PROCESSO Nº 442/2016.

 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2016/CPL/PMCNR-RP

 

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil dezesseis, o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o no 63.762.033/0001-99 com sede na Av. Tancredo Neves nº 2250 – setor 02 em Campo Novo de Rondônia, e a empresa abaixo qualificada na Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº 8883/94, Lei Federal 10.520/02 e Decreto Federal 7.892/2013, de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2016/CPL/PMCNR-RP, em virtude de deliberação do Pregoeiro, e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, firmam a presente ata para registrar os preços ofertados pela empresa para fornecimento dos objetos conforme especificações do Anexo I do Edital de Pregão respectivo e a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA I – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. Os registros de preços no âmbito do Município de Campo Novo de Rondônia reger-se-á pelo Decreto Federal 7.892/2013.
  2. O registro de preços terá vigência máxima de 12 (doze) meses, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
  3. Será permitido o aditamento dos quantitativos dos contratos oriundos da Ata de Registro de Preços em favor do órgão ou entidade beneficiário originalmente, porém limitado a 25%, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.
  4. São permitidas aquisições ou contratações adicionais por órgãos não participantes da licitação que não exceda, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo dos itens consignados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.1. Serão permitidas aquisições ou contratações adicionais (caronas), por qualquer órgão da Administração ou Secretaria Municipal de Campo Novo de Rondônia.

 

CLÁUSULA II – DO OBJETO

  1. O objeto da presente Ata de Registro de Preços é a eventual prestação de serviços de tornearia mecânica, conforme especificações técnicas e condições complementares descritas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2016/CPL/PMCNR-RP e seus anexos, cujos elementos a integra.
  2. A quantidade estimada para contratação deverá ser considerada em termos aproximados, observando a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93, apenas quanto aos acréscimos.
  3. A existência de preços registrados não obriga o Município de Campo Novo de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para aquisição do objeto, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

LICITANTE: TORNEARIA MAGNATA LTDA ME

CNPJ: 21.109.501/0001-80 TEL/FAX: (69) 8477-7499

E-MAIL: lu.adm.lu@bol.com.br

ENDEREÇO: Rua Costa Marques, 861, Setor 02, Buritis/RO.

NOME DA REPRESENTANTE: Girlei de Souza, CPF 723.230.602-44.

Vencedora dos itens: Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06.

 

LOTE 1 – SERVIÇOS DE TORNO A SEREM EXECUTADOS EM: 02 (DUAS) PÁ CARREGADEIRA NEW ROLLAND, 12/12, TOMB.  7032, 7033.

ITEM Descrição Quant Unid. V. Unit V. Total
1. Confecção de Olhal da Base da Concha Ø 110x51x50mm 2 Serv     120,00       240,00
2. Confecção de Pino Com Lubrificação da Concha e do H Ø 51x200mm 2 Serv       93,00       186,00
3. Confecção do Olhal do Braço de Articulação da Concha Ø 80x51x40mm 2 Serv     100,00       200,00
4. Confecção de Pino Com Lubrificação do Braço e do H Ø 51x180mm 2 Serv     100,00       200,00
5. Confecção de Pino do Braço e do H Ø 65x250mm 2 Serv     150,00       300,00
6. Confecção de Pino Com Lubrificação do Pistão do Giro da Maquina Ø 43x150mm 2 Serv       85,00       170,00
7. Confecção de Pino Com Lubrificação da Balança do Eixo Traseiro Ø 45x180mm 2 Serv       85,00       170,00
8. Confecção de Pino Com Lubrificação do Giro Central da Maquina Ø 65x180mm 2 Serv       98,00       196,00
9. Confecção de Bucha do Braço de Articulação da Concha e do H Ø 60x51x50mm 2 Serv       98,00       196,00
10. Confecção de Bucha do H Ø 70x51x130mm 2 Serv     125,00       250,00
11. Confecção de Bucha do H Ø 70x51x100mm 2 Serv     120,00       240,00
12. Confecção de Bucha do Giro da Maquina Ø 80x65x70mm 2 Serv     125,00       250,00
13. Confecção de Bucha da Balança do Eixo Traseiro Ø 60x45x70mm 2 Serv     125,00       250,00
14. Confecção de Bucha do Pistão do H e de Articulação da Concha Ø 60x51x100mm 2 Serv     100,00       200,00
15. Confecção de Bucha do Rotulo de Pistão de Giro Ø 60x45x50mm 2 Serv       90,00       180,00
16. Usinagem da Cama de Bucha e Pino 2 Serv     225,00       450,00
17. Serviço de Solda Pesada Na Concha 20 Hora     500,00  10.000,00
18. Recuperação de Dente da Base da Concha 16 Serv       70,00    1.120,00
Valor Total do Lote 01 14.978,00

 

 

LOTE 2 – SERVIÇOS DE TORNO A SEREM EXECUTADOS EM: 02 (DUAS) RETRO ESCAVADEIRA NEW ROLLAND, 12/12 e 01 (UMA) RETRO ESCAVADEIRA RANDON RD 406, 12/12, TOMB. 7088.

LOTE Descrição Quant Unid. V. Unit V. Total
19. Confecção de Pino Com Lubrificação da Concha Ø 45x350mm 3 Serv       90,00       270,00
20. Confecção de Pino Com Lubrificação de Articulação da Concha  Ø 45x300mm 3 Serv       95,00       285,00
21. Confecção de Pino Com Lubrificação do Pé de Apoio Ø 50x250mm 3 Serv       90,00       270,00
22. Confecção de Pino Com Lubrificação do Pistão do Pé de Apoio Ø 45x180mm 3 Serv       85,00       255,00
23. Confecção de Bucha do Pé de Apoio e Concha Ø 60x45x50 3 Serv     100,00       300,00
24. Confecção de Bucha do Pé de Apoio Ø 70x50x45mm 3 Serv     100,00       300,00
25. Confecção de Olhal da Base da Concha Ø 80x45x50mm 3 Serv     110,00       330,00
26. Serviço de Solda Pesada Na Concha 30 Hora     443,00  13.290,00
27. Recuperação de Dente da Base da Concha 27 Serv       60,00    1.620,00
Valor Total do Lote 02 16.920,00

 

 

LOTE 3 – SERVIÇOS DE TORNO A SEREM EXECUTADOS EM: 01 (UMA) MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140B, TOMB 7676, 01 (UMA) MOTONIVELADORA CAT 120K, TOMB. 8083, 01 (UMA) MOTONIVELADORA VOLVO G 710, TOMB. 2816.

LOTE Descrição Quant Unid. V. Unit V. Total
28. Confecção de Pino Com Lubrificação da Barra de Cambagem Ø 50×150 3 Serv       90,00       270,00
29. Confecção de Pino Com Lubrificação do Giro Central Ø 70x200mm 3 Serv     120,00       360,00

 

30. Confecção de Pino Com Lubrificação do Pistão do Giro Central Ø 40x200mm 3 Serv     110,00       330,00
31. Confecção de Bucha da Barra de Cambagem Ø 70x50x30mm 3 Serv     105,00       315,00
32. Confecção de Bucha do Pistão do Giro Central Ø 60x40x40mm 3 Serv     103,00       309,00
33. Confecção de Bucha da Base do Giro Central Ø 80x70x50mm 3 Serv     115,00       345,00
34. Confecção de Calço de Deslocamento da Lamina 3 Serv       45,00       135,00
35. Serviço de Solda Pesada Na Base da Lamina 30 Hora     350,00  10.500,00
Valor Total do Lote 03 12.564,00

 

 

LOTE 4 – SERVIÇOS DE TORNO A SEREM EXECUTADOS EM:  09 (NOVE) CAMINHÕES, FORD CARGO 1319, PLACA NCC-0023; FORD CARGO 1519, PLACA OQW-8499; VW 26.280, PLACA NCN-4564; FORD CARGO 2423, PLACA NDI-5136; IVECO TECTOR 170E22, PLACA NCM-5517; VW 13.180, PLACA NCO-4209; FORD CARGO 2423, PLACA NDH-3017; FORD CARGO 1317; IVECO 90X8CS, TOMB. 10400.

LOTE Descrição Quant Unid. V. Unit V. Total
36. Confecção de Pino de Apoio de Elevação da Caçamba Ø 55x200mm 5 Serv       83,00       415,00
37. Confecção de Pino da Tampa Traseira da Caçamba Ø 30×200 5 Serv       80,00       400,00
38. Usinagem da Cama de Pino 5 Serv     170,00       850,00
39. Dar Passo No Tambor de Freio 10 Serv       48,00       480,00
Valor Total do Lote 04 2.145,00

 

 

LOTE 5 – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA MECÂNICA A SEREM EXECUTADOS EM: 02 (DUAS) PÁ CARREGADEIRA NEW ROLLAND, 12/12, TOMB.  7032, 7033; 02 (DUAS) RETRO ESCAVADEIRA NEW ROLLAND, 12/12 e 01 (UMA) RETRO ESCAVADEIRA RANDON RD 406, 12/12, TOMB. 7088.

LOTE Descrição Quant Unid. V. Unit V. Total
40. Troca de Pastilha 4 Serv       80,00       320,00
41. Troca de Reparo de Pinças 4 Serv       80,00       320,00
42. Troca de Radiador 5 Serv       90,00       450,00
43. Troca de Reparo de Pistão Hidráulico 10 Serv     113,00    1.130,00

 

44. Troca de Cruzeta de Cardam 5 Serv       45,00       225,00
45. Troca de Filtros e lubrificantes (ar, motor e hidráulico) 5 Serv       30,00       150,00
46. Troca de Bomba Hidráulica do Comando de Elevação da Concha 5 Serv     150,00       750,00
47. Troca de Reparo do Comando Hidráulico e da Concha da Transmissão Hidráulica 5 Serv     150,00       750,00
48. Mão de Obra da Caixa de Transmissão Torqui (desmontar e montar) 5 Serv  1.250,00    6.250,00
49. Mão de Obra do Diferencial (desmontar e montar) 5 Serv     800,00    4.000,00
50. Mão de Obra de Revisão do Cubo Redutor (desmontar e montar) 10 Serv     210,00    2.100,00
51. Reparo geral da instalação elétrica com substituição do chicote geral. 5 Serv  1.300,00    6.500,00
52. Reparo geral da instalação elétrica sem substituição do chicote geral. 5 Serv  1.050,00    5.250,00
53. Retifica do motor elétrico do ar condicionado 3 Serv     340,00    1.020,00
54. Trocar válvula do ar condicionado e colocar gás 4 Serv     400,00    1.600,00
Valor Total do Lote 05 30.815,00

 

 

LOTE 6 – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA MECÂNICA A SEREM EXECUTADOS EM:  09 (NOVE) CAMINHÕES, FORD CARGO 1319, PLACA NCC-0023; FORD CARGO 1519, PLACA OQW-8499; VW 26.280, PLACA NCN-4564; FORD CARGO 2423, PLACA NDI-5136; IVECO TECTOR 170E22, PLACA NCM-5517; VW 13.180, PLACA NCO-4209; FORD CARGO 2423, PLACA NDH-3017; FORD CARGO 1317; IVECO 90X8CS, TOMB. 10400.

LOTE Descrição Quant Unid. V. Unit V. Total
55. Troca de Válvula de Pedal 5 Serv       75,00       375,00
56. Troca de Válvula Rele 5 Serv       65,00       325,00
57. Troca de Prato de Cuíca 8 Serv       63,00       504,00
58. Troca de Cuíca 8 Serv       55,00       440,00
59. Troca de Válvula 4 Circuito 8 Serv     160,00    1.280,00

 

60. Troca de Válvula da Transferência do Cambio 9 Serv       90,00       810,00
61. Troca de Válvula Reguladora de Pressão 6 Serv       90,00       540,00
62. Troca de Válvula Descarga Rápida 6 Serv       75,00       450,00
63. Troca de Válvula de Freio Estacionário 6 Serv       70,00       420,00
64. Troca de Mangueira Flexível 9 Serv       40,00       360,00
65. Revisão de Compressor de Ar 6 Serv     200,00    1.200,00
66. Revisão de Diferencial Com Bloqueio Individual 3 Serv     500,00    1.500,00
67. Revisão de Diferencial Simples 5 Serv     450,00    2.250,00
68. Revisão da Caixa de Cambio 5 Serv     500,00    2.500,00
69. Serviço de Embuchamento do Eixo Dianteiro 8 Serv     250,00    2.000,00
70. Troca de Lona de Freio 9 Serv     100,00       900,00
71. Troca de Cruzeta de Cardam 9 Serv       40,00       360,00
72. Troca de Rolamento de Cardam 9 Serv       60,00       540,00
73. Revisão de Cubo de Roda Traseiro Ou Dianteiro 8 Serv       60,00       480,00
74. Troca de Embreagem Dupla 2 Serv     550,00    1.100,00
75. Troca de Embreagem Simples 7 Serv     500,00    3.500,00
76. Troca de Cilindro Mestre de Embreagem 5 Serv     100,00       500,00
77. Troca de Cilindro Auxiliar de Embreagem 5 Serv       90,00       450,00
78. Troca de Pino de Centro 10 Serv       90,00       900,00
79. Troca de Molas Caminhões 20 Serv     100,00    2.000,00
80. Troca de Suporte de Molas 10 Serv       85,00       850,00
81. Troca de Molejo Virado 10 Serv     100,00    1.000,00
82. Troca de Embuchamento de Molas 10 Serv       70,00       700,00
83. Troca de Estabilizador 5 Serv       60,00       300,00
84. Troca de Amortecedor Dianteiro e Traseiro 10 Serv       40,00       400,00
Valor Total do Lote 06 28.934,00
TOTAL GERAL ……………………………………………….. 105.876,00

 

CLÁUSULA III – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

  1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.
  2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio, os objetos referidos na Cláusula II, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.

 

CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. A Administração e o gerenciamento da presente ata caberão ao Secretário de Estradas de Rodagens e Transportes.

 

CLÁUSULA V – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. É vedada a utilização desta Ata pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo após autorização expressa desta Administração.
  2. A Adesão ao presente Registro de Preços fica condicionada ao atendimento das determinações da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, consolidadas no Decreto Federal 7.892/2013.
  3. Os pedidos de adesão deverão observar o atendimento prévio ao regulamento acima mencionado, e encaminhados à cada Secretaria.

 

CLÁUSULA VI – DO PREÇO

  1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado no certame e estabelecido na Cláusula II deste instrumento.
  2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata será observada a compatibilidade dos preços registrados com aqueles praticados no mercado, conforme especificações técnicas e condições constantes do Edital Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

 

CLÁUSULA VII – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA RECEBIMENTO E CONTROLE

  1. Em cada contratação, o prazo de entrega do objeto será parcelada em no máximo 05 (cinco) dias corridos, contado a partir do contato feito pelo gestor da Ata de Registro de Preços.
  2. A Entrega será de segunda a sexta feira no horário comercial na sede da Secretaria de Estradas de Rodagens e Transportes localizada em Campo Novo de Rondônia;
  3. A FORNECEDORA obriga-se a fornecer o objeto desta, em conformidade com as especificações descritas no Item 04 do Termo de referência e vinculada a proposta por ela apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
  4. Os produtos deverão estar no ato da entrega, apropriados para o consumo. A Administração se reserva o direito de devolver, no todo ou em parte, os produtos que não atenderem ao que ficou estabelecido no edital e nesta ARP e/ou que não estejam adequados para o uso.
  5. Caso haja interrupção ou atraso no fornecimento dos produtos solicitados, a FORNECEDORA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de entrega constante do item 01 desta cláusula. A justificativa será analisada pela Administração que tomará as providências necessárias para adequação do fornecimento, sob pena de multa e outras penalidades possíveis.
  6. Os produtos serão entregues somente à pessoa credenciada pela Administração, que procederá a conferência com base no pedido escrito. Caso o objeto da entrega esteja de acordo com o pedido, a nota fiscal será atestada;
  7. A FORNECEDORA não poderá receber e/ou enviar para recebimento requisições rasuradas, posto que as mesmas não serão aceitas para efeito de pagamento;
  8. Em caso de dúvida sobre a autenticidade dos produtos, o fornecedor se compromete a arcar com os custos dos testes de originalidade, a serem realizados nos laboratórios dos Próprios fabricantes, ou não sendo possível, em outro escolhido de comum acordo entre as partes.
  9. Todas as despesas relativas às entregas dos produtos, tais como fretes e/ou transportes, alimentação, hospedagem, correrão às custas exclusivamente da FORNECEDORA.
  10. A conferência e o recebimento dos materiais ficarão sob responsabilidade do Secretário ou servidor que o mesmo designar para tal função
  11. Os produtos deverão ser fornecidos mediante Nota Fiscal Eletrônica – modelo 55, Certidão Negativa de Débitos Relativos a Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (INSS), e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). A Nota Fiscal Eletrônica e as Certidões deverão estar dentro dos seus respectivos prazos de validade.

 

CLÁUSULA VIII – DO PAGAMENTO

  1. Nas contratações decorrentes deste registro, o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pelo licitante vencedor em sua proposta de preços, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto, atestado pelo setor competente mediante a apresentação da fatura/nota fiscal.

 

CLÁUSULA IX – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

  1. A Ata de Registro de Preços será formalizada nos termos do edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2016/CPL/PMCNR-RP.
  2. A licitante vencedora fica obrigada a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
  3. Se o fornecimento não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a FORNECEDORA será intimada à sua substituição imediatamente.
  4. As faturas deverão ser entregues com a devida comprovação de manutenção das condições habilitatórias previstas no certame, na forma exigida pelo edital de licitação.
  5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade do licitante vencedor.
  6. O licitante vencedor declara haver levado em conta na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre o fornecimento, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
  7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada contratação decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2016/CPL/PMCNR-RP, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
  8. A eventual recusa no recebimento não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a FORNECEDORA da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93.
  9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos contratos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES

  1. No caso de atraso injustificado, execução parcial ou inexecução do compromisso assumido com a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, a detentora desta ata ficará sujeita, as penalidades previstas no item 13 do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2016/CPL/PMCNR-RP, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida prévia e ampla defesa, às cominações previstas no edital.

 

CLÁUSULA XI – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

  1. Os preços informados pelo licitante vencedor em sua proposta serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

1.1. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

 

CLÁUSULA XII – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. O recebimento do objeto mediante aposição de “atesto” na fatura/nota fiscal far-se-á nos prazos e condições estabelecidos no edital de licitação que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, II da Lei Federal 8.666/93.

 

CLÁUSULA XIII – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

1.1. Pela Administração, quando:

1.1.1. O licitante vencedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

1.1.2. O licitante vencedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços;

1.1.3. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, sendo frustrada a negociação para redução dos preços avençados;

1.1.4. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

1.2. Pelo licitante vencedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;

1.2.1. A solicitação para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades mencionadas nesta ata, caso não aceitas as razões do pedido.

  1. A comunicação do cancelamento do preço registrado pela Administração será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que originaram esta Ata.

2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do licitante vencedor, a comunicação será feita por publicação na AROM, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

CLÁUSULA XIV – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

  1. As contratações do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Secretaria de Estradas de Rodagens e Transportes.

 

 

CLÁUSULA XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Integram esta Ata o edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2016/CPL/PMCNR-RP, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve.
  2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2016/CPL/PMCNR-RP, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Novo de Rondônia.

 

 

 


CEDENIR RIGO BEVILÁQUA

SECRETÁRIO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES

 

TORNEARIA MAGNATA LTDA ME

CNPJ 21.109.501/0001-80

Girlei de Souza

 

 

 

 

RAFAEL SILVA COIMBRA

Assessor Jurídico

Portaria 093/2014 – SEGAB/PMCNRO

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