LEI N.º559, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

LEI N.º559/2011 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

 

 “Dispõe Sobre a Homologação da Reavaliação Atuarial Realizada em Março de 2011 e Revoga-se a Lei Municipal n.º 541/2011 e dá Outras Providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS, Prefeito Municipal de Campo Novo de Rondônia, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Revoga-se a Lei Municipal nº. 541 de 19 de Julho de 2011, que passará a ter a seguinte redação:

 Art. 2° – A receita do IPECAN será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I – de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II – de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,29% (Quatorze inteiros e vinte e nove décimos de percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV – A alíquota que trata o inciso III, inclui a alíquota de contribuição de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, a razão de 4,15% (Quatro inteiros e quinze décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2045, a contar da publicação deste Decreto, conforme tabelas anexa a essa lei;

 V – de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

VI – de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do IPECAN, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VII – pela renda resultante da aplicação das reservas;

VIII – pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;

IX – por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

X – dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º – Constituem também fonte do plano de custeio do IPECAN as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2 º – A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

 § 3º. A taxa de 2% (dois inteiros percentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do IPECAN em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.

 Art. 3º – Revoga-se neste ato, a Lei Municipal nº. 541 de 19 de Julho de 2011.

Art. 4º – Esta Lei Municipal entrará em vigor, a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Novo de Rondonia/RO, 21 de novembro de 2011.

 

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS

Prefeito Municipal

 ANEXO I

 

FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

PERÍODO (mensal) SALDO

DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

 

JUROS

 

PRESTAÇÃO

 

CUSTO – %

SUPLEMENTAR lementar

 
4.091.097,23        
1 4.088.118,86 2.978,37 19.913,62 22.891,99 4,15%%
2 4.085.126,00 2.992,86 19.899,13 22.891,99 4,15%%
3 4.082.118,56 3.007,43 19.884,56 22.891,99 4,15%%
4 4.079.096,49 3.022,07 19.869,92 22.891,99 4,15%%
5 4.076.059,71 3.036,78 19.855,21 22.891,99 4,15%%
6 4.073.008,15 3.051,56 19.840,43 22.891,99 4,15%%
7 4.069.941,73 3.066,42 19.825,57 22.891,99 4,15%%
8 4.066.860,39 3.081,34 19.810,65 22.891,99 4,15%%
9 4.063.764,05 3.096,34 19.795,65 22.891,99 4,15%%
10 4.060.652,63 3.111,41 19.780,58 22.891,99 4,15%%
11 4.057.526,08 3.126,56 19.765,43 22.891,99 4,15%%
12 4.054.384,30 3.141,78 19.750,21 22.891,99 4,15%%
13 4.051.227,23 3.157,07 19.734,92 22.891,99 4,15%%
14 4.048.054,79 3.172,44 19.719,55 22.891,99 4,15%%
15 4.044.866,91 3.187,88 19.704,11 22.891,99 4,15%%
16 4.041.663,52 3.203,40 19.688,59 22.891,99 4,15%%
17 4.038.444,53 3.218,99 19.673,00 22.891,99 4,15%%
18 4.035.209,87 3.234,66 19.657,33 22.891,99 4,15%%
19 4.031.959,47 3.250,40 19.641,59 22.891,99 4,15%%
20 4.028.693,25 3.266,22 19.625,77 22.891,99 4,15%%
21 4.025.411,13 3.282,12 19.609,87 22.891,99 4,15%%
22 4.022.113,03 3.298,10 19.593,89 22.891,99 4,15%%
23 4.018.798,88 3.314,15% 19.577,84 22.891,99 4,15%%
24 4.015.468,59 3.330,28 19.561,71 22.891,99 4,15%%
25 4.012.122,10 3.346,49 19.545,50 22.891,99 4,15%%
26 4.008.759,32 3.362,78 19.529,21 22.891,99 4,15%%
27 4.005.380,17 3.379,15 19.512,84 22.891,99 4,15%%
28 4.001.984,57 3.395,60 19.496,39 22.891,99 4,15%%
29 3.998.572,44 3.412,13 19.479,86 22.891,99 4,15%%
30 3.995.143,70 3.428,74 19.463,25 22.891,99 4,15%%
31 3.991.698,28 3.445,43 19.446,56 22.891,99 4,15%%
32 3.988.236,08 3.462,20 19.429,79 22.891,99 4,15%%
33 3.984.757,03 3.479,05 19.412,94 22.891,99 4,15%%
34 3.981.261,05 3.495,98 19.396,01 22.891,99 4,15%%
35 3.977.748,05 3.513,00 19.378,99 22.891,99 4,15%%
36 3.974.217,94 3.530,10 19.361,89 22.891,99 4,15%%
37 3.970.670,66 3.547,28 19.344,71 22.891,99 4,15%%
38 3.967.106,11 3.564,55 19.327,44 22.891,99 4,15%%
39 3.963.524,21 3.581,90 19.310,09 22.891,99 4,15%%
40 3.959.924,88 3.599,34 19.292,65 22.891,99 4,15%%
41 3.956.308,02 3.616,86 19.275,13 22.891,99 4,15%%
42 3.952.673,56 3.634,46 19.257,53 22.891,99 4,15%%
43 3.949.021,41 3.652,15 19.239,84 22.891,99 4,15%%
44 3.945.351,48 3.669,93 19.222,06 22.891,99 4,15%%
45 3.941.663,69 3.687,79 19.204,20 22.891,99 4,15%%
46 3.937.957,94 3.705,74 19.186,25 22.891,99 4,15%%
47 3.934.234,16 3.723,78 19.168,21 22.891,99 4,15%%
48 3.930.492,26 3.741,91 19.150,08 22.891,99 4,15%%
49 3.926.732,14 3.760,12 19.131,87 22.891,99 4,15%%
50 3.922.953,71 3.778,42 19.113,57 22.891,99 4,15%%
51 3.919.156,90 3.796,81 19.095,18 22.891,99 4,15%%
52 3.915.341,60 3.815,30 19.076,69 22.891,99 4,15%%
53 3.911.507,74 3.833,87 19.058,12 22.891,99 4,15%%
54 3.907.655,21 3.852,53 19.039,46 22.891,99 4,15%%
55 3.903.783,93 3.871,28 19.020,71 22.891,99 4,15%%
56 3.899.893,80 3.890,12 19.001,87 22.891,99 4,15%%
57 3.895.984,74 3.909,06 18.982,93 22.891,99 4,15%%
58 3.892.056,66 3.928,09 18.963,90 22.891,99 4,15%%
59 3.888.109,45 3.947,21 18.944,78 22.891,99 4,15%%
60 3.884.143,03 3.966,42 18.925,57 22.891,99 4,15%%
61 3.880.157,30 3.985,73 18.906,26 22.891,99 4,15%%
62 3.876.152,17 4.005,13 18.886,86 22.891,99 4,15%%
63 3.872.127,55 4.024,62 18.867,37 22.891,99 4,15%%
64 3.868.083,34 4.044,21 18.847,78 22.891,99 4,15%%
65 3.864.019,44 4.063,90 18.828,09 22.891,99 4,15%%
66 3.859.935,76 4.083,68 18.808,31 22.891,99 4,15%%
67 3.855.832,20 4.103,56 18.788,43 22.891,99 4,15%%
68 3.851.708,67 4.123,53 18.768,46 22.891,99 4,15%%
69 3.847.565,07 4.143,60 18.748,39 22.891,99 4,15%%
70 3.843.401,29 4.163,77 18.728,22 22.891,99 4,15%%
71 3.839.217,25 4.184,04 18.707,95 22.891,99 4,15%%
72 3.835.012,85 4.204,41 18.687,58 22.891,99 4,15%%
73 3.830.787,98 4.224,87 18.667,12 22.891,99 4,15%%
74 3.826.542,54 4.245,44 18.646,55 22.891,99 4,15%%
75 3.822.276,44 4.266,10 18.625,89 22.891,99 4,15%%
76 3.817.989,57 4.286,87 18.605,12 22.891,99 4,15%%
77 3.813.681,84 4.307,73 18.584,26 22.891,99 4,15%%
78 3.809.353,14 4.328,70 18.563,29 22.891,99 4,15%%
79 3.805.003,37 4.349,77 18.542,22 22.891,99 4,15%%
80 3.800.632,42 4.370,94 18.521,05 22.891,99 4,15%%
81 3.796.240,21 4.392,22 18.499,77 22.891,99 4,15%%
82 3.791.826,61 4.413,60 18.478,39 22.891,99 4,15%%
83 3.787.391,52 4.435,08 18.456,91 22.891,99 4,15%%
84 3.782.934,85 4.456,67 18.435,32 22.891,99 4,15%%
85 3.778.456,49 4.478,36 18.413,63 22.891,99 4,15%%
86 3.773.956,33 4.500,16 18.391,83 22.891,99 4,15%%
87 3.769.434,26 4.522,07 18.369,92 22.891,99 4,15%%
88 3.764.890,18 4.544,08 18.347,91 22.891,99 4,15%%
89 3.760.323,99 4.566,20 18.325,79 22.891,99 4,15%%
90 3.755.735,56 4.588,42 18.303,57 22.891,99 4,15%%
91 3.751.124,81 4.610,76 18.281,23 22.891,99 4,15%%
92 3.746.491,61 4.633,20 18.258,79 22.891,99 4,15%%
93 3.741.835,85 4.655,75 18.236,24 22.891,99 4,15%%
94 3.737.157,44 4.678,41 18.213,57 22.891,99 4,15%%
95 3.732.456,25 4.701,19 18.190,80 22.891,99 4,15%%
96 3.727.732,18 4.724,07 18.167,92 22.891,99 4,15%%
97 3.722.985,12 4.747,07 18.144,92 22.891,99 4,15%%
98 3.718.214,94 4.770,17 18.121,82 22.891,99 4,15%%
99 3.713.421,55 4.793,39 18.098,60 22.891,99 4,15%%
100 3.708.604,83 4.816,72 18.075,27 22.891,99 4,15%%
101 3.703.764,66 4.840,17 18.051,82 22.891,99 4,15%%
102 3.698.900,93 4.863,73 18.028,26 22.891,99 4,15%%
103 3.694.013,53 4.887,40 18.004,59 22.891,99 4,15%%
104 3.689.102,34 4.911,19 17.980,80 22.891,99 4,15%%
105 3.684.167,24 4.935,10 17.956,89 22.891,99 4,15%%
106 3.679.208,12 4.959,12 17.932,87 22.891,99 4,15%%
107 3.674.224,86 4.983,26 17.908,73 22.891,99 4,15%%
108 3.669.217,35 5.007,51 17.884,48 22.891,99 4,15%%
109 3.664.185,46 5.031,89 17.860,10 22.891,99 4,15%%
110 3.659.129,08 5.056,38 17.835,61 22.891,99 4,15%%
111 3.654.048,08 5.080,99 17.811,00 22.891,99 4,15%%
112 3.648.942,36 5.105,73 17.786,26 22.891,99 4,15%%
113 3.643.811,78 5.130,58 17.761,41 22.891,99 4,15%%
114 3.638.656,23 5.155,55 17.736,44 22.891,99 4,15%%
115 3.633.475,58 5.180,65 17.711,34 22.891,99 4,15%%
116 3.628.269,72 5.205,86 17.686,13 22.891,99 4,15%%
117 3.623.038,51 5.231,20 17.660,79 22.891,99 4,15%%
118 3.617.781,85 5.256,67 17.635,32 22.891,99 4,15%%
119 3.612.499,59 5.282,25 17.609,74 22.891,99 4,15%%
120 3.607.191,63 5.307,97 17.584,02 22.891,99 4,15%%
121 3.601.857,82 5.333,80 17.558,19 22.891,99 4,15%%
122 3.596.498,06 5.359,76 17.532,22 22.891,99 4,15%%
123 3.591.112,20 5.385,85 17.506,14 22.891,99 4,15%%
124 3.585.700,13 5.412,07 17.479,92 22.891,99 4,15%%
125 3.580.261,72 5.438,41 17.453,58 22.891,99 4,15%%
126 3.574.796,84 5.464,89 17.427,10 22.891,99 4,15%%
127 3.569.305,35 5.491,49 17.400,50 22.891,99 4,15%%
128 3.563.787,14 5.518,22 17.373,77 22.891,99 4,15%%
129 3.558.242,06 5.545,08 17.346,91 22.891,99 4,15%%
130 3.552.669,99 5.572,07 17.319,92 22.891,99 4,15%%
131 3.547.070,80 5.599,19 17.292,80 22.891,99 4,15%%
132 3.541.444,36 5.626,44 17.265,55 22.891,99 4,15%%
133 3.535.790,53 5.653,83 17.238,16 22.891,99 4,15%%
134 3.530.109,18 5.681,35 17.210,64 22.891,99 4,15%%
135 3.524.400,17 5.709,01 17.182,98 22.891,99 4,15%%
136 3.518.663,38 5.736,79 17.155,20 22.891,99 4,15%%
137 3.512.898,66 5.764,72 17.127,27 22.891,99 4,15%%
138 3.507.105,88 5.792,78 17.099,21 22.891,99 4,15%%
139 3.501.284,91 5.820,97 17.071,01 22.891,99 4,15%%
140 3.495.435,60 5.849,31 17.042,68 22.891,99 4,15%%
141 3.489.557,82 5.877,78 17.014,21 22.891,99 4,15%%
142 3.483.651,43 5.906,39 16.985,60 22.891,99 4,15%%
143 3.477.716,29 5.935,14 16.956,85 22.891,99 4,15%%
144 3.471.752,26 5.964,03 16.927,96 22.891,99 4,15%%
145 3.465.759,20 5.993,06 16.898,93 22.891,99 4,15%%
146 3.459.736,97 6.022,23 16.869,76 22.891,99 4,15%%
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148 3.447.604,42 6.081,00 16.810,99 22.891,99 4,15%%
149 3.441.493,82 6.110,60 16.781,39 22.891,99 4,15%%
150 3.435.353,47 6.140,34 16.751,64 22.891,99 4,15%%
151 3.429.183,24 6.170,23 16.721,76 22.891,99 4,15%%
152 3.422.982,97 6.200,27 16.691,72 22.891,99 4,15%%
153 3.416.752,52 6.230,45 16.661,54 22.891,99 4,15%%
154 3.410.491,75 6.260,77 16.631,22 22.891,99 4,15%%
155 3.404.200,50 6.291,25 16.600,74 22.891,99 4,15%%
156 3.397.878,63 6.321,87 16.570,12 22.891,99 4,15%%
157 3.391.525,99 6.352,64 16.539,35 22.891,99 4,15%%
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159 3.378.727,78 6.414,64 16.477,35 22.891,99 4,15%%
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163 3.352.755,47 6.540,45 16.351,54 22.891,99 4,15%%
164 3.346.183,19 6.572,28 16.319,71 22.891,99 4,15%%
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166 3.332.942,49 6.636,42 16.255,57 22.891,99 4,15%%
167 3.326.273,77 6.668,72 16.223,27 22.891,99 4,15%%
168 3.319.572,58 6.701,18 16.190,81 22.891,99 4,15%%
169 3.312.838,78 6.733,80 16.158,19 22.891,99 4,15%%
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178 3.250.740,28 7.034,61 15.857,38 22.891,99 4,15%%
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188 3.178.483,18 7.384,62 15.507,37 22.891,99 4,15%%
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198 3.102.630,88 7.752,04 15.139,95 22.891,99 4,15%%
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277 2.354.366,09 11.376,62 11.515,37 22.891,99 4,15%%
278 2.342.934,09 11.431,99 11.460,00 22.891,99 4,15%%
279 2.331.446,45 11.487,64 11.404,35 22.891,99 4,15%%
280 2.319.902,90 11.543,56 11.348,43 22.891,99 4,15%%
281 2.308.303,15 11.599,75 11.292,24 22.891,99 4,15%%
282 2.296.646,94 11.656,21 11.235,78 22.891,99 4,15%%
283 2.284.934,00 11.712,94 11.179,04 22.891,99 4,15%%
284 2.273.164,04 11.769,96 11.122,03 22.891,99 4,15%%
285 2.261.336,79 11.827,25 11.064,74 22.891,99 4,15%%
286 2.249.451,97 11.884,82 11.007,17 22.891,99 4,15%%
287 2.237.509,30 11.942,67 10.949,32 22.891,99 4,15%%
288 2.225.508,50 12.000,80 10.891,19 22.891,99 4,15%%
289 2.213.449,29 12.059,21 10.832,78 22.891,99 4,15%%
290 2.201.331,37 12.117,91 10.774,08 22.891,99 4,15%%
291 2.189.154,48 12.176,90 10.715,09 22.891,99 4,15%%
292 2.176.918,31 12.236,17 10.655,82 22.891,99 4,15%%
293 2.164.622,58 12.295,73 10.596,26 22.891,99 4,15%%
294 2.152.267,00 12.355,58 10.536,41 22.891,99 4,15%%
295 2.139.851,27 12.415,72 10.476,27 22.891,99 4,15%%
296 2.127.375,12 12.476,16 10.415,83 22.891,99 4,15%%
297 2.114.838,24 12.536,88 10.355,11 22.891,99 4,15%%
298 2.102.240,33 12.597,91 10.294,08 22.891,99 4,15%%
299 2.089.581,10 12.659,23 10.232,76 22.891,99 4,15%%
300 2.076.860,25 12.720,85 10.171,14 22.891,99 4,15%%
301 2.064.077,48 12.782,77 10.109,22 22.891,99 4,15%%
302 2.051.232,49 12.844,99 10.047,00 22.891,99 4,15%%
303 2.038.324,98 12.907,51 9.984,48 22.891,99 4,15%%
304 2.025.354,64 12.970,34 9.921,65 22.891,99 4,15%%
305 2.012.321,17 13.033,47 9.858,52 22.891,99 4,15%%
306 1.999.224,25 13.096,91 9.795,07 22.891,99 4,15%%
307 1.986.063,59 13.160,66 9.731,33 22.891,99 4,15%%
308 1.972.838,86 13.224,72 9.667,26 22.891,99 4,15%%
309 1.959.549,77 13.289,10 9.602,89 22.891,99 4,15%%
310 1.946.195,98 13.353,78 9.538,21 22.891,99 4,15%%
311 1.932.777,20 13.418,78 9.473,21 22.891,99 4,15%%
312 1.919.293,10 13.484,10 9.407,89 22.891,99 4,15%%
313 1.905.743,37 13.549,73 9.342,26 22.891,99 4,15%%
314 1.892.127,68 13.615,69 9.276,30 22.891,99 4,15%%
315 1.878.445,72 13.681,96 9.210,03 22.891,99 4,15%%
316 1.864.697,16 13.748,56 9.143,43 22.891,99 4,15%%
317 1.850.881,68 13.815,48 9.076,51 22.891,99 4,15%%
318 1.836.998,95 13.882,73 9.009,26 22.891,99 4,15%%
319 1.823.048,64 13.950,30 8.941,69 22.891,99 4,15%%
320 1.809.030,43 14.018,21 8.873,78 22.891,99 4,15%%
321 1.794.943,99 14.086,44 8.805,55 22.891,99 4,15%%
322 1.780.788,98 14.155,01 8.736,98 22.891,99 4,15%%
323 1.766.565,07 14.223,91 8.668,08 22.891,99 4,15%%
324 1.752.271,93 14.293,15 8.598,84 22.891,99 4,15%%
325 1.737.909,21 14.362,72 8.529,27 22.891,99 4,15%%
326 1.723.476,58 14.432,63 8.459,36 22.891,99 4,15%%
327 1.708.973,70 14.502,88 8.389,11 22.891,99 4,15%%
328 1.694.400,23 14.573,47 8.318,52 22.891,99 4,15%%
329 1.679.755,81 14.644,41 8.247,58 22.891,99 4,15%%
330 1.665.040,12 14.715,69 8.176,30 22.891,99 4,15%%
331 1.650.252,80 14.787,32 8.104,67 22.891,99 4,15%%
332 1.635.393,50 14.859,30 8.032,69 22.891,99 4,15%%
333 1.620.461,87 14.931,63 7.960,36 22.891,99 4,15%%
334 1.605.457,56 15.004,31 7.887,68 22.891,99 4,15%%
335 1.590.380,21 15.077,34 7.814,65 22.891,99 4,15%%
336 1.575.229,48 15.150,73 7.741,26 22.891,99 4,15%%
337 1.560.005,00 15.224,48 7.667,51 22.891,99 4,15%%
338 1.544.706,41 15.298,59 7.593,40 22.891,99 4,15%%
339 1.529.333,36 15.373,05 7.518,94 22.891,99 4,15%%
340 1.513.885,48 15.447,88 7.444,11 22.891,99 4,15%%
341 1.498.362,40 15.523,08 7.368,91 22.891,99 4,15%%
342 1.482.763,77 15.598,64 7.293,35 22.891,99 4,15%%
343 1.467.089,20 15.674,56 7.217,43 22.891,99 4,15%%
344 1.451.338,35 15.750,86 7.141,13 22.891,99 4,15%%
345 1.435.510,82 15.827,53 7.064,46 22.891,99 4,15%%
346 1.419.606,25 15.904,57 6.987,42 22.891,99 4,15%%
347 1.403.624,27 15.981,98 6.910,01 22.891,99 4,15%%
348 1.387.564,49 16.059,78 6.832,21 22.891,99 4,15%%
349 1.371.426,54 16.137,95 6.754,04 22.891,99 4,15%%
350 1.355.210,04 16.216,50 6.675,49 22.891,99 4,15%%
351 1.338.914,60 16.295,44 6.596,55 22.891,99 4,15%%
352 1.322.539,84 16.374,76 6.517,23 22.891,99 4,15%%
353 1.306.085,38 16.454,46 6.437,53 22.891,99 4,15%%
354 1.289.550,83 16.534,55 6.357,44 22.891,99 4,15%%
355 1.272.935,79 16.615,04 6.276,95 22.891,99 4,15%%
356 1.256.239,88 16.695,91 6.196,08 22.891,99 4,15%%
357 1.239.462,71 16.777,18 6.114,81 22.891,99 4,15%%
358 1.222.603,86 16.858,84 6.033,15 22.891,99 4,15%%
359 1.205.662,96 16.940,90 5.951,09 22.891,99 4,15%%
360 1.188.639,60 17.023,36 5.868,63 22.891,99 4,15%%
361 1.171.533,37 17.106,23 5.785,76 22.891,99 4,15%%
362 1.154.343,88 17.189,49 5.702,50 22.891,99 4,15%%
363 1.137.070,71 17.273,16 5.618,83 22.891,99 4,15%%
364 1.119.713,47 17.357,24 5.534,75 22.891,99 4,15%%
365 1.102.271,75 17.441,73 5.450,26 22.891,99 4,15%%
366 1.084.745,12 17.526,63 5.365,36 22.891,99 4,15%%
367 1.067.133,18 17.611,94 5.280,05 22.891,99 4,15%%
368 1.049.435,52 17.697,67 5.194,32 22.891,99 4,15%%
369 1.031.651,71 17.783,81 5.108,18 22.891,99 4,15%%
370 1.013.781,33 17.870,37 5.021,62 22.891,99 4,15%%
371 995.823,98 17.957,36 4.934,63 22.891,99 4,15%%
372 977.779,21 18.044,77 4.847,22 22.891,99 4,15%%
373 959.646,61 18.132,60 4.759,39 22.891,99 4,15%%
374 941.425,75 18.220,86 4.671,13 22.891,99 4,15%%
375 923.116,20 18.309,55 4.582,44 22.891,99 4,15%%
376 904.717,52 18.398,68 4.493,31 22.891,99 4,15%%
377 886.229,29 18.488,23 4.403,76 22.891,99 4,15%%
378 867.651,06 18.578,22 4.313,77 22.891,99 4,15%%
379 848.982,41 18.668,65 4.223,34 22.891,99 4,15%%
380 830.222,89 18.759,53 4.132,46 22.891,99 4,15%%
381 811.372,05 18.850,84 4.041,15 22.891,99 4,15%%
382 792.429,45 18.942,60 3.949,39 22.891,99 4,15%%
383 773.394,65 19.034,80 3.857,19 22.891,99 4,15%%
384 754.267,20 19.127,45 3.764,54 22.891,99 4,15%%
385 735.046,64 19.220,56 3.671,43 22.891,99 4,15%%
386 715.732,53 19.314,11 3.577,88 22.891,99 4,15%%
387 696.324,41 19.408,13 3.483,86 22.891,99 4,15%%
388 676.821,81 19.502,60 3.389,39 22.891,99 4,15%%
389 657.224,28 19.597,53 3.294,46 22.891,99 4,15%%
390 637.531,37 19.692,92 3.199,07 22.891,99 4,15%%
391 617.742,59 19.788,77 3.103,22 22.891,99 4,15%%
392 597.857,50 19.885,10 3.006,89 22.891,99 4,15%%
393 577.875,61 19.981,89 2.910,10 22.891,99 4,15%%
394 557.796,46 20.079,15 2.812,84 22.891,99 4,15%%
395 537.619,57 20.176,89 2.715,10 22.891,99 4,15%%
396 517.344,47 20.275,10 2.616,89 22.891,99 4,15%%
397 496.970,68 20.373,79 2.518,20 22.891,99 4,15%%
398 476.497,72 20.472,96 2.419,03 22.891,99 4,15%%
399 455.925,11 20.572,61 2.319,38 22.891,99 4,15%%
400 435.252,36 20.672,75 2.219,24 22.891,99 4,15%%
401 414.478,98 20.773,38 2.118,61 22.891,99 4,15%%
402 393.604,49 20.874,49 2.017,50 22.891,99 4,15%%
403 372.628,39 20.976,10 1.915,89 22.891,99 4,15%%
404 351.550,19 21.078,20 1.813,79 22.891,99 4,15%%
405 330.369,38 21.180,80 1.711,19 22.891,99 4,15%%
406 309.085,48 21.283,90 1.608,09 22.891,99 4,15%%
407 287.697,98 21.387,50 1.504,49 22.891,99 4,15%%
408 266.206,38 21.491,61 1.400,38 22.891,99 4,15%%
409 244.610,16 21.596,22 1.295,77 22.891,99 4,15%%
410 222.908,82 21.701,34 1.190,65 22.891,99 4,15%%
411 201.101,85 21.806,97 1.085,02 22.891,99 4,15%%
412 179.188,74 21.913,12 978,87 22.891,99 4,15%%
413 157.168,96 22.019,78 872,21 22.891,99 4,15%%
414 135.042,00 22.126,96 765,03 22.891,99 4,15%%
415 112.807,33 22.234,67 657,32 22.891,99 4,15%%
416 90.464,44 22.342,89 549,10 22.891,99 4,15%%
417 68.012,79 22.451,65 440,34 22.891,99 4,15%%
418 45.451,85 22.560,93 331,06 22.891,99 4,15%%
419 22.781,10 22.670,75 221,24 22.891,99 4,15%%
420 0,00 22.781,10 110,89 22.891,99 4,15%%

 

Lei 559-2011

LEI 533, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

LEI 533 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADAS EM ABRIL DE 2010, ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°o inciso II do Art. 63 da Lei Municipal n° 342/2005, da 20 de outubro de 2005, alterado pelo Art. 1° da Lei Municipal 421/2017 de 10 de julho de 2007, alterado novamente pelo Art. 44, inciso III da Lei Municipal n° 507/2009 de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.

IV – de uma contribuição mensal do município, incluídas as autarquias e fundações, assim como, da Câmara Municipal , definida pelo Art. 2° da Lei Federal n° 9.717/98, com redação dada pela Lei n°10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 14,50%( quatorze inteiros e cinquenta décimos por cento) caculada sabre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

Art. 2° fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizados em abril /2010, que faz parte integrante da lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se disposiçoes em contrario.

 

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS 

PREFEITO

 

Lei 533-2010c