LEI 533 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADAS EM ABRIL DE 2010, ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°o inciso II do Art. 63 da Lei Municipal n° 342/2005, da 20 de outubro de 2005, alterado pelo Art. 1° da Lei Municipal 421/2017 de 10 de julho de 2007, alterado novamente pelo Art. 44, inciso III da Lei Municipal n° 507/2009 de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.

IV – de uma contribuição mensal do município, incluídas as autarquias e fundações, assim como, da Câmara Municipal , definida pelo Art. 2° da Lei Federal n° 9.717/98, com redação dada pela Lei n°10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 14,50%( quatorze inteiros e cinquenta décimos por cento) caculada sabre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

Art. 2° fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizados em abril /2010, que faz parte integrante da lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se disposiçoes em contrario.

 

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS 

PREFEITO

 

Lei 533-2010c

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