Alteração do horário de atendimento a partir de 01 de junho de 2017

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO
DECRETO Nº 057 DE 31 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA, Prefeito do Município de Campo Novo de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO à necessidade de adequar o horário de atendimento ao público primando pelo princípio da eficiência que visa aperfeiçoar os serviços da máquina administrativa;

CONSIDERANDO que a implantação do regime de turnos ou escalas permite a redução da jornada de trabalho dos servidores e é uma ferramenta de gestão sujeita ao juízo discricionário do dirigente máximo das entidades, que se alinha aos novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no cânone da eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XIII c/c art. 39, §3º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente, conforme Redação do art. 19, da Lei 8.112/90, alterado pela Lei nº 8.270, de 17.12.91;

CONSIDERANDO que sob a luz do novo modelo de administração gerencial, acolhido pelo constituinte derivado através da EC nº 19/1998, buscam-se fórmulas mais voltadas para os resultados, para uma gestão mais eficiente da máquina administrativa;

CONSIDERANDO os limites impostos nos artigos 21 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, os quais os Municípios encontram-se na maior parte em descumprimento, devido à alta carga tributária e de pessoal, aliada a baixa arrecadação, fato estes noticiados na mídia virtual.

 

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado o horário no âmbito administrativo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campo Novo de Rondônia, que será das 07:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00 horas, de segunda à quinta-feira, e das 07:30 às 13:30 horas, às sexta-feira.

§1º – O atendimento ao público se fará de segunda-feira à quinta-feira das 07:30 às 12:00 horas, às sextas-feiras das 07:30 às 13:30 horas.

§2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que trabalham em regime de plantão, os lotados na rede Municipal de Ensino, bem como os que trabalham com serviços essenciais a saúde.

Art. 2º Este Decreto entrar em vigor em 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA
Prefeito

 

Publique-se e
Cumpra-se.

___/___/____

 

ROBERTO SOUZA TAVARES
Secretário Municipal de Administração

 

JEAN NOUJAIN NETO
Procurador Geral

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/06/2017. Edição 1968

Reunião com os funcionários do HPP de Campo Novo de Rondônia 25/05/2017.

Reunião no HPP

Reunião no HPP

Nesta quinta-feira dia 25/05/2017, realizou-se reunião com os funcionários do HPP de Campo Novo, para apresentação da Nutricionista Carla Gazola, estavam presente a Diretora Andressa Fuzare, a secretária de saúde Cléia Nogueira Cardoso, o secretário de administração Roberto Souza Tavares e funcionários. A reunião teve como pauta principal, as mudanças para melhoria na alimentação dos pacientes e plantonistas, através um cardápio elaborado com base nutricional, as regras a serem implantados no setor de cozinha, higienização, horários previstos para as refeições. Os funcionários contribuíram com indicações de melhorias no ambiente do refeitório, e melhorias na cozinha do HPP e os horários para as refeições.

Dia do Desafio 2017- Você se mexe e o mundo mexe junto

desafio-2017

Dia do Desafio

Está chegando mais um Dia do Desafio! A 23ª edição desta, que é a maior campanha do mundo para incentivo à prática regular de atividade física e esporte, acontecerá no próximo dia 31 de Maio em Campo Novo de Rondônia. O evento acontecerá em vários pontos do município, como praças, escolas e demais locais públicos.

Coordenado no Brasil e nas Américas pelo Sesc e promovido mundialmente pela TAFISA – The Association for International Sport for All – o Dia do Desafio foi criado no Canadá nos anos 80 e propõe uma competição amigável entre pessoas, organizações e cidades.

Desde de sua criação, muita coisa mudou: os hábitos, as relações de convívio e a sociedade de uma forma geral… e o Dia do Desafio acompanha essas mudanças, destacando nessa edição uma forma de realização mais ativa e participativa, além da competição entre as cidades.

A ideia é que você, que já tem por hábito se mexer, influencie e estimule seus amigos e sua família e desafie alguém a lhe acompanhar. Já quem busca um motivo para mudar de hábito, encare seu desafio!

O Dia do Desafio é um convite ao movimento e, a cada ano, mais e mais pessoas e organizações têm se unido à campanha.

Prepare-se para as surpresas do Dia do Desafio, na última quarta-feira do mês, em 31/05.

Encare seu Desafio!

Você se mexe e o mundo mexe junto!

Transparência é tema de reunião com Diretores na Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

Na manhã do dia 24/05 foi realizada reunião com todos os Diretores de departamento da Secretaria Municipal de Administração, com intuito de promover a transparência e mitigar a burocracia no fornecimento e divulgação de informações de interesse social. Foi apresentada a Lei n. 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação – LAI –  regulamentada no município pelo Decreto n. 44/2016, os prazos, os documentos que podem ser solicitados e principalmente a participação de cada departamento no exercício da transparência.  O Servidor público Geraldo Marink responsável pelo cumprimento da LAI no município, ressaltou que  a Transparência e Dados Abertos fazem parte de um novo ciclo na democracia e a publicação ativa de informações de interesse social diminui as solicitações realizadas pelo Sistema de Informação ao Cidadão, o que evidencia o trabalho da promoção à Transparência.

A reunião contou ainda com a presença do Secretário Municipal de Administração Roberto Tavares e o Controlador Municipal Márcio Murata que destacou o trabalho da controladoria e da ouvidoria municipal.

Para realizar um pedido de informação, acesse o endereço do e-SIC: http://www.camponovo.ro.gov.br/esic

Para realizar um elogio, crítica ou denuncia, utilize o sistema de ouvidoria: http://camponovo.ro.gov.br/ouvidoria-geral-municipal/

Para atendimento em tempo real, utilize o telefone ou chat no site da Prefeitura de Campo Novo: (69) 3239-2240 – http://camponovo.ro.gov.br

 

Conselho do FUNDEB se reúne para acompanhamento e controle social

Foi realizado na Secretaria Municipal de Educação no dia 24 de maio de 2017, reunião do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização da educação.

 

Portaria n°004/IPECAN/2017

PORTARIA Nº. 004/IPECAN/2017.

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR

IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sr.ª  Maria Fatima Lima”.

 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora Sr.ª MARIA FATIMA LIMA, brasileira, casada, portadora do RG nº. 828.350 SSP/MT, CPF/MF nº. 534.945.391-20, efetiva no cargo de PROFESSORA, cadastro 24068, Carga Horária 20 horas semanais, NV II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura Municipal de Campo Novo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na média aritmética de 80% das maiores contribuições, conforme processo administrativo do IPECAN, nº. 019/IPECAN/2017, com base no art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, c/c §§ 3º, 5º e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 1º da Lei Federal nº. 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, art. 12, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 730/2016, de 04 de março de 2016.

 

Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Campo Novo– IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 8° do art. 40 da Constituição Federal de 1988).

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Campo Novo de Rondônia – RO, 24 de maio de 2017.

 

 

 

IZOLDA MADELLA
Superintendente IPECAN

Presidente da Câmara indica a construção de travessão entre Linha Altamira e BR 421

Ver. Naiara Saraiva

Ver. Naiara Saraiva

Em recente visita ao gabinete do Prefeito Oscimar, a Presidente da Câmara Vereadora Naiara Saraiva, tratou da viabilidade da construção de um Travessão interligando a Linha Altamira a BR 421 em Campo Novo de Rondônia. O projeto visa atender antiga demanda dessas comunidades que hoje não tem outra alternativa de entrada e saída ficando assim dependentes de umas única via de acesso.

Nota Oficial

brasao
Nota Oficial
A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia esclarece que assim como o DER – Buritis, em cumprimento a uma determinação judicial alcançada pelo Ministério Público está, compulsoriamente, transportando madeiras apreendidas em operações realizadas em conjunto pelas polícias federal e ambiental, IBAMA e SEDAM.
Nem o mérito, nem o ônus da operação deve ser atribuído à administração municipal, tampouco à residência regional do DER, uma vez que trata-se de mero cumprimento de uma ordem judicial, à qual, cidadãos que se guiam pelo cumprimento das leis e da ordem, não questionam. Cumprem.
Pessoas assim, como as da nossa comunidade, honradas e trabalhadoras, vitimadas por tais operações, devem procurar as instâncias possíveis para fins de reparação da justiça e da verdade, provando assim a legalidade dos seus atos e a consequente ilegalidade de tais operações.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (69) 3239-2240 ou na Sede Administrativa localizada na Av. Tancredo Neves, 2055 – Setor 02 – CEP 76887-000.