LEI Nº 668, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
 Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n. 403, de 10 de dezembro de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 31 (trinta e um) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art. 4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal nº 507/2009, de 21 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 641/2013, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,00 % (doze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

§ Único. O custo suplementar atual do Município de Campo Novo de Rondônia correspondente ao percentual de 4,00% (quatro por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$ 12.715.441,05 (doze milhões setecentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 641, de 09 de dezembro de 2013.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

ANEXO I

TABELA I

Plano de amortização

 

n

Ano

Base de Cálculo

Saldo Inicial

Fator Exp.

(-) Pagamento

Juros

Saldo Final

Percentual (%)

1

2015

9.034.560,51

12.715.441,05

1,0600

361.382,42

762.926,46

13.116.985,09

4,00%

2

2016

9.124.906,12

13.116.985,09

1,1236

408.757,10

787.019,11

13.495.247,09

4,48%

3

2017

9.216.155,18

13.495.247,09

1,1910

457.043,14

809.714,83

13.847.918,78

4,96%

4

2018

9.308.316,73

13.847.918,78

1,2625

506.254,02

830.875,13

14.172.539,88

5,44%

5

2019

9.401.399,90

14.172.539,88

1,3382

556.403,42

850.352,39

14.466.488,86

5,92%

6

2020

9.495.413,90

14.466.488,86

1,4185

589.787,62

867.989,33

14.744.690,57

6,21%

7

2021

9.590.368,04

14.744.690,57

1,5036

625.174,88

884.681,43

15.004.197,12

6,52%

8

2022

9.686.271,72

15.004.197,12

1,5938

662.685,37

900.251,83

15.241.763,58

6,84%

9

2023

9.783.134,44

15.241.763,58

1,6895

702.446,50

914.505,81

15.453.822,89

7,18%

10

2024

9.880.965,78

15.453.822,89

1,7908

744.593,28

927.229,37

15.636.458,98

7,54%

11

2025

9.979.775,44

15.636.458,98

1,8983

789.268,88

938.187,54

15.785.377,64

7,91%

12

2026

10.079.573,19

15.785.377,64

2,0122

836.625,01

947.122,66

15.895.875,28

8,30%

13

2027

10.180.368,92

15.895.875,28

2,1329

886.822,52

953.752,52

15.962.805,29

8,71%

14

2028

10.282.172,61

15.962.805,29

2,2609

940.031,87

957.768,32

15.980.541,74

9,14%

15

2029

10.384.994,34

15.980.541,74

2,3966

996.433,78

958.832,50

15.942.940,46

9,59%

16

2030

10.488.844,28

15.942.940,46

2,5404

1.056.219,81

956.576,43

15.843.297,08

10,07%

17

2031

10.593.732,73

15.843.297,08

2,6928

1.119.592,99

950.597,82

15.674.301,91

10,57%

18

2032

10.699.670,05

15.674.301,91

2,8543

1.186.768,57

940.458,11

15.427.991,46

11,09%

19

2033

10.806.666,75

15.427.991,46

3,0256

1.257.974,69

925.679,49

15.095.696,25

11,64%

20

2034

10.914.733,42

15.095.696,25

3,2071

1.333.453,17

905.741,78

14.667.984,86

12,22%

21

2035

11.023.880,75

14.667.984,86

3,3996

1.413.460,36

880.079,09

14.134.603,59

12,82%

22

2036

11.134.119,56

14.134.603,59

3,6035

1.498.267,98

848.076,22

13.484.411,83

13,46%

23

2037

11.245.460,76

13.484.411,83

3,8197

1.588.164,06

809.064,71

12.705.312,48

14,12%

24

2038

11.357.915,37

12.705.312,48

4,0489

1.683.453,90

762.318,75

11.784.177,32

14,82%

25

2039

11.471.494,52

11.784.177,32

4,2919

1.784.461,14

707.050,64

10.706.766,83

15,56%

26

2040

11.586.209,46

10.706.766,83

4,5494

1.891.528,81

642.406,01

9.457.644,03

16,33%

27

2041

11.702.071,56

9.457.644,03

4,8223

2.005.020,53

567.458,64

8.020.082,14

17,13%

28

2042

11.819.092,27

8.020.082,14

5,1117

2.125.321,77

481.204,93

6.375.965,30

17,98%

29

2043

11.937.283,20

6.375.965,30

5,4184

2.252.841,07

382.557,92

4.505.682,14

18,87%

30

2044

12.056.656,03

4.505.682,14

5,7435

2.388.011,54

270.340,93

2.388.011,54

19,81%

31

2045

12.177.222,59

2.388.011,54

6,0881

2.531.292,23

143.280,69

0,00

20,79%

 

 

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

Lei 668 ALIQUOTA 2014c

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