Através do Decreto nº 108/2018 fica decretado no âmbito municipal a  Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Conforme a lei constituem atos indevidos à gestão pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, patrocinar ou custear a prática de atos ilícitos, ou ainda obter vantagem indevida de contratos estabelecidos com a administração pública. Se responsabilizada, a empresa poderá sofrer a aplicação de sanções que podem até mesmo inviabilizar o seu funcionamento.

Trata-se de uma lei que segue uma tendência mundial e os municípios tendem a aproximar a cultura da prevenção e combate à corrupção nos entes de alcance local. Com a regulamentação da lei, responsabilizar a empresa contra crimes administrativos torna-se um processo menos burocrático e mais eficiente, sendo previstas algumas sanções de acordo com a particularidade do caso.

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