brasaoNOTA DE ESCLARECIMENTO

Transporte Escolar

 

A propósito de recente interrupção parcial da prestação de serviços de transporte escolar, afetando diretamente a EEEFM 15 de Outubro, EEEFM Ruth Rocha, EMEIF Cassiano Ricardo e EMEIF Rio Branco, a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, torna público os seguintes esclarecimentos:

  1. A empresa contratada, tendo como prerrogativa cláusula contratual que lhe assegura o direito de suspender ou rescindir contrato por descumprimento de cláusulas ofendidas, dentre eles o inadimplemento de pagamento, decidiu, em 15 de agosto do corrente, notificar o Município para eventual paralização parcial dos serviços, após 28 de agosto, até a regularização das condições estabelecidas no instrumento pactuado. A regularização mencionada diz respeito ao refazimento de termo aditivo para prorrogação do contrato vincendo e o adimplemento financeiro das parcelas de serviços prestados em Escolas Estaduais, cuja fonte de recursos é oriunda de repasse do Governo Estadual/SEDUC-RO, em Convênio específico para o Transporte Escolar.
  1. Por coincidência, o DETRAN-RO, para dar cumprimento a Resolução nº 009/2016 daquela instituição, fixou cronograma de vistoria dos veículos durante o período de aulas do calendário escolar do ano letivo, entretanto, as empresas que detém a licença para aferir tacógrafos não conseguiram atender a demanda no prazo previsto, necessitando a remarcação de outras datas para o cumprimento do dispositivo legal.
  1. Anualmente, os Municípios, que desejam compartilhar custo do serviço de transporte escolar, elaboram Plano de Trabalho com fundamento nas matrículas de alunos que necessitam do serviço, geralmente isso acontece após 31 de março de cada ano letivo. Nos últimos anos, os Convênios têm como prazo de expiração o dia 30 de abril, quanto então são iniciadas as tratativas para assinatura de novo termo, com novas rotas, custos e tipo de veículo de transporte. A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia, como tem sido feito nos últimos 08 (oito) anos, iniciou procedimentos, com justificativas para aumento do repasse, e apresentou uma solicitação no valor de R$2.500.000,00, como contrapartida do Estado/SEDUC-RO.
  1. Ao mesmo tempo em que aguardava pronunciamento da SEDUC-RO, tramitava o Processo Licitatório para contratação de empresa ou empresas para realizar os serviços, uma vez que o atual contrato vem sendo periodicamente prorrogado, mas como valores defasados, em relação as altas de preços na manutenção, combustíveis e salários, além de que, normativas de órgãos fiscalizadores, visando melhoria na qualidade do serviço,exige rigorosas inspeções, tornando-as semestrais, para verificação das condições dos veículos transportadores. Duas etapas de Pregão Eletrônico foram realizadas sem que houvesse uma proposta condizente com a realidade financeira do Município, estando os preços ofertados muito além dos limites orçamentário e financeiro suportáveis pela Fazenda Pública Municipal. Visando resguardar interesses do Município, as etapas foram canceladas, e um novo procedimento de Pregão será realizada.
  1. Nesta data (31/08), após diversas reuniões ao longo dos últimos quatro meses, envolvendo representantes do Poder Legislativo Municipal, Deputado Estadual Adelino Follador, e o próprio Governador do Estado Confúcio Moura (que determinou a SEDUC-RO a imediata regularização da situação), chegou-se a um consenso sobre o valor a ser repassado, aguardando, apenas a tramitação processual para assinatura do termo do convênio e o efetivo repasse. Quanto as condições estabelecidas, a Prefeitura Municipal disponibilizará um memorial de compromisso com o Estado/SUDUC-RO, para melhor esclarecimento a população, mas diz respeito principalmente sobre a possibilidade de reajuste na ocorrência de aumento de custo das rotas compartilhadas, e o início da negociação para o reordenamento das matrículas do ensino fundamental, nos termos do Decreto Estadual nº 20.070/15.
  1. Após negociação com a empresa contratada, chegou-se a um acordo para prorrogação do contrato, até que se efetive o novo procedimento licitatório, retomando a prestação de serviços a partir do dia 04 de setembro deste.
  1. A Administração Municipal lamenta a situação ocorrida e que exacerbadas atitudes, com fins meramente politiqueiros, tenham sido praticadas em detrimento da ordem e ao direito constitucional de ir e vir, com auxílio de algumas autoridades municipais que, ao invés de procurar por meios de solução de problemas afetas a sua função de defender o interesse da Fazenda Pública Municipal, insuflaram parte da população, que, diante de afirmações inverídicas ou imprecisas, chegaram a sugerir a barbárie em relação ao Patrimônio Municipal e a integridade física de servidores. Por fim, a Administração Municipal sustenta sua posição firme de inegociável defesa dos interesses dos contribuintes camponovenses, ao mesmo tempo que busca incansavelmente por mecanismos e recursos que permitam oferecer melhorias de qualidade do ensino para o nossos educandos e educadores.

 

Campo Novo de Rondônia, 31 de agosto de 2017.

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