Emenda do Dep. Estadual Ribamar Araújo trará cobertura de pátio para Escola do Distrito Rio Branco

Foi liberada esta semana, através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, emenda parlamentar do Deputado Estadual Ribamar Araújo no valor de R$ 70.000,00 para atender à Prefeitura Municipal de Campo Novo na Construção de cobertura do pátio da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Rio Branco, no Distrito Rio Branco.

Essa obra foi discutida com a população do distrito, durante a audiência pública para elaboração do PPA – 2018, em agosto do ano passado, e já é realidade. Isso mostra que com a participação da população, a administração pública fica mais forte e eficiente, sanando problemas pontuais e necessários.

 

 

RELATÓRIO 3º QUADRIMESTRE DE 2017-CONTROLADORIA INTERNA

1. Introdução:
Em atendimento a Instrução Normativa de nº 013/TCER/04 e suas alterações, a
qual determina que as Unidades de Controle Interno devam apresentar seus relatórios
quadrimestralmente, assim o fazemos.
O relatório ora apresentado pela Controladoria Geral, trata dos exames realizados
sobre atos e fatos da gestão referente ao Terceiro Quadrimestre do Instituto de Previdência
Social de Campo Novo de Rondônia, que não possue em seu quadro de pessoal
Controlador, e através do termo de Cooperação 002/2013, é feito por Técnicos da
Municipalidade.
A Controladoria Geral, tem exercido atividade fiscalizadora preventiva, vez que
acompanha as execuções das despesas em todas as fases, desde a prévia contratação até o
pagamento,dirimindo dúvidas,orientando e tomando as providências necessárias para o
cumprimento da legalidade e economicidade dos atos praticados.
Os trabalhos foram desenvolvidos na sede deste instituto, sendo realizados, ainda,
exames complementares por amostragem, na extensão julgada necessária, com base nos
documentos apresentados, de acordo com as normas de controles aplicáveis ao serviço
público, com objetivo de emitir opiniões sobre regularidades e avaliações de controles
administrativos, bem como o cumprimento da legislação vigente.

Relatório 3º quadrimestre 2017 – IPECAN

PORTARIA Nº. 002/2018-IPECAN

 

Dispõe sobre a regulamentação do reajuste do salário para servidor municipal ativo e inativo e pensão por morte e dá outras providências.

A Sr. (a) Izolda Madella, Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, e de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Completar nº 101/00 de 04 de maio de 2000,  art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e o Decreto 9.255 de 29 de dezembro de 2017, do Governo Federal que reajustou o salário mínimo nacional e ainda a Portaria MF nº. 15, de 16 de janeiro de 2018, publicada no D.O. do dia 17 de janeiro de 2018, edita o seguinte:

 CONCEDE

Art. 1º Fica alterado para R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (Trinta e um reais e oitenta centavos) e o seu valor horário a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento).

  • 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2017, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
  • 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de:

I – R$ 45,00 (quarenta e cinco centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos);

II – R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

  • 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas e cumulativas autorizadas em lei.
  • 2º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independente da quantidade de contratos e atividades exercidas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo de Rondônia – RO, 18 de janeiro de 2018.

SOLANGE DOS SANTOS INÁCIO

Dir. Administrativa e Financeira

Port. n°218/17-GAB/PMCNR

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2017 2,07
em fevereiro de 2017 1,64
em março de 2017 1,40
em abril de 2017 1,07
em maio de 2017 0,99
em junho de 2017 0,63
em julho de 2017 0,93
em agosto de 2017 0,76
em setembro de 2017 0,79
em outubro de 2017 0,81
em novembro de 2017 0,44
em dezembro de 2017 0,26