“Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor do servidor-segurado Sr.  EDUARDO FERREIRA DA SILVA.

 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao servidor-segurado Sr. EDUARDO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 45501 SSP/RO, CPF/MF nº. 017.606.102-91, efetivo no cargo de OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS, cadastro 312,  lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, desta Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, com proventos integrais ao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme processo administrativo nº. 027/IPECAN/2017, no art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 98, incisos, I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 730/2016, de 04 de março de 2016.

 

Art. 2º O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia– IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (art. 2° da E.C 47/2005 de 05/07/05).

 

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Campo Novo de Rondônia – RO, 07 de junho de 2017.

 

 

 

IZOLDA MADELLA
Superintendente

IPECAN

Sem comentários.

Deixe uma resposta

O e-mail não será publicado. Requerido(*).