PORTARIA N.º 012/IPECAN/2017. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

“DISCIPLINA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social de  Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria  nº. 007/2017-GP-PMCNR; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento, no âmbito do Município de Campo Novo de Rondônia, á Portaria MPS nº154 de 15 de Maio de 2008;

 CONSIDERANDO a necessidade de orientar os órgãos setoriais de pessoal no que tange  as alterações  dos procedimentos  adotados  para a expedição  de Certidões  de Contagem de Tempo  de Contribuição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição, na forma do anexo I, da presente Portaria, devendo ser anexados os seguintes documentos:

  • Termo de Posse e Exoneração;
  • Documentos Pessoais;
  • Inscrição de PIS/PASEP;
  • Comprovante de Endereço;
  • Ficha Financeira devidamente assinada pelo responsável emissor;
  • Certidão de tempo de Serviço ou Contribuição emitida  pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                    Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

IZOLDA MADELLA

SUPERINTENDENTE DO IPECAN

PORT. Nº.007/2017-GP-PMCNRO

 Ao IPECAN

Instituto de Previdência Social  de Campo Novo de Rondônia

ANEXO I

 REQUERIMENTO

Eu, ___________________________,(nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), fone______, e-mail __________________, servidor  Ativo (  ) sim  ( ) não, Matrícula__________________ no Cargo de ______________ do órgão_______________   lotado  na ________________venho  pelo  presente Requerer  a Certidão de Tempo de Contribuição referente ao  Período:

Início:_______________________  Fim :_______________________,  em que as contribuições  foram realizadas ao IPECAN.

Objetivo da Certidão: Indicar o órgão no qual será averbada a certidão.(IPERON/INSS/RPPS COM O NOME DO MUNICIPIO).

Anexar os Documentos  Constantes  na Portaria  nº 012/2017/IPECAN

 

Nestes termos,

P.Deferimento.

 

Campo Novo de Rondônia, _____/_____________/__________

NOME/CPF

Requerente

  • Em caso de Procurador, deverá o mesmo anexar Procuração.

Solicitação de Isenção de IPTU para idosos é até 30 de Novembro

Aposentados e pensionistas, que sejam proprietários de um único imóvel, e que tenha renda mensal de até 01 (um) salário mínimo podem solicitar isenção do Imposto Predial Territorial Urbano.

O pedido de isenção deverá ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado até 30 de Novembro do ano anterior ao exercício, junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município, devendo ser anexados os seguintes documentos:

I – requerimento solicitando isenção Aposentado/Pensionista;

II -– comprovante de Propriedade/Titularidade ou posse do imóvel (imóvel em nome do solicitante);

III – cópia de Identidade e CPF do proprietário;

IV –comprovante de Residência atualizado em nome do requerente;

V – comprovante atualizado de rendimento emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou do Fundo de Previdência Própria, conforme o caso;

VI – declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou Declaração firmada pelo requerente de que esta Isento da Declaração Anual;

VII– comprovação de aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ou do Fundo de Previdência Própria, conforme o caso.

 

Outras informações pelo telefone (69) 3239-2240.

Leia a Lei Nº. 780/2017 na integra

 

19 de Novembro – Dia da Bandeira

O dia da bandeira nacional foi criado em 19 de novembro de 1889, após a proclamação da república, na qual o país deixava de ser uma colônia portuguesa para ser tornar um país. A substituição da bandeira imperial por uma bandeira republicana representava as mudanças que o Brasil passava naquele momento. composta de listras verdes e amarelas, a bandeira provisória teve como inspiração a bandeira dos Estados Unidos da América, as treze faixas simbolizavam as treze colônias das Américas e com vinte estrelas dentro de um retângulo azul. Entretanto, esta existiu por apenas quatro dias.

bandeira-listras

 

A atual bandeira nacional foi criada por Décio Vilares, Raimundo Teixeira Mendes, Miguel Lemos e Manuel Pereira Reis, e era constituída por um retângulo verde, um losango amarelo, um círculo azul, 21 estrelas brancas e uma faixa com a frase “Ordem e Progresso”. As estrelas significavam os estados brasileiros da época, sendo eles: Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba do Norte, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Município da Corte.

 

 

 

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Curiosidades:

  • O Brasil já teve 12 bandeiras até que a atual fosse adotada.
  • Existem normas específicas nas dimensões e proporções do desenho da Bandeira brasileira. Ela tem o formato retangular, com um losango amarelo em fundo verde, sendo que no centro tem uma esfera azul celeste, atravessada pela faixa branca com as palavras “Ordem e Progresso” em letras maiúsculas verdes. Essa faixa é oblíqua, inclinada da esquerda para direita. No círculo azul estão 27 estrelas, que retratam o céu do Rio de Janeiro, incluindo várias constelações, como, por exemplo, a Cruzeiro do Sul. As estrelas representam simbolicamente os 26 estados e o Distrito Federal.
  • As quatro cores da Bandeira Nacional representam simbolicamente as famílias reais de que descende Dom Pedro I, idealizador da bandeira do império. Com o passar do tempo esta informação foi sendo substituída por uma adaptação feita pelo povo brasileiro. Dentro deste contexto, o verde passou a representar as matas, o amarelo as riquezas do Brasil, o azul o seu céu e o branco a paz que deve reinar no Brasil.
  • As estrelas na bandeira estão distribuídas conforme o céu da cidade do Rio de Janeiro às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889, no qual a Constelação do Cruzeiro do Sul se apresentava verticalmente em relação ao horizonte da capital carioca.
  • A versão atual da Bandeira Nacional Brasileira, com 27 estrelas, entrou em vigor em 11 de maio de 1992, com a inclusão de mais quatro estrelas, representando os estados do Amapá, Tocantins, Roraima e Rondônia.

Divisão de Resíduos Sólidos realiza palestra sobre coleta seletiva para alunos da Escola Municipal Cassiano Ricardo

A  Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo através da Divisão de Resíduos Sólidos realizou nesta quarta-feira (8/11) palestra sobre a importância da coleta seletiva de resíduos sólidos para alunos da Escola Municipal Cassiano Ricardo.
A coleta Seletiva acontece todas as SEGUNDAS-FEIRAS .
Período da manha: Setores 02, 04 e  Bairro Nova Vida.
Período da tarde: Setores 01, 03 e 5.
SEPARE SEMPRE OS PLÁSTICOS, VIDROS, ALUMÍNIOS E PAPEIS  DO LIXO MOLHADO E SUJO.
LIXO! A RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZ!
 MENOS LIXO MAIS SAÚDE

Recuperação de Créditos: Pague a divida ativa com redução de até 90% de juros e multas

A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através do Departamento de Arrecadação e Fiscalização de Campo Novo de Rondônia, informa a população de Campo Novo de Rondônia que foi aprovada a Lei 779/2017, que trata da Recuperação de Créditos, (anistia de juros e multas de débitos até ano de 2016), interessados devem procurar a Prefeitura no setor de atendimento.

Para usufruir os benefícios do programa o sujeito passivo deve formalizar sua adesão até o dia 30 de novembro de 2017 e efetuar o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 15 de dezembro de 2017.

O débito fiscal consolidado, observada a remissão e/ou anistia, poderá ser pago nas seguintes condições:

I – para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 15 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

II – para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 22 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

III – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 04 (três) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 15 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

IV – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 06 (quatro) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 15 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.

V – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 12 (quatro) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 15 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.

O débito fiscal que tiver como componente principal penalidade pecuniária poderá ser objeto de parcelamento nos termos desta lei, não se aplicando o desconto de 50% (cinquenta por cento) do seu montante previsto na legislação específica.

O prazo para adesão vai ate dia 30/11/2017.

Consulte o regulamento descrito na Lei 779/2017, 06 de novembro de 2017.

Esclarecimento sobre a ausência do serviço de coleta seletiva

A secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo através da Divisão de Resíduos Sólidos informa que houve um problema mecânico com o veiculo  que é usado para realização da coleta seletiva, e por este motivo, ontem (13/11) em alguns  setores não foram realizadas as coletas, porém serão finalizadas hoje.
Pedimos  a compreensão  e que continuem depositando os materiais recicláveis em frente as residenciais todas as Segundas-feiras.