no Art. 2°, será atualizado pela
SELIC, acrescido de uma taxa anual de juros de 12% ( doze por cento).

Art. 7°- Os valores correspondente ao pagamento das prestações de que trata a presente lei serão automaticamente retidos no Fundo de Participação dos Municípios – FPM na proporção de uma prestação de por mês, retenção esta que se dará na Agência : 4002-9 Conta Corrente nº 11568-1 do Banco do Brasil, com transferência do repasse ao IPECAN – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo de Rondônia, Agencia 4002-9, conta nº 8.710-6 do valor das parcelas estabelecidas no “caput” do Art. 5°, acrescido de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, juntamente com a variação da taxa SELIC, na data do vencimento de cada prestação.

Parágrafo Único – O IPECAN deverá enviar a agencia bancaria acima citada ate o dia 5 (cinco) do mês corrente, o valor da parcela a ser debilitada, com os acréscimos legais.
Art. 8º- Fica estabelecido que o não pagamento de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do IPECAN – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, com os acréscimos legais.
Parágrafo Único – O IPECAN – Instituto Municipal de previdência Social dos Servidores Municipais, não esta obrigado a providencia qualquer notificação para constituir o Município em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas , sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o Município a pagar a totalidade remanescente na forma prevista nos § 1° do Art. 5°, desta lei.

Art. 9º – Constitui-se em motivos para rescisão deste Parcelamento, que ocorrera independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

a) a infração de quaisquer dos Artigos, previstos nesta lei;
b) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, a falta de recolhimento de quaisquer das contribuições normais.

§1°A rescisão do presente parcelamento por descumprimento dequaisquer dos Artigos, servirá para inscrição do débito em Divida Ativa, no todo ou em parte.
§ 2°- A rescisão deste Parcelamento implicará nas sanções previstas no §3° do Art. 5°, sujeitando-se o Município à sua cobrança judicial, acrescida dos honorários advocaticios.
Art. 10º – Está incluído no âmbito desta lei a confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
Art. 11 º – A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial as leis n° 098/97 de 15 de Maio de 1997.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 03 OUTUBRO DE 2005.

ANTONIO JOSE MARQUES 

PREFEITO MUNICIPAL

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

LEI Nº 335/05
DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.

ANEXO I

COMPT V. CAPITAL C. MON JUROS MULTAS 2% V.TOT. COR
EXERC. DE 1995 24.576,01 72.250,79 62.768,16 164.930,90
EXERC. DE 1996 35.770,24 95.860,00 90.188,20 200.919,52
EXERC. DE 1998 41.838,93 97.593,49 38.470,25 181.447,26
EXERC. DE 1999 35.372,95 74.940,98 57.335,42 132.276,41
EXERC. DE 2001 11.107,56 18.208,60 7.694,13 25.902,73
EXERC. DE 2002 106.624,89 137.954,49 44.666,42 182.620,91
EXERC. DE 2003 77.771,76 86.442,18 17.382,49 103.824,67
EXERC. DE 2004 60.023,97 62.873,79 5.072,24 67.946,03
MULTAS 21.197,37 21.197,37
TOTAL GER 257.351,18 305.490,06 74.815,28 21.197,37 1.081.065,80

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 03 DE OUTUBRO DE 2005.

Lei nº. 335_2005 – PARCELAMENTO