Feriado em comemoração à instalação de Rondônia é antecipado para 2 de janeiro

Ajustando a agenda e ampliando o descanso das comemorações do ano novo, o Governo de Rondônia antecipou para o dia 2 o feriado de 4 de janeiro (data da instalação do Estado de Rondônia), conforme Decreto nº 21.506, assinado pelo governador em exercício Daniel Pereira, nesta sexta-feira (23).

O estado de Rondônia foi criado no dia 22 de dezembro de 1981 e instalado no dia 4 de janeiro de 1982.

Assim, as comemorações de ano novo vão se estender por 3 dias (31, 1º e 2), com a retomada das atividades normais da Administração Pública Municipal a partir do dia 3 (terça-feira).

 

LEI Nº 761/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 761/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre alterações na Lei nº 730/2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo de Rondônia/RO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eusanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Passa a ser de responsabilidade do Município de Campo Novo de Rondônia o pagamento dos benefícios constantes nesta lei, os quais serão pagos diretamente pelo tesouro municipal na forma desta lei e com fundamento no art. 2º da Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores.

DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 2º O auxílio doença será devido ao servidor efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração servidor dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na última parcela.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 3º Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas, devendo os atestados de rede particulares de saúde, acima de 05 (cinco) dias serem submetidos à avaliação de junta médica do município.

§ 4º Após os sessenta dias do afastamento, o segurado será submetido à perícia médica do Município.

§ 5º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 6º O auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o servidor esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não que tenha voltado a desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.

§ 7º O servidor que necessitar de Prorrogação de Benefício de auxilio-doença, deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05(cinco) dias para que o Município promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta médica do Município.

§ 8° Os atestados médicos apresentados pelos segurados com prazo de afastamento superior a 5 (cinco) dias e inferior a 60(sessenta) dias, deverão ser homologados por um profissional da junta médica oficial do Município de Campo Novo de Rondônia, acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.

§ 9ª Em caso de necessidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fica o servidor obrigado a apresentar novo atestado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 3º O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município a cada seis meses, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

Art. 4º O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez, sendo o mesmo encaminhado para o IPECAN.

Art. 5º O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

§ 1º Ao servidor que no curso do período aquisitivo tiver percebido do Município prestações de auxilio doença por um período superior a 06 (seis) meses embora descontínuos, perderá o direito a férias.

§ 2º Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico pericial, o servidor beneficiado será demitido a bem do serviço publico, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do município.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 6º O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

Parágrafo Único – Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.

Art. 7º O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

Parágrafo Único – O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 8º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.

Art. 9º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 10. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV – pela perda da qualidade de servidor.

Art. 11. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

DO SALÁRIO MATERNIDADE

Art. 12. Será devido salário-maternidade à servidora gestante, durante 120 (cento e vinte dias consecutivos, que poderá ter início vinte e oito dias antes e término noventa e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º O salário-maternidade corresponderá à média da remuneração da servidora nos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.

§ 5º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade poderá ser convertido em auxílio doença, após avaliação de um profissional que compõe a junta Médica do Município.

Art. 13. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado médico.

§ 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.

§ 2º Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 3º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 4º A servidora ou servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade por 120 vinte dias, independente da idade da criança.

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 14. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o beneficio, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba outra remuneração dos cofres públicos.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber seus vencimentos dos cofres públicos.

§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, será exigido a certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 6º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte a cargo do IPECAN.

§ 7º Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.

Art. 15. O cargo de Superintendente nos termos desta Lei, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos do Município de Campo Novo de Rondônia, em função comissionada, com vencimento equivalente a remuneração de Secretário Municipal.

Art. 16. O provimento do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, nos termos desta Lei, será efetuado por ato de nomeação de competência exclusiva do Prefeito Municipal, com vencimento equivalente a 70% (setenta por cento) da remuneração do Superintendente do IPECAN.

§ 1º Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete auxiliar o Superintendente a administrar os recursos do IPECAN , assim como, na concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei; e

I – cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do Superintendente e do Conselho Deliberativo, executando-as com presteza;

II – assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual do IPECAN conjuntamente com o Superintendente;

III – A representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

IV – Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Superintendente, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos, relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias e aplicação de valores no mercado financeiro e instituições oficiais de crédito de conformidade com determinação do Conselho Deliberativo;

V – Autorizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios, conjuntamente com o Superintendente;

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33 e 68, §1º, §2,º §3º e §4º e 83, §1º e §2º da Lei nº 730/2016, de 04 de março de 2016.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

 

LEI 761-2016c

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2016

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, através de seu Pregoeiro, nomeado por força das disposições contidas na Portaria nº 343/2016, de 23 de agosto de 2016, torna público aos interessados que será realizada Licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA sob o nº 079/2016/CPL/PMCNR, do tipo MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO) com regime de empreitada por PREÇO GLOBAL, tendo por finalidade a qualificação e a seleção de propostas de empresas especializadas, realizado por meio da internet no site: http://bnc.org.br com abertura das propostas preços no dia: 23 de dezembro de 2016 às 10h00min. (horário de Brasília-DF). O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados no site supracitado e na Sala da CPL – Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, sito à Avenida Tancredo Neves, nº: 2250 – Centro – Campo Novo de Rondônia, Fone (69) 3239. 2240, em horário de expediente das 7h30min às 13h30min.

Valor Total Estimado Taxa de Manutenção Valor da Taxa Total
Estimativa de peças e serviços 2.131.500,00 2,31 49.237,65 2.180.737,65
Estimativa de combustível 2.686.356,12 62.054,83 2.748.410,95
TOTAL 4.817.856,12 111.292,48 4.929.148,60

OBJETO: Contratação estimativo de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS, LAVADOR E BORRACHARIA, por meio da implantação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético para abastecimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, em rede credenciada de postos, com fornecimento de combustível em rede especializada de serviços, conforme descrito no Anexo 1 do edital. 

Processo Administrativo nº 1258/2016.

Campo Novo de Rondônia, 09 de Dezembro de 2016.

 

ATILA SANTOS SILVA

Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2016

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, através de seu Pregoeiro, nomeado por força das disposições contidas na Portaria nº 343/2016, de 23 de Setembro de 2016, torna público aos interessados que será realizada Licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA sob o nº 078/2016/CPL/PMCNR, para compor o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por finalidade a qualificação e a seleção de propostas EXCLUSIVAS DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS COM CRITÉRIO DE DESEMPATE PREFERENCIAL PARA MPE’S LOCAL, MICRORREGIÃO E MESORREGIÃO, com valor estimado em R$ 59.400,16 (cinquenta e nove mil quatrocentos reais e dezesseis centavos), realizado por meio da internet no site: http://bnc.org.br com abertura das propostas preços no dia: 19 de Dezembro de 2016 às 10h00min. (horário de Brasília-DF). O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados no site supracitado e na Sala da CPL – Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, sito à Avenida Tancredo Neves, nº: 2250 – Centro – Campo Novo de Rondônia, Fone (69) 3239. 2240, em horário de expediente das 7h30min às 13h30min.

OBJETO: Registro de Preços para Eventual e Futura Aquisição de Motosserra, Roçadeira, Acessórios e Peças de Reposição e de Manutenção para Roçadeira e Motosserras, conforme descrito no anexo 1 do edital.

Processo Administrativo nº 1283/2016 e 1284/2016.

Órgão Interessado: SEMIU e SEMERT

Campo Novo de Rondônia, 06 de Dezembro de 2016.

 

ATILA SANTOS SILVA

Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2016

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, através de seu Pregoeiro, nomeado por força das disposições contidas na Portaria nº 343/2016, de 23 de Setembro de 2016, torna público aos interessados que será realizada Licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA sob o nº 077/2016/CPL/PMCNR, para compor o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por finalidade a qualificação e a seleção de propostas EXCLUSIVAS DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS COM CRITÉRIO DE DESEMPATE PREFERENCIAL PARA MPE’S LOCAL, MICRORREGIÃO E MESORREGIÃO, com valor estimado em R$ 134.132,80 (cento e trinta e quatro mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos), realizado por meio da internet no site: http://bnc.org.br com abertura das propostas preços no dia: 16 de Dezembro de 2016 às 12h00min. (horário de Brasília-DF). O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados no site supracitado e na Sala da CPL – Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, sito à Avenida Tancredo Neves, nº: 2250 – Centro – Campo Novo de Rondônia, Fone (69) 3239. 2240, em horário de expediente das 7h30min às 13h30min.

 

OBJETO: Registro de Preços para Eventual e Futura Aquisição de Pneus, Câmaras de ar e Protetores, conforme descrito no anexo 1 do edital.

 Processo Administrativo nº 1035/2016.

Órgão Interessado: SEMEC

Campo Novo de Rondônia, 05 de Dezembro de 2016.

 

ATILA SANTOS SILVA

Pregoeiro