DECRETO N.071/2014, DE 20 DE NOVEMBRO 2014

Dispõe sobre o cumprimento de jornada de trabalho dos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

a) as atribuições conferidas para organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas, nos termos do inciso XXIV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal;
b) os objetivos e finalidades da Administração Pública Municipal, bem como a sua função social e a busca incessante pelo aumento da qualidade do serviço público ofertado à comunidade, que exigem a adoção de procedimentos administrativos mais modernos e eficientes;
c) os princípios constitucionais que devem balizar as ações da Administração Pública direta e indireta previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, notadamente o da eficiência, além dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade e supremacia do interesse público;
d) o disposto no art. 27 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas municipais;
e) o perfil de funcionamento das unidades de serviços da Administração Pública Municipal, com setores que compreendem o desenvolvimento de atividades administrativas e pedagógicas em turnos contínuos, em períodos iguais e/ou superiores a 12 (doze) horas diárias ininterruptas com atendimento ao público e, em especial, no período noturno, caracterizando maior demanda de atendimento aos usuários;
f) o Acórdão do TCU n. 5847/2013 – 1ª. Câmara, de 27/08/2013 que estabelece que somente poderá ser concedida a flexibilização se, cumulativamente, forem atendidos os seguintes critérios: os serviços exijam atividades contínuas; o regime de trabalho ocorra por meio de turnos ou escalas, haja atividade de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, compreendido este último como aquele que ultrapassar às vinte e uma horas; e,
g) as experiências já consolidadas de flexibilização de jornada nas repartições públicas municipais e as experiências recentes desta flexibilização.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido como horário regular de funcionamento dos serviços públicos, no âmbito do Poder Executivo da Administração Municipal, para atendimento ao público usuário, o período entre 7h00 (sete horas) e 23h00 (vinte e três horas), diariamente.

Parágrafo Único – O horário de atendimento ao público nas repartições de caráter administrativo será de segunda a sexta-feira, das 08h00 (oito horas) as 13h00 (treze horas), exceto os serviços do Hospital de Pequeno Porte, Escolas da Rede Pública Municipal, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Abrigo do Menor.

Art. 2º. Os Secretários Municipais exigirá o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais de trabalho, obedecido ao disposto no art. 27 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.

Parágrafo Único: Fica autorizado a flexibilização da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, apenas dos servidores que, cumulativamente:

a) atuem na prestação de serviços com atendimento ao público por no mínimo 12 (doze) horas ininterruptas;
b) atuem em turnos ou escalas;
c) atuem em setores onde ocorra atividade de atendimento ao público ou trabalho noturno, compreendido como aquele que ultrapassar as 21h (vinte e uma horas);
d) tenham suas escalas de trabalho aprovadas pelos respectivos Secretários, com justificativa da necessidade de atendimento ao público por, no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas;
e) tenham seus turnos ou escalas de trabalho publicados em locais de grande circulação e no site institucional da Prefeitura Municipal.

Art. 3º. Fica ratificado que, em conformidade com a legislação vigente, a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de Função Gratificada ou Cargo de Direção será em regime de dedicação integral (08 horas diárias), com intervalo intrajornada mínima de 01 (uma) hora.

Art. 4º. Os Secretários Municipais devem fixar, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores, constando dias e horários de seus expedientes.

Art. 5º. Fica estabelecido o prazo máximo de 30 de novembro de 2014 para que as áreas prestadoras de serviço ao público usuário da Administração Pública Municipal se adequem às normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

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