Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Campo Novo de Rondônia, com o objetivo de incentivar a recuperação de créditos de origem tributária, constituídos ou não, devidos ao Município.

Como incentivo ao recebimento dos créditos municipais fica autorizado o Poder Executivo a conceder anistia e descontos dos juros e multas dos débitos do IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuições, inscritos em dívida ativa ou não, e ajuizados, obedecendo a alguns critérios de concessão.

Mais informações em anexo.

Lei n°733/2016

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