LEI MUNICIPAL Nº 728/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º. Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Campo Novo de Rondônia, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores, a Lei Federal Complementar n. 142 de 08 de maio de 2013 e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de fevereiro de 2014.

SEÇÃO ÚNICA

DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS

Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Campo Novo de Rondônia, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.

§ 1º. O Instituto de Previdência Social do Município de Campo Novo de Rondônia será denominado pela sigla “IPECAN”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

§ 2º. Ficam assegurados ao IPECAN, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Campo Novo de Rondônia.

§ 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

servidor é a pessoa que exerce cargo público;

cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas, previsto na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

carreira, a sucessão de cargo efetivo, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo;

tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuos, na administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;

remuneração do cargo efetivo, os valores constituídos pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;

remuneração de contribuição, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescidas das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo – terceiro, vencimento, proventos de aposentadoria e pensão;

provento é a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta.

CAPÍTULO II

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 3º. São segurados obrigatórios do IPECAN os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Novo de Rondônia.

Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º. A filiação ao IPECAN será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.

Art. 5º. Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do IPECAN.

Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.

Art. 6º. O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Campo Novo de Rondônia permanecerá vinculado ao IPECAN nas seguintes situações:

quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;

quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município, observados o disposto no art. 49;

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;

durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

§ 1º. O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto no art. 47, inciso I, alíneas a e b.

§ 2º. Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência.

§ 3º. O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao IPECAN pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.

§ 4º. O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital. Havendo alterações da carga horária dos servidores efetivos, mediante Lei, a hora excedente implantada fará parte da condição do cargo efetivo, sendo a contribuição para o regime ao qual já esteja vinculado o servidor.

§ 5º. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campo Novo de Rondônia, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:

o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;

os pais; e

o irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.

§ 1º. A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 2º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

Art. 8º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la.

Art. 9º. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e

para os dependentes em geral:

pelo matrimônio;

pela união estável

pela cessação da invalidez;

pelo falecimento.

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo público municipal.

Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.

§ 1º. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.

§ 2º. A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.

§ 3º. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o IPECAN fornecer ao segurado, documento que a comprove.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS

SUB-SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do IPECAN serão aposentados:

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:

a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do IPECAN e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;

a doença ou lesão de que o segurado filiado ao IPECAN, na data de sua posse já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei.

§ 2º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do IPECAN, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei federal complementar.

§ 3º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

§ 4º. As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006.

§ 5º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.

§ 6º. Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.

§ 7º. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 8º. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.

§ 9º. Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Deliberativo do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

§ 10. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do IPECAN, a realizarem-se anualmente.

§ 11. A concessão de aposentadoria por invalidez bem como o atestado de continuidade do benefício será atestado por no mínimo dois profissionais da junta médica do IPECAN.

Art. 13. No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.

§ 2º. Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.

§ 3º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

§ 4º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:

inferiores ao valor do salário mínimo;

superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou

superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 6º. O segurado do IPECAN, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 12, I desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8 do Anexo da Portaria MPAS n. 402, de 10 de dezembro de 2008.

§ 7º. As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata o parágrafo anterior, quando falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão reajustadas da mesma forma.

Art. 14. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.

Parágrafo único. Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 44, § 1º, desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.

SUB-SEÇÃO II

AUXÍLIO DOENÇA

Art. 15. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração de contribuição do segurado dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na última parcela.

§ 1º. Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao IPECAN na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º. Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.

Art. 16. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.

§ 1º. Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, devendo os atestados de rede particulares de saúde, acima de 05 (cinco) dias serem submetidos a avaliação de junta médica do município.

§ 2º. Após os sessenta dias do afastamento, o segurado será submetido à perícia médica do IPECAN.

§ 3º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo a este período de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º. Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 5º. O auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o segurado esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou nãoou que tenha voltado a desempenhar suas funções do cargo,hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.

§ 6º. Os laudos médicos periciais superiores a sessenta dias deverá ser elaborado por um profissional integrante da junta médica do IPECAN, que poderá solicitar do beneficiário todos os exames que comprovem a patologia.

§ 7º. O segurado que necessitar de Prorrogação de Benefício de Auxilio Doença, deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05(cinco) dias para que o Institutopromova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico pericial,salvo caso de tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta médica do IPECAN.

§ 8°. O Setor de Recursos humanos, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal, incumbem comunicar ao IPECAN todos os casos de afastamento por doença por tempo igual ou superior a 15 (quinze) dias, até o 5º dia após o afastamento, para as providencias a que se refere o art. 17 e seguintes.

§ 9°. Os atestados médicos apresentados pelos segurados com prazo de afastamento superior a 5 (cinco) dias e inferior a 60(sessenta) dias, deverão ser homologados por um profissional da junta médica oficial do Município de Campo Novo de Rondônia, acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.

§ 10. Em caso de necessidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fica o segurado obrigado a apresentar novo atestado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 17. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do IPECAN a cada seis meses, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

Parágrafo único. A perícia médica indicada no caput será obrigatória a cada seis meses, e caberá ao Superintendente do IPECAN solicitar novas perícias, além das obrigatórias, quando achar conveniente.

Art. 18. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez.

Parágrafo único. O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este às expensas do erário municipal.

Art. 19. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

§ 1º. Ao servidor que no curso do período aquisitivo tiver percebido do IPECAN prestações de acidente de trabalho e auxilio doença por um período superior a 06 (seis) meses embora descontínuos, perderá o direito a férias.

§ 2º. Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico pericial, o segurado beneficiado será demitido a bem do serviço publico, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do município.

SUB-SEÇÃO III

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 20. O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 1º. Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.

§ 2º. As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.

Art. 21. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 22. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do IPECAN.

Art. 23. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 24. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

pela perda da qualidade de segurado.

Art. 25. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

SUB-SEÇÃO IV

DO SALÁRIO MATERNIDADE

Art. 26. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, que poderá ter início vinte e oito dias antes e término noventa e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.

§ 1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º. Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º. O salário-maternidade corresponderá à média da remuneração de contribuição do segurado dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.

§ 5º. Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade poderá ser convertido em auxílio doença, após avaliaçãode um profissional que compõe a junta Médica do IPECAN.

Art. 27. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico.

§ 1º. O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.

§ 2º. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 3º. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 4º. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;

60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade;

30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.

SEÇÃO II

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES

SUB-SEÇÃO I

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 28. A pensão por morte será calculada na seguinte forma:

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 1º. A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 2º. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e

desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 3º. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.

§ 4º. Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, e ainda, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;

§ 5º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 6º. O cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por morte por quatro meses, se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício;

§7º. A pensão por morte será paga de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, nos seguintes termos:

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Art. 29 – A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

§ 1º. No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.

§ 2º. O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

§ 3º. O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores a concessão.

Art. 30. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.

Art. 31. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º.

Art. 32. Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 28, em favor dos pensionistas remanescentes.

§ 1º. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

§ 2º. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões a cargo do IPECAN.

SUB-SEÇÃO II

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 33. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o beneficio, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.

§ 1º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 2º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.

§ 3º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

§ 4º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,

certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 5º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPECAN pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 6º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 7º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

§ 8º. Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semi aberto.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 34. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxilio reclusão e auxilio doença pagos pelo RPPS.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

Art. 35 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Parágrafo único. O índice de reajustamento dos benefícios de que trata o caput, para os aposentados e pensionistas que se tornaram beneficiários após a promulgação da EC. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de Previdência Social, na mesma proporção e data.

Art. 36. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

Art. 37. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 38. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Art. 39. Além do disposto nesta Lei, o IPECAN observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao deliberativo do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Art. 40. Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.

Parágrafo único. Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (IPECAN), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.

Art. 41. As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio IPECAN e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.

Art. 42. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do IPECAN que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.

Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 12, § 7º, art. 85, § 3º e art. 88, § 1º é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade

Art. 43. Prescreve em três anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPECAN, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO

SEÇÃO I

DA RECEITA

Art. 44. A receita do IPECAN será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal n.º 10.887, de 12,77% (doze inteiro e setenta e sete décimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 4,50% (quatro inteiro e cinqüenta décimo por cento), exigido a partir do exercício de 2016, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei;

de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

pela renda resultante da aplicação das reservas;

pelas doações, legados e rendas eventuais;

por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º. A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no parágrafo único do art. 14 desta lei;

§ 2º. Constituem também fontes de receita do IPECAN as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, IV e V incidentes sobre o auxílio doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

§ 3º. O município fica obrigado a fazer o recolhimento da contribuição patronal durante o afastamento dos segurados em gozo de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Art. 45. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado. (Súmula 688 STF)

§ 1º. Excluem-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:

as diárias para viagens;

a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

a indenização de transporte e horas extras;

o auxílio-alimentação e o auxílio-creche;

a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal;

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, tais como Adicional de Insalubridade e Periculosidade.

a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003;

as demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores.

§ 2º. O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo IPECAN.

§ 3º. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

Art. 46. Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.

SEÇÃO II

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES

Art. 47. A arrecadação das contribuições devidas ao IPECAN compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II, do art. 44, observado:

Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;

Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.

II – caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao IPECAN ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III, do art. 44, conforme o caso.

Parágrafo único. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IPECAN relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.

Art. 48. O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês acrescido de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Parágrafo único. O recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 44 desta Lei, referente ao mês de dezembro, será recolhido aos cofres do IPECAN, obrigatoriamente na mesma competência.

Art. 49. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º fica obrigado a recolher mensalmente, na rede bancária, mediante boleto bancário emitido pelo IPECAN, as contribuições devidas.

§ 1º. Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

§ 2º. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

Art. 50. As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, serão pagas pelo Município de Campo Novo de Rondônia, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao IPECAN.

Parágrafo único. Os demais benefícios serão pagos diretamente pelo IPECAN ao segurado, devendo este requerer nos moldes legais.

SUB-SEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 51. O IPECAN poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.

Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do IPECAN, investido na função de fiscal, através de portaria do Superintendente.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

SEÇÃO I

DAS GENERALIDADES

Art. 52. As importâncias arrecadadas pelo IPECAN são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.

Art. 53 Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no anexo I da Portaria MPAS n.º. 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º. 3385 de 14/09/2001.

SEÇÃO II

DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS

Art. 54. As disponibilidades de caixa do IPECAN, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 55. A aplicação das reservas se fará tendo em vista:

segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;

a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;

 

Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em:

títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.

Art. 56. Fica o IPECAN, autorizado a movimentar ou aplicar suas disponibilidades de caixa, em instituições financeiras oficiais.

os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira;

para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o IPECAN realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 57. O orçamento do IPECAN evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º. O orçamento do IPECAN integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º. O Orçamento do IPECAN observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 58. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 59. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º. Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do IPECAN e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

Art. 60. O IPECAN observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.

Art. 61. Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Resolução MPS/CNPC nº. 08 de 31.10.2011, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada:

a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º. 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;

a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;

o exercício contábil tem a duração de um ano civil;

o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

balanço patrimonial;

demonstração do resultado do exercício;

demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;

demonstração analítica dos investimentos.

para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;

as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 62. O IPECAN publicará em órgãos oficiais de divulgação afixará, até 60 dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:

o valor de contribuição do ente municipal;

o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;

o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;

o valor da despesa total com pessoal ativo;

o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;

o valor da receita corrente líquida do ente municipal, calculada nos termos do § 1º., do art. 2º., da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;

VII – os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º., do art. 2º. da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.

Parágrafo único. O IPECAN, encaminhará a Secretaria de Previdência Social – MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS n.º. 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º. 3385 de 14/09/2001.

SEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 63. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§ 1º. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 2º. O limite de gastos administrativos do IPECAN será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.

§ 3º. O IPECAN poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior.

Art. 64. A despesa do IPECAN se constituirá de:

pagamento de prestações de natureza previdenciária;

aquisição de material de consumo, materiais permanentes eoutros insumos necessários ao funcionamento do IPECAN;

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;

atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;

pagamento de vencimentos, vantagens fixase gratificações do pessoal que compõem o quadro de servidores do IPECANe de servidorescedidos para desempenhar atividades em outros órgãos.

contratação de serviços de Pessoas Físicas jurídicas;

pagamento de serviços técnicos especializados, consultorias, assessorias;

despesas com obras e instalações;

pagamentos de diárias, passagens e locomoções para servidores e conselheiros;

Parágrafo único. Outras despesas serão realizadas em conformidade com o orçamento da instituição.

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 65. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66. A organização administrativa do IPECAN compreenderá os seguintes órgãos:

Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior;

Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;

Superintendência, com função executiva de administração superior.

Diretoria Administrativa e Financeira.

Art. 67. VETADO.

§ 1º. Haverá um Conselho Fiscal e uma Junta Médica Oficial, com funções próprias.

§ 2.º. Os membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do IPECAN não serão remunerados pelo exercício dessas funções, consideradas de serviço relevante.

SEÇÃO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DO IPECAN

Art. 68. VETADO.

§ 1º. O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido em comissão, nos termos do caput deste artigo, com vencimento equivalente a remuneração de Secretário Municipal.

§ 2º. VETADO.

§ 3º. VETADO.

§ 4º. Havendo indícios de irregularidades praticadas pelo Superintendente, este deverá ser imediatamente afastado do cargo enquanto estiverem sendo adotados os procedimentos apuratórios.

Art. 69. São exigências para ocupar o cargo de Superintendente do IPECAN:

ser maior de 21 anos;

ser brasileiro;

possuir a Certificação exigida pelo MPAS (CPA-10 ou compatível) ;

possuir no mínimo nível Médio de Formação.

não possuir quaisquer débitos com a receita Federal, Estadual ou Municipal;

não possui qualquer impedimento para o pleno exercício da vida civil;

ser servidor do quadro Efetivo do Município e ja cumprido estágio probatório;

Art. 70. Compete ao Superintendente:

a representação do Instituto, inclusive em Juízo;

a coordenação geral da Autarquia;

a movimentação das contas bancárias e das aplicações financeiras, bem como para pagamentos e prestações de contas, sempre em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro;

a administração geral dos recursos humanos;

a autorização para a abertura de licitações, sua homologação e contratações;

autorizar a concessão das prestações do regime previdenciário;

proceder aos encaminhamentos decorrentes desta Lei Complementar;

prestar as informações solicitadas pelos órgãos competentes;

apreciar a admissibilidade dos recursos para julgamento no Conselho Deliberativo.

VETADO.

cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do Conselho Deliberativo, executando-as com presteza;

assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual do IPECAN conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro;

avaliar o desempenho do IPECAN e propor ao Conselho Deliberativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;

assinar convênios, contratos e acordos, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, que forem previamente autorizados peloConselho Deliberativo, acompanhando sua fiel execução;

encaminhar ao Conselho Deliberativo os balancetes, prestação de contas, as diretrizes orçamentárias, a proposta de orçamento da autarquia, no tempo previsto na legislação especifica, e, semestralmente o relatório das atividades desenvolvidas;

prestar informações, esclarecimentos ao Conselho Deliberativo, aos membros do Conselho Fiscal, ao Prefeito e à Câmara Municipal, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do IPECAN, sempre que lhe for solicitado;

outorgar mandato ou poderes, os quais, salvo para fins representação judicial do IPECAN, dependerá de prévia autorização do Conselho Deliberativo que fixará a respectiva forma e condições de exercício;

VETADO.

autorizar a abertura de processos licitatórios, observando as diretrizes e procedimentos constantes da Lei de Licitações públicas e outras legislações correlatas.

determinar a abertura de procedimentos administrativos com vistas a apuração de infrações funcionais, aplicando as penalidades necessárias.

assinar as correspondências, ofícios e demais atos administrativos;

autorizar a alienação ou a aquisição de bens móveis, do ou para, o ativo patrimonial do Instituto, bem como direitos a eles relativos, para tanto considerados;

apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;

Art. 71 – É vedado ao Superintendente do IPECAN:

autorizar ou consentir o envolvimento do IPECANem obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos seus fins e objetivos, ou realizados em desacordo com os preceitos legais, bem como a prestação de fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias de favor, beneficiando terceiros, ainda que membros dos órgãos de administração do instituto para alienação

a aquisição ou alienação de bens imóveis sem observância das prescrições legais aplicáveis à espécie e sem a aprovação por maioria absoluta do Conselho Deliberativo;

autorizar ou praticar atos, bem como assinatura de documentos públicos ou privados, inclusive títulos cambiais e cambiariformes, que impliquem a assunção de responsabilidades ou isentem terceiros de obrigações assumidas perante o Instituto, exceto com a aprovação por maioria do Conselho Deliberativo;

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 72. Os membros do Conselho Deliberativo, representantes do Executivo e do legislativo, serão designados pelos chefes dos respectivos poderes, e os representantes do segurados, serão escolhidos/eleitos dentre os servidores municipais, com formação mínima em Nível Médio,garantida a participação dos inativos,da seguinte forma:

01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal, devendo o mesmo ser, obrigatoriamente, servidor estatutário pertencente ao quadro de servidores do Poder Executivo Municipal e não se encontrar em estágio probatório;

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo o mesmo ser, obrigatoriamente, servidor estatutário pertencente ao quadro de servidores do Poder Executivo Municipal e não se encontrar em estágio probatório;

02 (dois) representantes da categoria dos servidores públicos municipais ativos, que serão escolhidos através de eleições diretas, deflagradas por uma comissão eleitoral eu deverá ser instituída pelo Conselho Deliberativo, devendo os mesmos serem, obrigatoriamente, servidores estatutários pertencentes ao quadro de servidores Públicos Municipais e não se encontrarem em estágio probatório;

01 (um) representante da categoria dos servidores públicos municipais inativos, que será escolhido através de eleições diretas, deflagradas por uma comissão eleitoral eu deverá ser instituída pelo Conselho Deliberativo, devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, servidor estatutário pertencente ao quadro de servidores Públicos Municipais;

§ 1º. Cada cargo titular, previstos nas alíneas deste artigo, corresponderão a indicação de um suplente, que serão assim escolhidos:

no ato da indicação do titular representando o Poder Executivo, o Prefeito Municipal Indicará também o suplente;

no ato da indicação do titular representando o Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal Indicará também o suplente;

os suplentes representantes dos servidores Municipais, serão os que ficarem em 4º., 5º. e 6º. lugar na eleição respectiva.

§ 2º. O Presidente será eleito dentre os membros do Conselho

§ 3º. Afunção de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um membro do Conselho, escolhido quando da realização da primeira reunião após a posse.

§ 4º. Os segurados aprovarão o regimento eleitoral para eleição dos integrantes do Conselho Deliberativo, bem como o número mínimo de votantes.

§ 5º. O mandato dos Conselheiros será de 4 (quatro) anos (VETADO PARCIALMENTE).

§ 6º. Perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões ordinárias alternadas num período de um ano, sem motivo justificado, sendo convocado, imediatamente para posse como titular, o primeiro suplente.

§ 7º. Não poderão fazer parte dos Conselhos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados ou cargos eletivos;

§ 8º. Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão em pleno exercício até a posse dos novos Conselheiros.

Art. 73. VETADO.

§ 1º. VETADO.

§ 3º. Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à reunião e não justificarem por escrito o motivo de sua ausência no dia da reunião ou até 24 horas após, não perceberão os valores referentes no caput deste artigo.

§ 4º. Fica assegurado aos membros do Conselho Deliberativo o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.

Art. 74. A convite do Presidente, ou por indicação de qualquer dos Conselheiros, poderão tomar parte nas reuniões do Conselho, com direito a discussão e informação, especialistas em assuntos a serem nelas tratados, técnicos e servidores do IPECAN.

Art. 75. As decisões do Conselho, sob forma de Resolução, serão numeradas em ordem cronológica.

Art. 76. Compete ao Conselho Deliberativo do IPECAN:

aprovar:

os planos de trabalho propostos pela Diretoria Executiva;

indicações para o bom desempenho técnico e administrativo do IPECAN;

os planos de investimento propostos pelo Presidente do IPECAN;

o Regimento Interno do Conselho;

as propostas de alienação de bens imóveis do Instituto;

apreciar:

o Plano de Custeio do Regime, encaminhando-o aos órgãos competentes;

o Balanço Geral e a demonstração da execução orçamentária mensal e acumulada, após a apreciação do Conselho Fiscal, encaminhando-os aos órgãos de controle e à publicação;

a proposta orçamentária do Instituto, encaminhando-a nos prazos legais;

as propostas de modificações na estrutura organizacional do IPECAN, bem como de seu Quadro de Pessoal;

solicitar ao Presidente do IPECAN toda e qualquer informação que julgar necessária para o desempenho das suas funções;

julgar recursos de decisões administrativas da Instituição, mediante prévia revisão da Presidência do Instituto;

deliberar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do Conselho, pela Presidência do Instituto, pela Diretoria Executiva ou, ainda, pelo Conselho Fiscal.

eleger o Diretor Presidente

elaborar regimentos para a eleição dos Conselhos Deliberativos e Fiscal, submetendo-os a aprovação dos segurados.

(VETADO PARCIALMENTE) aplicar penalidades decorrentes de falhas funcionais ou éticas.

julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Superintendente não sujeitos a revisão daquele;

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 77. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, servidores efetivos e estáveis, não ocupantes de cargos comissionados ou eletivos, com formação mínima em Nível Médio, eleitos em Assembleia de Servidores para um mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 78. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, organizar-se para o exame dos balancetes mensais, contas e despesas extraordinárias do IPECAN, emitindo parecer e propondo ao Conselho de Administração as medidas que julgar conveniente, cabendo-lhe ainda:

elaborar seu regime interno;

eleger seu presidente na primeira reunião após a posse;

acompanhar a execução orçamentária do IPECAN;

julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.

acompanharas receitas do Instituto, provenientes de Contribuições dos Segurados, patronal e de Parcelamentos;

notificar os ENTES quanto a falta de recolhimentos de contribuições aos IPECAN.

Art.79. Fica assegurado aos membros do Conselho Fiscal o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.

Art. 80. VETADO.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal que não comparecerem à reunião e não justificarem por escrito o motivo de sua ausência no dia da reunião ou até 24 horas após, não perceberão os valores referentes no caput deste artigo.

Art. 81. O Superintendente e o Diretor Administrativo e Financeiro do IPECAN, bem como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º. 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º. 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 82. Deverá o Executivo Municipal compor o comitê de investimentos para acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do IPECAN, cabendo, no entanto, ao Conselho Deliberativo, a decisão quanto à execução da política de investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação do Ministério da Previdência e Assistência Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.

§ 1º. Se constituído, o Comitê de Investimento será composto por (03) três servidores vinculado ao Ente Federativo ou a unidade Gestora do Regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, conforme § 4° do artigo 2° da Portaria MPS n° 519/2011 de 24 de agosto de 2011.

§ 2º. As decisões do Comitê de Investimento serão obrigatoriamente registradas em ata.

§ 3º. O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que comprovem possuir ensino médio completo ou superior, com no mínimo um membro Certificado.

§ 4º. Os membros do Comitê de Investimento se reunirão ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

§ 5º. VETADO.

Art. 83. O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPECAN (VETADO PARCIALMENTE) será provido por nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. – O cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro terá o vencimento equivalente a 70% (setenta por cento) da remuneração do Superintendente do IPECAN.

§ 2º. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete auxiliar o Superintendente a administrar os recursos do IPECAN , assim como, na concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei; e:

cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do Superintendente e do Conselho Deliberativo, executando-as com presteza;

assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual do IPECAN conjuntamente com o Superintendente;

a representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Superintendente, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos, relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias e aplicação de valores no mercado financeiro e instituições oficiais de crédito de conformidade com determinação do Conselho Deliberativo;

autorizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios, conjuntamente com o Superintendente.

Art. 84. O servidor efetivo nomeado para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro poderá optar pelo vencimento do seu cargo de origem acrescido de 40% (quarenta por cento) a título de gratificação.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA EXECUTIVA

Art. 85. O IPECAN poderá, conforme disponibilidade Orçamentária, contar com estrutura própria de servidores, com cargos, carga horária, atribuições e remunerações determinadas através de Lei Complementar que deverá instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Instituto.

Art. 86. VETADO.

Art. 87. VETADO.

Parágrafo único. Ao servidor efetivo que assistir o Instituto nas áreas jurídicas, controle interno e contábil, poderão fazer jus a uma gratificação de 20%, 15 % e 15% respectivamente, da remuneração do Superintendente do IPECAN, pelo desempenho das funções que lhes for atribuída, valores estes pagos pela autarquia.

Art. 88. VETADO.

Art. 89. Até que não preenchida a estrutura mínima necessária para o pleno desempenho das atribuições necessárias do IPECAN, o Superintendente poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal (VETADO PARCIALMENTE).

SEÇÃO III

DOS RECURSOS

Art. 90. Os segurados do IPECAN e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Aos servidores do IPECAN é facultado recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Superintendente que considerarem lesivas aos seus direitos.

Art. 91. O Superintendente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.

Art. 92. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 93. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.

Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 94. São deveres e obrigações dos segurados:

acatar as decisões dos órgãos de direção do IPECAN;

aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

dar conhecimento à direção do IPECAN das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;

comunicar ao IPECAN qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.

Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.º. desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o IPECAN mensalmente, diretamente na Tesouraria do IPECAN, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.

Art. 95. O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:

acatar as decisões dos órgãos de direção do IPECAN;

apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;

comunicar por escrito ao IPECAN as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;

prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IPECAN.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 96. Observado o disposto no art. 4º. da Emenda Constitucional n.º. 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º. e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea deste inciso.

§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º., III, a, e § 5º. da Constituição Federal, na seguinte proporção:

três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º. de janeiro de 2006.

§ 2º. O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º..

§ 3º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.

§ 4º. Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º., da Constituição Federal.

Art. 97. Observado o disposto no art. 37, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 98. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 88 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º. 41 de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º. do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

§ 1º. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 2º. Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo anterior, o servidor que tenha implementados todos os requisitos para aposentadoria conforme este artigo, ate a promulgação da Emenda Constitucional n.º. 47 de 05 de julho de 2005.

Art. 99. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º. O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta lei.

§ 2º. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 100. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n.° 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Art. 101. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 91 e 93 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º. da Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, desta Lei observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

CAPÍTULO X

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 102. No cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º. As remunerações ou subsídios consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2º. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

§ 4º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:

inferiores ao valor do salário-mínimo;

superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no Art. 103 desta Lei.

§ 6o Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.

§ 7o Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º. serão considerados em número de dias.

Art. 103. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos 12 e 96 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação e índice indicados anualmente pelo Governo Federal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 104. É vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata os artigos 12, 91 e 94 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o artigo 94, respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º. do citado artigo.

Art. 105. Ressalvado o disposto nos Art. 12, I e II a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 106. A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 107. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 108. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 109. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 110. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código civil Brasileiro.

Art. 111. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 112. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovada:

ausência, na forma da Lei Civil;

moléstia contagiosa; ou

impossibilidade de locomoção.

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis.

§ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.

Art. 113. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

a contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 44 desta Lei;

o valor devido pelo beneficiário ao Município;

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

o imposto de renda retido na fonte;

a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 114. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos artigos 20 a 25, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo nacional.

Art. 115. Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.

Art. 116. É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro Município.

Art. 117. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do IPECAN e suas alterações serão baixados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 118 A junta médica pericial do IPECAN será composta no mínimo por 03 (três) ou mais médicos ou hospital contratado para prestar serviços solicitados, na contratação deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº.. 8666/93 com as alterações posteriores.

§ 1º. A junta médica pericial prestará contas com o Superintendente do IPECAN e atenderá todas as normas editadas por esta Lei.

§ 2º. O valor de cada laudo e exame feito pela junta médica será de acordo com a tabela da AMB (Associação Médica Brasileira), ou valores definidos pela administração junto ao Conselho Deliberativo e Fiscal através de Resolução.

§3º. A junta médica pericial do IPECAN será contratada nos termos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e, regulamentada através de portaria editada e assinada pelo Superintendente do IPECAN, após deliberação do Conselho Deliberativo.

Art. 119. O IPECAN procederá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social;

Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput será regulamentado por ato administrativo.

Art. 120. O IPECAN disponibilizará e garantirá pleno acesso a todos os servidores segurados ativos, inativos e pensionistas as informações relativas às contas do fundo de previdência, às movimentações financeiras e atos praticados pela diretoria executiva, garantindo maior controle e fiscalização da gestão da carteira previdenciária.

Art. 121. Os parâmetros para a eleição dos membros do conselho deliberativo e fiscal serão definidos, exclusivamente, pelo Conselho Deliberativo do IPECAN, fixados através de Resolução.

§ 1º. O IPECAN poderá realizar as despesas necessárias visando custear a realização das eleições para os membros do conselho deliberativo e fiscal.

§ 2º. As eleições serão realizadas sempre no primeiro bimestre, com inicio do mandato a partir do dia 1º. de março do mesmo ano.

Art. 122. O Município de Campo Novo de Rondônia será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPECAN, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 123. Os reajustes salariais concedidos aos servidores efetivos serão estendidos automaticamente ao servidores que estiverem afastados temporariamente por motivo de recebimento de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, proporcionalmente ao reajuste dado aos seus respectivos cargos.

Art. 124. O município de Campo Novo de Rondônia fica obrigado a fazer o recolhimento da contribuição patronal durante o afastamento dos segurados em gozo de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Art. 125. O Conselho Deliberativo do IPECAN, elaborará Regimento Interno, baixado através de Resolução, definindo, além dos procedimentos para seu funcionamento, os procedimentos atinentes a eleição dos membros do Conselho Deliberativo e fiscal, bem como de constituição de Comissão Eleitoral.

Art. 126. O prefeito Municipal de Campo Novo de Rondônia encaminhará, após ouvir o Conselho Deliberativo do IPECAN, em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, projeto de lei Complementar dispondo sobre o Plano de Cargos, carreira e remuneração dos servidores do IPECAN, abrangendo, no mínimo, os cargos e atribuições previstos nesta Lei.

Art. 127. Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal que estiverem no exercício dos seus cargos na data de publicação da presente Lei, permanecerão em seus cargos até completar o período para o qual foram eleitos, quando então, com o advento da nova eleição passará a vigir o prazo de mandato.

Art. 128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 129. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 507/2009, de 20 de agosto de 2009.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO DA LEI 728-2016

Sem comentários.

Deixe um comentário

O e-mail não será publicado. Requerido(*).

2 × quatro =