Dispõe sobre a concessão do benefício de
Aposentadoria Por Invalidez em favor da servidorasegurada
Sra. ELCI INACIO GARCIA DE SOUZA”

A Superintendente do IPECAN, Instituto de Previdência Social de
Campo Novo de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a
servidora-segurada Sra. ELCI INACIO GARCIA DE SOUZA,
portadora do RG n° 414202 SSP/RO e do CPF/MF n° 581.145.992-
00, efetiva no cargo de ZELADORA, Cadastro n° 23629, carga
horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
com proventos integrais correspondentes a 100% (cem por cento),
com base na média aritmética de 80% das maiores remunerações,
conforme processo administrativo n°. 034/IPECAN/2017, no art. 40,
§1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional n° 41/2003, de 19 de dezembro de 2003,
art. 12, inciso I, alínea “a” c/c art. 14 da Lei Municipal de nº.
730/2016, de 04 de março de 2016.
Art. 2º O Instituto de Previdência Social do Município de Campo
Novo- IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria,
na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS (§ 8° do art.40 da Constituição
Federal de 1988).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo- RO, 01 de agosto de 2017.

IZOLDA MADELLA
Superintendente IPECAN

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