O Código Tributário Municipal (CTM) à luz do Código Tributário Nacional trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos Municípios. Em Campo Novo de Rondônia o Novo CTM traz, instituído pela Lei Complementar nº 071/2018, faz adequações de acordo com os eixos do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (PROFAZ).

Com importantes parcerias de setores públicos e privados, como o Governo do Estado, a Universidade Federal de Rondônia (UNIR), SEBRAE-RO, a Receita Federal e a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), o Tribunal de Contas (TCE) busca, especialmente, a promoção da governança econômico-fazendária dos municípios a partir de estratégias com foco no desenvolvimento econômico-sustentável. E, portanto, as mudanças e atualizações nas legislações se fazem necessárias.

O CTM é muito importante na organização das atividades tributárias municipais. É nele que se prevê as obrigações tributárias dos contribuintes, a devida fiscalização, a forma como os créditos tributários serão lançados e sua cobrança, além de providências administrativas necessárias ao interesse do contribuinte. O novo CTM prevê regras, considerando as atividades desenvolvidas pelos contribuintes municipais.

A ação está voltada para o desenvolvimento de Campo Novo de Rondônia, visando adequação para melhoria da capacidade de arrecadação e investimento da Administração.

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