Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento, reparcelamento especial de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias e excesso da taxa de administração com o Instituto de Previdência
Social dos Servidores Municipal de Campo Novo de Rondônia – IPCAN e dá outras providências.

Lei n°696-2015 Diaria of

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