Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor da servidora-segurada Sra. LUIZA TEREZA LOPES”

 

A Superintendente do IPECAN, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve,

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a servidora-segurada Sra. LUIZA TEREZA LOPES, portadora do RG n° 2014710 SSP/PR e do CPF/MF n° 349.808.309-00, efetiva no cargo de PROFESSOR (A) – Nível II, Cadastro n° 451, carga horária 25 horas semanais,  lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais correspondentes a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme processo administrativo n°. 023/IPECAN/2017, no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A, § único da Emenda Constitucional n° 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n°. 70/2012 de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, alínea “a” c/c art. 14 da Lei Municipal de nº. 730/2016, de 04 de março de 2016.

 

Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,  art. 3º da Orientação Normativa MPS nº. 01/2012 de 30/05/2012.

 

 

           Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de junho de 2017.

 

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

 

Campo Novo- RO, 13 de junho de 2017.

 

 

  

IZOLDA MADELLA

SUPERINTENDENTE DO IPECAN

PORT. Nº. 007/2017-GP-PMCNRO

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