DECRETO Nº 062, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o horário de expediente para atendimento ao público, e dá outras providências.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas de ordem administrativas, tendo em vista a realidade nacional em que se encontram os cofres públicos municipais,

DECRETA:

Art. 1º O horário de atendimento ao público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será de segunda à sexta-feira, das 07hs às 13hs.

Art. 2º Não se enquadram no disposto no artigo anterior os serviços essenciais de saúde, obras e infraestrutura urbana, fornecimento de água, coleta de lixo, Conselho Tutelar e Abrigo do Menor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 22 de setembro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA
Prefeito

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