“Revoga a Portaria nº 076/2016/IPECAN”.
A Superintendente do IPECAN – Instituto de Prev. Soc. de Campo Novo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº. 007/2017-GP-PMCNR.
Resolve,
Art. 1º – Revogar a Portaria 076/2016/IPECAN, que concedia o Beneficio de Auxilio Doença em favor da senhora EURILUCE VIEIRA DO PRADO, servidora efetiva no cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, face a sentença exarada nos Autos do processo nº 0002836-69.2015.8.22.0021, julgado em 25/05/2017, devendo a Servidora apresentar-se ao órgão de Lotação para retorno as suas atividades.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Campo Novo de Rondônia-RO, 12 de Junho de 2017.
