A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através do Departamento de Arrecadação e Fiscalização de Campo Novo de Rondônia, informa a população de Campo Novo de Rondônia que foi aprovada a Lei 779/2017, que trata da Recuperação de Créditos, (anistia de juros e multas de débitos até ano de 2016), interessados devem procurar a Prefeitura no setor de atendimento.

Para usufruir os benefícios do programa o sujeito passivo deve formalizar sua adesão até o dia 30 de novembro de 2017 e efetuar o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 15 de dezembro de 2017.

O débito fiscal consolidado, observada a remissão e/ou anistia, poderá ser pago nas seguintes condições:

I – para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 15 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

II – para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 22 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

III – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 04 (três) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 15 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

IV – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 06 (quatro) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 15 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.

V – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 12 (quatro) parcelas, com pagamento da primeira parcela até o dia 15 de dezembro de 2017, será concedida ao contribuinte remissão e/ou anistia de 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.

O débito fiscal que tiver como componente principal penalidade pecuniária poderá ser objeto de parcelamento nos termos desta lei, não se aplicando o desconto de 50% (cinquenta por cento) do seu montante previsto na legislação específica.

O prazo para adesão vai ate dia 30/11/2017.

Consulte o regulamento descrito na Lei 779/2017, 06 de novembro de 2017.

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