Aposentados e pensionistas, que sejam proprietários de um único imóvel, e que tenha renda mensal de até 01 (um) salário mínimo podem solicitar isenção do Imposto Predial Territorial Urbano.

O pedido de isenção deverá ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado até 30 de Novembro do ano anterior ao exercício, junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município, devendo ser anexados os seguintes documentos:

I – requerimento solicitando isenção Aposentado/Pensionista;

II -– comprovante de Propriedade/Titularidade ou posse do imóvel (imóvel em nome do solicitante);

III – cópia de Identidade e CPF do proprietário;

IV –comprovante de Residência atualizado em nome do requerente;

V – comprovante atualizado de rendimento emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou do Fundo de Previdência Própria, conforme o caso;

VI – declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou Declaração firmada pelo requerente de que esta Isento da Declaração Anual;

VII– comprovação de aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ou do Fundo de Previdência Própria, conforme o caso.

 

Outras informações pelo telefone (69) 3239-2240.

Leia a Lei Nº. 780/2017 na integra

 

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