“DISCIPLINA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social de  Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria  nº. 007/2017-GP-PMCNR; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento, no âmbito do Município de Campo Novo de Rondônia, á Portaria MPS nº154 de 15 de Maio de 2008;

 CONSIDERANDO a necessidade de orientar os órgãos setoriais de pessoal no que tange  as alterações  dos procedimentos  adotados  para a expedição  de Certidões  de Contagem de Tempo  de Contribuição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição, na forma do anexo I, da presente Portaria, devendo ser anexados os seguintes documentos:

  • Termo de Posse e Exoneração;
  • Documentos Pessoais;
  • Inscrição de PIS/PASEP;
  • Comprovante de Endereço;
  • Ficha Financeira devidamente assinada pelo responsável emissor;
  • Certidão de tempo de Serviço ou Contribuição emitida  pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                    Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

IZOLDA MADELLA

SUPERINTENDENTE DO IPECAN

PORT. Nº.007/2017-GP-PMCNRO

 Ao IPECAN

Instituto de Previdência Social  de Campo Novo de Rondônia

ANEXO I

 REQUERIMENTO

Eu, ___________________________,(nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), fone______, e-mail __________________, servidor  Ativo (  ) sim  ( ) não, Matrícula__________________ no Cargo de ______________ do órgão_______________   lotado  na ________________venho  pelo  presente Requerer  a Certidão de Tempo de Contribuição referente ao  Período:

Início:_______________________  Fim :_______________________,  em que as contribuições  foram realizadas ao IPECAN.

Objetivo da Certidão: Indicar o órgão no qual será averbada a certidão.(IPERON/INSS/RPPS COM O NOME DO MUNICIPIO).

Anexar os Documentos  Constantes  na Portaria  nº 012/2017/IPECAN

 

Nestes termos,

P.Deferimento.

 

Campo Novo de Rondônia, _____/_____________/__________

NOME/CPF

Requerente

  • Em caso de Procurador, deverá o mesmo anexar Procuração.

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