LEI Nº 641, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

LEI Nº 641, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a homologação da revalidação atuarial realizada em abril de 2013, alteração da alíquota patronal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do Art.44, da Lei Municipal nº507 de 21 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º…

III- De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal nº9.717 alterado pelo Art.10º da Lei Federal nº10.887, igual a 11,52% (onze inteiros e cinquenta e dóis décimos por cento) mais uma contribuição especial igual a 3,61% (três inteiros e sessenta e um décimos por cento) ambos calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurado ativos”

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2013, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA 

Prefeito

Lei 641-2013 aliquota