“Dispõe sobre a concessão do benefício de

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

a Sra.         MARIA LUCIA DA SILVA BARBOSA

 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 Resolve:

 Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora Sra. MARIA LUCIA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG nº. 299.917 SSP/RO, CPF/MF nº. 175.349.842-20, efetiva no cargo de PROFESSORA, nível II, cadastro 84, carga horário 25 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, desta Prefeitura Municipal de Campo Novo, com proventos integrais ao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme processo administrativo nº. 046/2018/IPECAN, no art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 98, inciso “I”, “II”, “III” e “IV”, § 1º da Lei Municipal de nº. 730/2016, de 04 de março de 2016.

 Art. 2º O Instituto de Previdência Social do Município de Campo Novo de Rondônia– IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (art. 2° da E.C 47/2005 de 05/07/05).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2018.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Campo Novo de Rondônia – RO,11 de setembro de 2018.

IZOLDA MADELLA
Superintendente

IPECAN

Publicado no Mural de Editais no 

               Átrio da Prefeitura Municipal no dia

                _______/_______/________

PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 016-2018-IPECAN

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