Resolução nº 001 de 07 de abril de 2017.

“Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia e/ou Poder Executivo de Campo Novo de Rondônia”

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – IPECAN, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 118, § 2º da Lei 730 de 04 de março de 2016;
CONSIDERANDO o contido na Ata nº 002/2017/IPECAN, que define os valores as serem pagos por perícia médica realizada;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia e/ou Poder Executivo de Campo Novo de Rondônia, é fixado em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cada.
Art. 2º Quando houver fixação do valor da perícia por meio de ordem judicial, será esta a ser custeada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia e/ou Poder Executivo de Campo Novo de Rondônia, em detrimento do contido no caput do artigo anterior.
§ 1º O pagamento dos valores de que trata esta Resolução, será efetuado com recursos alocados no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia e/ou Poder Executivo de Campo Novo de Rondônia, conforme o caso.
§ 2º Os valores constantes nesta Resolução serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo de Rondônia, 17 de abril de 2017.

IZOLDA MADELLA
Superintendente do IPECAN
Port. 007/2017/GAB-PM

Sem comentários.

Deixe uma resposta

O e-mail não será publicado. Requerido(*).