LEI Nº 696/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento, reparcelamento especial de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias e excesso da taxa de administração com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipal de Campo Novo de Rondônia – IPCAN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Campo Novo de Rondônia com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, relativos às competências até dezembro de 2012, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21/2013.

Parágrafo Único – O parcelamento e/ou reparcelamento, autorizado na forma do caput deste artigo, observará o seguinte:

I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (parte patronal) poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias poderão ser parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Fica também autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (parte patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), das competências após dezembro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21//2013.

Parágrafo Único – É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 3º Para apuração do montante a ser consolidado, confessado e parcelado, os valores originais devidos serão atualizados nos seguintes termos:

I – incidência de correção monetária calculada pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do vencimento da respectiva obrigação e a data de consolidação do débito;

II – juros simples de mora à taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculados desde a competência mensal subsequente à do vencimento da obrigação, por mês de atraso ou fração, até a data de consolidação do débito;

III – multa de mora correspondente a 1% (um por cento) sobre o montante apurado.

Parágrafo Único – Os encargos moratórios referidos nos incisos deste artigo serão apurados para a liquidação do débito até a data da efetiva assinatura do Termo de Consolidação, Confissão e Parcelamento de Dívida.

Art. 4º A partir da assinatura do Termo de Consolidação, Confissão e Parcelamento de Dívida, as parcelas dele decorrentes, pagas até os respectivos vencimentos, serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescido de juros remuneratórios simples, à taxa de 0,5% (cindo décimos por cento) ao mês, incidentes desde a data da assinatura da confissão de dívida até a data do respectivo pagamento que ocorrer no interstício do seu vencimento.

Parágrafo Único – Havendo mora no pagamento das parcelas decorrentes do cumprimento do Termo de Consolidação, Confissão e Parcelamento de Dívida firmado com base nesta Lei, as parcelas inadimplidas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento, além da correção monetária e dos juros remuneratórios previstos no caput deste artigo, sofrerão o acréscimo de juros moratórios simples à taxa de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) ao mês, pro rata die, mais multa moratória de 1% (um por cento), incidente sobre o montante atualizado, até a data da efetiva quitação da obrigação.

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento.

Parágrafo Único – A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação final do parcelamento.

Art. 6º O parcelamento e/ou reparcelamento de débitos previsto nesta Lei incluirá eventuais parcelamentos anteriores regularmente estabelecidos no exercício de 2015, pertinente aos débitos de competências previstas no art. 1º desta Lei.

Art. 7º Após a consolidação dos parcelamentos dos débitos referidos nesta Lei, eventuais inconsistências dos valores devidos já confessados poderão ser revistas por meio de termos aditivos, mediante prévia apuração do seu montante.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

Lei n°696-2015 Diaria of

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