PORTARIA Nº. 004/IPECAN/2017.

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR

IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sr.ª  Maria Fatima Lima”.

 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora Sr.ª MARIA FATIMA LIMA, brasileira, casada, portadora do RG nº. 828.350 SSP/MT, CPF/MF nº. 534.945.391-20, efetiva no cargo de PROFESSORA, cadastro 24068, Carga Horária 20 horas semanais, NV II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura Municipal de Campo Novo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na média aritmética de 80% das maiores contribuições, conforme processo administrativo do IPECAN, nº. 019/IPECAN/2017, com base no art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, c/c §§ 3º, 5º e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 1º da Lei Federal nº. 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, art. 12, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 730/2016, de 04 de março de 2016.

 

Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Campo Novo– IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 8° do art. 40 da Constituição Federal de 1988).

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Campo Novo de Rondônia – RO, 24 de maio de 2017.

 

 

 

IZOLDA MADELLA
Superintendente IPECAN

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