LEI Nº 624, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.

LEI Nº 624, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Introduz alterações na Lei Municipal nº 613/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 613 de 03 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º – …

III – Os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias poderão ser parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

Lei n° 624-2013 Diario Of