Nota de Esclarecimento sobre a interrupção parcial da prestação de serviços de transporte escolar

brasaoNOTA DE ESCLARECIMENTO

Transporte Escolar

 

A propósito de recente interrupção parcial da prestação de serviços de transporte escolar, afetando diretamente a EEEFM 15 de Outubro, EEEFM Ruth Rocha, EMEIF Cassiano Ricardo e EMEIF Rio Branco, a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, torna público os seguintes esclarecimentos:

  1. A empresa contratada, tendo como prerrogativa cláusula contratual que lhe assegura o direito de suspender ou rescindir contrato por descumprimento de cláusulas ofendidas, dentre eles o inadimplemento de pagamento, decidiu, em 15 de agosto do corrente, notificar o Município para eventual paralização parcial dos serviços, após 28 de agosto, até a regularização das condições estabelecidas no instrumento pactuado. A regularização mencionada diz respeito ao refazimento de termo aditivo para prorrogação do contrato vincendo e o adimplemento financeiro das parcelas de serviços prestados em Escolas Estaduais, cuja fonte de recursos é oriunda de repasse do Governo Estadual/SEDUC-RO, em Convênio específico para o Transporte Escolar.
  1. Por coincidência, o DETRAN-RO, para dar cumprimento a Resolução nº 009/2016 daquela instituição, fixou cronograma de vistoria dos veículos durante o período de aulas do calendário escolar do ano letivo, entretanto, as empresas que detém a licença para aferir tacógrafos não conseguiram atender a demanda no prazo previsto, necessitando a remarcação de outras datas para o cumprimento do dispositivo legal.
  1. Anualmente, os Municípios, que desejam compartilhar custo do serviço de transporte escolar, elaboram Plano de Trabalho com fundamento nas matrículas de alunos que necessitam do serviço, geralmente isso acontece após 31 de março de cada ano letivo. Nos últimos anos, os Convênios têm como prazo de expiração o dia 30 de abril, quanto então são iniciadas as tratativas para assinatura de novo termo, com novas rotas, custos e tipo de veículo de transporte. A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia, como tem sido feito nos últimos 08 (oito) anos, iniciou procedimentos, com justificativas para aumento do repasse, e apresentou uma solicitação no valor de R$2.500.000,00, como contrapartida do Estado/SEDUC-RO.
  1. Ao mesmo tempo em que aguardava pronunciamento da SEDUC-RO, tramitava o Processo Licitatório para contratação de empresa ou empresas para realizar os serviços, uma vez que o atual contrato vem sendo periodicamente prorrogado, mas como valores defasados, em relação as altas de preços na manutenção, combustíveis e salários, além de que, normativas de órgãos fiscalizadores, visando melhoria na qualidade do serviço,exige rigorosas inspeções, tornando-as semestrais, para verificação das condições dos veículos transportadores. Duas etapas de Pregão Eletrônico foram realizadas sem que houvesse uma proposta condizente com a realidade financeira do Município, estando os preços ofertados muito além dos limites orçamentário e financeiro suportáveis pela Fazenda Pública Municipal. Visando resguardar interesses do Município, as etapas foram canceladas, e um novo procedimento de Pregão será realizada.
  1. Nesta data (31/08), após diversas reuniões ao longo dos últimos quatro meses, envolvendo representantes do Poder Legislativo Municipal, Deputado Estadual Adelino Follador, e o próprio Governador do Estado Confúcio Moura (que determinou a SEDUC-RO a imediata regularização da situação), chegou-se a um consenso sobre o valor a ser repassado, aguardando, apenas a tramitação processual para assinatura do termo do convênio e o efetivo repasse. Quanto as condições estabelecidas, a Prefeitura Municipal disponibilizará um memorial de compromisso com o Estado/SUDUC-RO, para melhor esclarecimento a população, mas diz respeito principalmente sobre a possibilidade de reajuste na ocorrência de aumento de custo das rotas compartilhadas, e o início da negociação para o reordenamento das matrículas do ensino fundamental, nos termos do Decreto Estadual nº 20.070/15.
  1. Após negociação com a empresa contratada, chegou-se a um acordo para prorrogação do contrato, até que se efetive o novo procedimento licitatório, retomando a prestação de serviços a partir do dia 04 de setembro deste.
  1. A Administração Municipal lamenta a situação ocorrida e que exacerbadas atitudes, com fins meramente politiqueiros, tenham sido praticadas em detrimento da ordem e ao direito constitucional de ir e vir, com auxílio de algumas autoridades municipais que, ao invés de procurar por meios de solução de problemas afetas a sua função de defender o interesse da Fazenda Pública Municipal, insuflaram parte da população, que, diante de afirmações inverídicas ou imprecisas, chegaram a sugerir a barbárie em relação ao Patrimônio Municipal e a integridade física de servidores. Por fim, a Administração Municipal sustenta sua posição firme de inegociável defesa dos interesses dos contribuintes camponovenses, ao mesmo tempo que busca incansavelmente por mecanismos e recursos que permitam oferecer melhorias de qualidade do ensino para o nossos educandos e educadores.

 

Campo Novo de Rondônia, 31 de agosto de 2017.

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Com índice de 95,56%, Campo Novo de Rondônia é destaque entre os municípios mais transparentes, segundo TCE/RO

Índice Portal Transparência

Após processo de auditoria e fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, Campo Novo de Rondônia recebe índice de transparecia de 95,56%. Segundo o prefeito Oscimar Ferreira a meta é atingir 100% da Matriz de Fiscalização do Tribunal de Contas. “Com índice de 100% da Matriz de Fiscalização, quem ganha é o cidadão,  a transparência é um marco, e vamos fazer uma Gestão Transparente visando a participação e a divulgação de informações de interesse coletivo.”

Em uma ação iniciada há três anos que visa, principalmente, verificar a qualidade dos portais de transparência de poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tanto da esfera estadual quanto municipal do Estado de Rondônia, o Tribunal de Contas constatou, por meio de auditorias específicas feitas este ano pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), que poucos municípios estão com índice de transparência (IT) elevado (acima de 75%), conforme critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO.

Alinhada às Leis de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), de Transparência (LC nº 131/2009) e de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como ao princípio constitucional da publicidade, a Instrução Normativa nº 52/2017 dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos portais de transparência dos órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas.

Essa norma encontra-se ainda em harmonia com as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), relativamente à necessidade de disponibilizar referencial para que os TCs aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo, mais especificamente no que tange à fiscalização dos portais de transparência.

CRITÉRIOS

Na Instrução Normativa nº 52/2017, o TCE contempla critérios de transparência da gestão pública, assinalando que os portais eletrônicos oficiais deverão atender, conforme a legislação federal, as transparências ativa e passiva, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de aspectos visuais, tecnológicos, de acessibilidade e também de interação social.

Estabelece ainda que a fiscalização dos portais será feita anualmente pelo TCE-RO a partir da matriz de fiscalização constante nos anexos da IN nº 52/2017, a qual, por sua vez, formará o Índice de Transparência do portal em questão, com níveis que irão de elevado (pontuação maior ou igual a 75%) a inexistente (pontuação igual a 0%).

O limite mínimo para que o portal de transparência seja considerado regular e não sofra as sanções previstas na IN 52/2017 é de 50%, neste primeiro ano de vigência. Além disso, mesmo que os portais fiscalizados atinjam os 50% definidos como nível mediano, deverão ainda observar a obrigatoriedade de disponibilização de certas informações consideradas imprescindíveis. Caso contrário, também estarão sujeitos às sanções previstas.

Tendo em vista essas diretrizes da Instrução Normativa, bem como os resultados já apurados nas auditorias de regularidade feitas pela SGCE, o TCE-RO, por meio de decisões monocráticas, determinou uma série de medidas para que as administrações municipais adequem seus portais de transparência, estabelecendo ainda prazos para que os jurisdicionados comprovem a adoção das providências necessárias ao cumprimento das determinações, dentro do que exige a legislação.

CERTIFICAÇÃO

A avaliação dos portais de transparência na administração pública rondoniense feita pela SGCE/TCE-RO também subsidiará a concessão pelo órgão do Certificado de Qualidade em Transparência Pública, nos moldes do que determina a Resolução nº 233/2017/TCE-RO.

Serão contemplados com o certificado órgãos e instituições que obtiverem, na avaliação feita pelo TCE, índice de transparência de 75% da pontuação ou mais. Será também concedido um selo digital para afixação nos sítios institucionais do órgão fiscalizado.

Essas ações buscam, entre outros objetivos, reconhecer e estimular boas práticas de transparência nos órgãos jurisdicionados. O certificado será entregue em evento a ser feito este ano pelo Tribunal de Contas, no qual serão apresentados os resultados gerais da fiscalização realizada pela Corte de Contas quanto à transparência pública, bem como o ranking entre as unidades fiscalizadas.

Todo esse trabalho do TCE-RO tem como foco, além de atender a legislação pertinente, estimular a participação do cidadão nos processos de monitoramento, fiscalização e avaliação das ações e atos realizados na administração pública, tanto estadual quanto municipal. Assim o acesso do cidadão às informações públicas torna-se condição essencial ao exercício do chamado controle social.

Baixe a Matriz de Fiscalização realizada pelo TCE/RO no Município de Campo Novo de Rondônia.

Fonte: TCE.GOV.BR com adaptações.

Orientações para cadastro do Censo Previdenciário

O recadastramento é obrigatório e regulamentado pelo Decreto N. 081/2017, de 14 de agosto de 2017 e será coordenado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia.

O Censo é destinado a todos os servidores públicos ativos e inativos, e iniciará em 01 de setembro e com data final em 01 de novembro do corrente ano.

Para o recadastramento o servidor deve preencher e entregar os anexos do Decreto N. 081/2017 no Instituto de Previdência em horário de expediente, de Segunda à Quinta-feira de 7:30 às 12:00h e Sexta-feira de 7:30 às 13:30h.

São quatro anexos, abaixo indicaremos quando deve ser preenchido cada formulário. Clique para baixar:

DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA

Deve ser preenchido e encaminhado ao IPECAN por servidores inativos (aposentados e pensionistas).

ANEXO I – CENSO PREVIDENCIÁRIO

Deve ser preenchido e encaminhado ao IPECAN por servidores ativos (cedidos ou não).

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS/DEPENDENTES

Deve ser preenchido e encaminhado ao IPECAN por servidores ativos (cedidos ou não) que possuem beneficiários/dependentes.

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Deve ser preenchido e encaminhado ao IPECAN por servidores ativos (cedidos ou não) que desejarem declarar união estável.

 

Maiores informações sede do IPECAN ou pelo telefone (69) 3239-2090.

Com equipes de vôlei e futsal, Campo Novo participa pela primeira vez dos Jogos Intermunicipais de Rondônia

Atletas do município participaram dos Jogos Intermunicipais de Rondônia – JIR no último sábado. Equipes de vôlei e futsal masculino e feminino estiveram a experiência de participar pela primeira vez deste evento em Ariquemes-RO.

História dos JIR

Com o objetivo de dar oportunidade para atletas de alto rendimento e promover intercâmbio, integração com as práticas esportivas, o JIR, que a primeira edição realizado em 1983, teve 13 municípios inscritos e tinha apenas cinco modalidades: basquetebol, handebol, vôleibol, futsal e pedestrianismo (práticas esportivas que consiste em percorrer a pé caminhos e trilhas na natureza ou na zona urbana). Na segunda edição, em Cacoal, 15 municípios se inscreveram. Já na terceira edição, em Guajará Mirim, as competições ocorriam em 11 modalidades. Na época todos os municípios de Rondônia participaram. Para a cidade de Costa Marques, foram disponibilizados dois navios recreio para os atletas se deslocarem para os JIR. Após a edição em Ji-Paraná, em 1986, os jogos tiveram uma paralisação durante 25 anos.

Retorno

Em 2011,  o governador Confúcio Moura tendo conhecimento da importância do JIR pediu para que fosse resgatasse o evento poliesportivo. Com a volta das competições, em Cacoal, os atletas, técnicos, profissionais de educação física, gestores esportivos e os municípios renasceu a esperança para outro patamar do esporte dentro do estado.

Em 2012, Ji-Paraná realizou a competição com 12 modalidades esportivas e a participação de 15 municípios. Em 2013, Presidente Médici contou com 13 modalidades, número igual ao de Vilhena quando sediou em 2014 e colocou o JIR em outro patamar esportivo. Cacoal bateu o recorde em 2015 com 26 municípios inscritos, enquanto que no ano passado Ji-Paraná voltou a receber o JIR, se tornando a cidade com maior número de realização dos jogos, e a cidade de Cacoal se tornou hexacampeão. Atualmente, os Jogos contam com cerca de 13 modalidades, atendendo a mais de 2.500 pessoas, envolvendo atletas, dirigentes e equipe técnica.

 

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Servidores públicos municipais participam da 1ª Reunião técnica para implantação do Profaz

Profaz

Profaz

1ª Reunião técnica de implantação do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios – PROFAZ

O objetivo da reunião promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é levar aos gestores e técnicos municipais orientações sobre o programa, em obediência, portanto, ao papel preventivo-pedagógico abraçado pelo órgão, que, assim, une-se a importantes instituições públicas e privadas a fim de permitir aos municípios aproveitar todo o seu potencial tributário-arrecadatório, nos moldes da legislação vigente.

TARDE

No período da tarde o evento terá sequência nas dependências da Faculdade Faema, em Ariquemes, com reunião específica para os prefeitos e vereadores, abarcando detalhes dos eixos temáticos que envolvem o programa. Essa atividade será coordenada pela equipe técnica do Profaz no TCE, que envolve inclusive profissionais de diferentes formações e áreas do Tribunal, da Unir e da Receita Municipal.

As atividades com a equipe técnica terão continuidade ao longo da semana, também na Faema, com reuniões pela manhã sobre assuntos como legislação tributária, desenvolvimento sustentável, regularização fundiária e vocação econômica, entre outros, além de capacitações no período da tarde, por meio da Escola Superior de Contas (Escon), unidade de educação corporativa do TCE-RO que é a responsável por toda a coordenação do Encontro Técnico.

Entre outros benefícios, o Profaz busca permitir a modernização, atualização e consolidação da legislação tributária municipal, em sintonia com todas as normas em vigor. Também possibilitará a identificação da vocação econômico-sustentável dos municípios e das regiões do Estado; a regularização fundiária e a utilização de tecnologia e inovação voltados à produção, respeitando-se o meio ambiente; a redução da burocracia e atração de novas empresas; o despertamento do empreendedorismo e a melhoria das empresas locais no tocante à competitividade, o que poderá resultar, a médio e longo prazos, no fortalecimento da economia e das finanças municipais, com incremento da receita e, consequentemente, o bem-estar da coletividade.

Fonte: Ascom TCE-RO

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Atenção Servidores Públicos: Censo Previdenciário tem início em 01 de setembro

A Prefeitura Municipal convoca todos os servidores públicos ativos e inativos para recadastramento funcional no censo previdenciário, que iniciará em 01 de setembro e com data final em 01 de novembro do corrente ano.

O recadastramento é regulamentado pelo Decreto N. 081/2017, de 14 de agosto de 2017 e será coordenado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia.

É importante lembrar que quem não se cadastrar no prazo determinado terá a sua remuneração suspensa pelo Instituto de Previdência (IPECAN), e somente a terá restabelecida após a regularização do Censo Previdenciário.

Os servidores lotados fora do Município, em situação funcional de cessão para outros órgãos de esferas Estadual ou Federal, também terão que participar do Censo, com atendimento presencial, nos mesmos moldes dos demais servidores.

Outras informações podem ser obtidas na sede do IPECAN ou pelo telefone 3239-2090.

Clique aqui e veja o Decreto e seus anexos

Secretaria de Educação recebe ônibus escolar

Na manhã desta quarta-feira (22/08) foi recebido através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação um Ônibus Rural Escolar que fará parte da frota municipal que atende a rede de ensino no município. O veículo foi indicado pela Secretaria Municipal de Educação no Plano de Ações Articuladas – PAR do Ministério da Educação que após avaliação constatou que o município estaria apto a recebê-lo.

 

Plano de Ações Articuladas (PAR)

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, instrumentos eficazes de avaliação e implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, um programa estratégico do PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, inaugurou um novo regime de colaboração, conciliando a atuação dos entes federados sem lhes ferir a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais. Sendo um compromisso fundado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas e efetivas, compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

A partir da adesão ao Plano de Metas, os estados, os municípios e o Distrito Federal passaram à elaboração de seus respectivos Planos de Ações Articuladas (PAR). A partir de 2011, os entes federados poderão fazer um novo diagnóstico da situação educacional local e elaborar o planejamento para uma nova etapa (2011 a 2014), com base no Ideb dos últimos anos (2005, 2007 e 2009).

 

Outras informações sobre este e outros convênios estão disponíveis no Portal Transparência.

 

PPA Participativo: Envie sua proposta para melhorar nossa cidade até 30 de agosto.

PPA-participativoConvidamos a população de Campo Novo de Rondônia para participar da elaboração do Plano Plurianual – PPA através do formulário digital disponível em http://camponovo.ro.gov.br/ppa, também é possível participar através do telefone (69) 3239-2240.

O PPA é um dos principais instrumentos utilizados pela Administração Pública para estabelecer os investimentos, as medidas a serem adotas, definir gastos, identificar as demandas da cidade, definir prioridades, viabilizar políticas públicas e projetar os objetivos a serem seguidos pelos gestores do município. É o PPA que norteia as ações da gestão administrativa à médio prazo (período de quatro anos).