O que é o serviço de iluminação pública

Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.

Quem paga

A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública é paga por todos os consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica.

Quem não paga

A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública não é paga por aqueles que não recebem o beneficio do serviço prestado. Para tanto, será necessário parecer fiscal confirmando a não existência de iluminação pública no local, mediante solicitação de verificação de iluminação pública.

Legislação

Lei Complementar nº 252/02

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