LEI N°774, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

LEI Nº 774/2017, DE 29 SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO VALDENICE DOMINGOS FERREIRA, DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2017 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art. 4º O inciso III e IV do art. 44, da Lei Municipal nº 730/2016, de 04 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

III – de uma contribuição mensal do Município de Campo Novo de Rondônia, incluída suas Autarquias e Fundações, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,95 % (onze inteiro e noventa e cinco décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

IV – De um custo suplementar mensal do Município de Campo Novo de Rondônia, incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo normal mencionado no caput, igual a 5,08% (cinco inteiro e oito centésimo por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDENICE DOMINGOS FERREIRA

Prefeita em Exercício

ANEXO I

TABELA I

Plano de amortização

n Ano Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial % a.a. Pagamento Saldo Final
1 2017 5,08% 10.511.283,87 11.704.383,36 702.263,00 533.973,22 11.872.673,15
2 2018 5,66% 10.616.396,71 11.872.673,15 712.360,39 600.888,05 11.984.145,48
3 2019 5,86% 10.722.560,67 11.984.145,48 719.048,73 628.168,14 12.075.026,07
4 2020 6,06% 10.829.786,28 12.075.026,07 724.501,56 655.933,75 12.143.593,88
5 2021 6,26% 10.938.084,14 12.143.593,88 728.615,63 684.191,85 12.188.017,67
6 2022 6,45% 11.047.464,98 12.188.017,67 731.281,06 712.949,51 12.206.349,22
7 2023 6,65% 11.157.939,63 12.206.349,22 732.380,95 742.213,91 12.196.516,25
8 2024 6,85% 11.269.519,03 12.196.516,25 731.790,98 771.992,31 12.156.314,92
9 2025 7,05% 11.382.214,22 12.156.314,92 729.378,90 802.292,05 12.083.401,77
10 2026 7,25% 11.496.036,36 12.083.401,77 725.004,11 833.120,59 11.975.285,28
11 2027 7,45% 11.610.996,73 11.975.285,28 718.517,12 864.485,46 11.829.316,94
12 2028 7,64% 11.727.106,69 11.829.316,94 709.759,02 896.394,33 11.642.681,63
13 2029 7,84% 11.844.377,76 11.642.681,63 698.560,90 928.854,92 11.412.387,60
14 2030 8,04% 11.962.821,54 11.412.387,60 684.743,26 961.875,09 11.135.255,77
15 2031 8,24% 12.082.449,75 11.135.255,77 668.115,35 995.462,77 10.807.908,35
16 2032 8,44% 12.203.274,25 10.807.908,35 648.474,50 1.029.626,02 10.426.756,84
17 2033 8,64% 12.325.306,99 10.426.756,84 625.605,41 1.064.372,98 9.987.989,26
18 2034 8,83% 12.448.560,06 9.987.989,26 599.279,36 1.099.711,93 9.487.556,69
19 2035 9,03% 12.573.045,66 9.487.556,69 569.253,40 1.135.651,21 8.921.158,88
20 2036 9,23% 12.698.776,12 8.921.158,88 535.269,53 1.172.199,31 8.284.229,10
21 2037 9,43% 12.825.763,88 8.284.229,10 497.053,75 1.209.364,81 7.571.918,03
22 2038 9,63% 12.954.021,52 7.571.918,03 454.315,08 1.247.156,40 6.779.076,72
23 2039 9,83% 13.083.561,74 6.779.076,72 406.744,60 1.285.582,88 5.900.238,44
24 2040 10,02% 13.214.397,35 5.900.238,44 354.014,31 1.324.653,18 4.929.599,57
25 2041 10,22% 13.346.541,33 4.929.599,57 295.775,97 1.364.376,32 3.860.999,22
26 2042 10,42% 13.480.006,74 3.860.999,22 231.659,95 1.404.761,46 2.687.897,71
27 2043 10,62% 13.614.806,81 2.687.897,71 161.273,86 1.445.817,87 1.403.353,71
28 2044 10,82% 13.750.954,88 1.403.353,71 84.201,22 1.487.554,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALDENICE DOMINGOS FERREIRA

Prefeita em Exercício

Lei 774-2017 Calculo atuarial

I Campeonato Municipal de Futsal de Torcidas – Quartas de Final

Foi realizado no último sábado (23) dois jogos pela quarta de final do I Campeonato Municipal de Futsal de Torcidas. Jogaram Vasco, Cruzeiro, Flamengo B e Botafogo, tendo como placar final Vasco 1 x Cruzeiro 0 e Flamengo B 2 x Botafogo 3, os vencedores participarão da semifinal.

Secretaria de Administração tem atividades itinerantes em Distritos

PrefeituraCampoNovoItinerante

Itinerante

A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda através do Departamento de Tributação e Fiscalização realizará todas as quartas-feiras atividades itinerantes nos distritos Três Coqueiros e Rio Branco.

No Distrito Três Coqueiros o atendimento será realizado na Unidade Básica de Saúde de 8:30h às 12:00h, já no Distrito Rio Branco o atendimento será realizado de 14:00 as 17:00h, também na Unidade Básica de Saúde.

Todos os serviços realizados pelo departamento na sede do município, estarão disponíveis no serviço itinerante, alvará de funcionamento para empresas, concessões, segunda via de Impostos e Taxas, ISS, cadastramento, transferências de imóveis e outros.

 

LEI Nº 773/2017, DE 11 SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 773/2017, DE 11 SETEMBRO DE 2017

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO ENTE FEDERATIVO, DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, BEM COMO DE OUTROS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – IPECAN.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO VALDENICE DOMINGOS FERREIRA, DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eusanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento especial dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Campo Novo de Rondônia (parte patronal, segurados e outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias) a unidade gestora Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, relativos a competências até março de 2017, incluindo o 13º salário, em 200 (duzentos) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação determinada pela Portaria MF nº 333/2017.

Parágrafo único – Poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais terão redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e 25% (vinte e cinco por cento) das multas e encargos da dívida, de acordo com autorização da Portaria MF nº 333 de 11/07/17, art. 5-A, §3º.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único – A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VALDENICE DOMINGOS FERREIRA

Prefeita em Exercício

 

Lei n°773-2017 reparcelamento

Prefeitura suspende expediente nesta Sexta-feira (08/07)

DECRETO Nº 093 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

“Suspende Excepcionalmente o Expediente no dia 08 de setembro de 2017 e dá Outras Providências”.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA, Prefeito do Município de Campo Novo de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Feriado Nacional alusivo a Independência do Brasil, que ocorrerá no dia 07 de setembro de 2017, Quinta-Feira;

CONSIDERANDO o constante na Portaria TCE/RO nº 1.076 de 16 de Novembro de 2016;

CONSIDERANDO o constante na Portaria TJRO nº 2441/2016-PR,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso excepcionalmente o expediente no dia 08 de setembro de 2017 (SEXTA-FEIRA), nas repartições Públicas Municipais, Direta, Indireta e Autárquica, dia que sucede o Feriado Nacional alusivo a Independência do Brasil.

Art.2º Não se enquadram no disposto no artigo anterior, os serviços essenciais de saúde, fornecimento de água, coleta de lixo, Conselho Tutelar e Abrigo do Menor.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA
Prefeito

Publicado no Mural de Editais no Átrio da Prefeitura Municipal Conforme Art. 87 da Lei Orgânica

JEAN NOUJAIN NETO
Procurador Geral