A Luta para regularização da área urbana de Campo Novo vem se arrastando desde 1994, e com maior empenho a partir do ano 2013 com a gestão do Prefeito Oscimar Ferreira que após reunir colaboradores para equipe técnica de regularização fundiária, buscou informações e realizou levantamentos junto ao processo judicial que se arrastava ao longo desses 23 anos para que neste ultimo dia 12 de dezembro de 2017 fosse emitida decisão favorável, declarando a posse da área rural denominada AQUIDABAN parte B, com área de 17.397.9855 hectares, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e em 13 de dezembro do mesmo ano fosse emitido Mandado de Tanslativo de Domínio, transferindo ao INCRA o referido imóvel.

Essa importante decisão que influencia diretamente na titularização da área urbana de Campo Novo de Rondônia, pois é a autorização necessária para que o INCRA realize o registro cartorário e transfira ao município, tornando o sonho da população em realidade, que é a obtenção da escrituração dos imóveis.

Veja os documentos:

Decisão em Favor do INCRA

Mandato de Translativo de Domínio

 

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