Comunicado

 

A Presidenta do Conselho Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia –IPECAN, no uso de suas atribuições COMUNICA aos membros do CAF e demais interessados que a Reunião Ordinária agendada para o dia 20 de novembro de 2018, será realizada dia 29 de novembro de 2018, ás 09:00 horas na Câmara Municipal.

Aguardamos a presença de todos.

Ivonete Aparecida da Cruz

Presidente do CAF

EDITAL DE MATRÍCULA Nº 001/2018, FIXA DATA, ESTABELECE CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – RO PARA O ANO LETIVO DE 2019.

EDITAL DE VAGAS PARA CRECHE

ANEXOS – DO EDITAL DE VAGAS PARA CRECHE

Município de Campo Novo de Rondônia-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, no uso de suas atribuições, torna público as normas e procedimentos destinados as matrículas da Educação Infantil de 1 (um) a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias  para o ano letivo de 2019 na Rede Pública de Ensino de Campo Novo de Rondônia-RO, com fundamento na Constituição Federal/88, nas Emendas Constitucionais Nº 53/2006 e Nº 59/2009, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – L.D.B.E.N. Nº 9.394/1996 e Lei Nº 12.796 de 04 de abril de 2013, Lei Nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal Nº 705/2015 de 24 de junho de 2015 do Plano Municipal de Educação.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1- Este edital visa estabelecer os procedimentos de cadastro para as crianças na Creche e Escola Municipal de Educação Infantil CEMEI – Paulo Coelho e as diretrizes quanto à distribuição das vagas disponíveis, atendimento e matrícula, de alunos na Educação Infantil para o ano letivo de 2019.
1.2- Assegurar o direito à matrícula de todas as crianças, de acordo com os critérios de seleção estabelecidos e vagas disponíveis na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
1.3- Dar publicidade aos pais ou responsáveis e a toda a comunidade para fins de matrícula na CEMEI – Paulo Coelho.
1.4- Atualizar os dados cadastrais das crianças junto a CEMEI – Paulo Coelho sempre que houver informações referentes à: problemas de saúde, de medicação, restrições alimentares, alterações de endereço, telefone, local de trabalho e outros pertinentes.

2- DO PÚBLICO ALVO, CADASTRO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
2.1- Serão atendidas crianças residentes no Município de Campo Novo de Rondônia na CEMEI Paulo Coelho em conformidade com o Inciso V, art.53, da Lei Federal nº. 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2º, inciso VI, do Decreto Federal nº. 6.094/07.
2.2- Poderão fazer o cadastro na CEMEI – Paulo Coelho as crianças de 1 (um) a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
2.3- No ato do cadastro, independente da época do ano, os pais ou responsáveis legais pela criança deverão apresentar todos os documentos previstos neste edital.
2.4- Não será permitida a reserva de vagas antecipadas na CEMEI – Paulo Coelho, isto é, antes de a criança completar 1 (um) ano de idade.
2.5- Para as crianças em fila de espera serão respeitados os critérios de classificação, conforme rege este edital.
2.6- Para o processo de classificação das crianças a CEMEI – Paulo Coelho observará os seguintes critérios por ordem de prioridades:
I-   Criança vulnerável socialmente – 100 Pontos;
II-  Criança que receba bolsa família – 100 Pontos;
III- Criança com Deficiência (PCD), sendo exigido o laudo médico constando o CID, para a deficiência ou necessidades não notórias – 100 Pontos;
IV- Mãe ou pai como único responsável legal pela criança – 100 Pontos;
V- Grupo familiar no qual todos os responsáveis legais pela criança possuem jornada de trabalho de 08 horas diárias em período diurno com renda máxima de 2 salários mínimos – 80 Pontos;
VI- Grupo familiar no qual todos os responsáveis legais pela criança possuem jornada de trabalho de 08 horas diárias em período diurno com renda máxima de 4 salários mínimos – 60 Pontos.
VII- O grupo familiar que não se encaixar em nenhum dos critérios acima, estará amparado nas vagas de ampla concorrência, as quais serão oferecidas logo após o atendimento das vagas prioritárias. Para essas vagas o único critério observado será o de ordem de cadastro, logo elas não terão pontuações.
2.7- Para fins deste edital são consideradas vulneráveis socialmente:
I-   Crianças que estão inseridas no programa família acolhedora;
II- Também serão consideradas as crianças descritas no item anterior em um prazo de até 6 (seis) meses após o fim do serviço de acolhimento.
2.8- A classificação para concessão de vaga será feita a partir da análise do cadastro socioeconômico.
2.9- A classificação depende do preenchimento correto do cadastro de pré-matrícula da Educação Infantil, informações preenchidas erroneamente poderão influenciar na classificação final.
2.10- Após o prazo do cadastro, será emitido um relatório com o índice de classificação obtido pelo candidato segundo os critérios estabelecidos e com base nesse relatório serão pré-classificadas as crianças com possibilidade de serem contempladas com a vaga.
2.11- As famílias poderão realizar o cadastro na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer localizada na Av Tancredo Neves, 2454 – Setor 02, telefone para contato (69) 3239 2308 no Município de Campo Novo de Rondônia.
2.12- O atendimento presencial para o cadastro das crianças acontecerá do dia 28/11 a 14/12 de segunda a quinta feira das 7h30min às 12h e das 13h30min às 17h, na sexta feira das 7h30min às 13h30min.

3- DO CRONOGRAMA E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

FASE DATA LOCAL
Período de Cadastro 28/11 a 14/12/2018 SEMEC
Análise da documentação entregue 17/12 a 21/12/2018 SEMEC
Divulgação da lista dos classificados 21/12/2018 Diário Oficial do Município e na SEMEC
Matrícula dos classificados 07/01 a 18/01/2019 Creche Municipal

3.1- A Semec será responsável por divulgar em mural, rádio e por meio da internet, no endereço eletrônico https://camponovo.ro.gov.br/ a lista dos classificados de acordo com a pontuação calculada segundo os critérios estabelecidos neste edital.
3.2- Após a divulgação da lista de classificação pela Semec, é de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais da criança o comparecimento a unidade escolar para efetuar a matrícula do aluno classificado.
3.3- O não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais em efetuar a matrícula acarretará na anulação da vaga, sendo esta transferida para a próxima criança da fila de espera.
3.4- Durante todo o processo de cadastro, a documentação entregue será objeto de verificação quanto sua autenticidade, sem prejuízo da aplicação das leis vigentes.
3.5- No decorrer do processo de análise dos documentos, a Coordenação da Semec poderá solicitar aos responsáveis legais, esclarecimentos ou documentos a fim de complementar a instrução do processo de cadastro.
3.6- Havendo demanda de atendimento e/ou crianças aguardando vagas, em lista de espera, bem como a disponibilidade de espaço físico na CEMEI – Paulo Coelho poderão ser constituídas turmas mistas.

 
4- DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA NA CEMEI PAULO COELHO
4.1- O processo de matrículas na CEMEI – Paulo Coelho será realizado conforme os procedimentos apresentados na sequência.
4.2- A matrícula será realizada pelos pais ou responsáveis legais pela criança por meio do preenchimento da ficha de matrícula, na própria instituição de ensino.
4.3- Será efetivada a matrícula para as crianças, conforme os requisitos apresentados neste edital, para ingressar na CEMEI – Paulo Coelho.
4.4- Será compromisso da família comunicar a instituição escolar no qual seu filho esteja matriculado qualquer alteração de dados existentes na ficha de matrícula.

5- DA DOCUMENTAÇÃO
5.1- A documentação exigida para o cadastro na CEMEI – Paulo Coelho será:
I-     Cópia da carteira de vacinação da criança;
II-   Cópia da certidão de nascimento da criança;
III-  Comprovante de residência atual;
IV-  02 Fotos 3 x 4 da criança;
V-    Cópia dos documentos pessoais do responsável da criança (RG e CPF);
VI-   Caso a criança seja portadora de necessidades especiais, também deverá ser providenciado cópia do laudo médico;
VII-  Cópia do número do NIS (Número de Identificação Social) da criança do Programa Bolsa Família;
VIII- Comprovante de renda do pai, da mãe ou do responsável;
IX-   Comprovante de recebimento de Bolsa Família;
X-    Comprovante de trabalho do pai e da mãe ou do responsável, fornecido pelo empregador.
5.2-  Toda a documentação deverá ser apresentada com cópia, que será arquivada junto à ficha de matrícula da criança.
5.3-  Não será considerado no processo de classificação da CEMEI – Paulo Coelho o cadastro que for realizado com falta de comprovantes, documentação falsa ou adulterada, ficando o responsável passível das penas que a lei determinar.

 
6- DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TURMAS
6.1-  A composição das turmas atenderá como parâmetro o disposto abaixo:
I-     Maternal I para crianças a partir de 01 (um) ano até 01 (um) ano, 11 meses e 29 (vinte e nove) dias;
II-   Maternal II para crianças a partir 02 (dois) anos até 02 (dois) anos, 11 meses e 29 (vinte e nove) dias;
III-  Maternal III para crianças de 03 (três) anos até 03 (três) anos, 11 meses e 29 (vinte e nove) dias;
6.2-  Quando da necessidade, na existência de vagas nas turmas de CEMEI – Paulo Coelho, poderá haver remanejamento de crianças para outras turmas, observando-se a idade mais próxima.
6.3-  O remanejamento de crianças de uma turma para outra será efetivado com a anuência da Equipe Gestora da CEMEI – Paulo Coelho, quando da necessidade, por orientação da Secretaria Municipal de Educação.
6.4-  O número de crianças poderá variar, considerando as dimensões de espaço físico e anuência da Secretaria Municipal de Educação do Município, assegurada a qualidade do atendimento.
6.5-  O horário de funcionamento da Creche Municipal de Educação Infantil CEMEI – Paulo Coelho, no ano letivo de 2019, será das 07h às 18h, sendo que sua organização se dará da seguinte forma:
I-     O recebimento das crianças, no período matutino, será das 6h45 às 7h30min;
II-    A liberação das crianças, no período matutino, será das 11h às 12h30min;
III-  O recebimento das crianças, no período vespertino, será das 12h30min às 13h30min;
IV-   A liberação das crianças, no período vespertino, será das 17h às 18h.
V-    O recebimento das crianças, no período integral, será das 6h45 às 7h30min e a liberação das 17h às 18h.

 
7- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1-   Após a realização das matrículas serão elaborados relatórios pela Unidade de Ensino e enviados à Secretaria de Educação do Município, com a finalidade de avaliar o alcance do objetivo proposto.
7.2-  Fica sujeito a estas diretrizes a CEMEI – Paulo Coelho do Município de Campo Novo de Rondônia.
7.3-  Eventuais dúvidas acerca do edital serão esclarecidas pela Secretaria Municipal de Educação do Município.
7.4-  Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WILMA APARECIDA DO CARMO FERREIRA
Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

Parceria com a JUCER para capacitação de servidores sobre o sistema REDESIM em Campo Novo

Os servidores de Campo Novo de Rondônia, mais precisamente aqueles relacionados com a área tributária, meio ambiente, planejamento e vigilância sanitária participaram nesta sexta-feira (23/11) de um curso de capacitação em cumprimento a Lei Federal 11598/2007 e a Lei Estadual 1679/2006 que se referem à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), hoje implantada nos 52 municípios de Rondônia.

A Junta Comercial de Rondônia (JUCER) através de parceria com o Prefeito Oscimar Ferreira referente ao programa Empresa Fácil integrado ao REDESIM, disponibilizou técnicos que vieram ao município para promover a capacitação dos servidores, haja vista algumas dificuldades apresentadas na operacionalização. Entre os principais temas abordados estavam, a consulta prévia de localização, emissão de alvará de funcionamento, inscrição municipal, alvará sanitário, alteração, dados e baixa de empresas, licença ambiental e orientações de atendimento quanto ao microempreendedor individual-MEI.

Com a utilização do REDESIM, procedimentos que demoravam 30 dias podem ser realizados em até 48 horas, proporcionando facilidade e rapidez. Além disso, quem utiliza essa ferramenta viabiliza realização e acompanhamento, via internet, de todos os trâmites dos processos, obtendo orientações em casos de dúvidas.

A Administração Municipal, em nome do Prefeito Oscimar Ferreira, reforça o compromisso de buscar melhorias no suporte aos usuários e contribuintes em geral e também disseminar a importância do uso dessa ferramenta.

Comunicado importante ao contribuinte

Nesta sexta-feira (23/11), não haverá atendimento no Setor de Tributação/Sala do Empreendedor no horário compreendido das 8 às 12 horas, pois os servidores da área Tributária, Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Vigilância Sanitária estarão participando de um curso de capacitação em cumprimento a Lei Federal 11598/2007 e a Lei Estadual 1679/2006 que se referem ao sistema REDESIM, diretriz que simplifica o procedimento de registro e legalização de empresas individuais e de pessoa jurídica.

A Administração agradece antecipadamente a compreensão de todos, enfatizando que buscamos por melhorias para que possamos oferecer suporte aos usuários e também disseminar a importância do uso dessa ferramenta.

Prefeitura realiza com atraso o pagamento do mês de outubro

A prefeitura municipal de Campo Novo de Rondônia realizou com atraso o pagamento da folha de pessoal referente ao mês de outubro. O pagamento só foi possível na data de hoje (20/11) para a maioria das secretarias, devido aos problemas enfrentados nesta reta final do corrente ano, sendo necessário aguardar captação de recursos.

Na ânsia de melhorar as condições de trabalho dos servidores, principalmente financeira, administrações anteriores passou a remunerar melhor alguns cargos em detrimento de outros, como também quebrar a isonomia de carga horária em relação a maioria das funções. O resultado disso foi aumentar o quadro de servidores, mesmo que por necessidade, porém não se buscou medidas para melhoria na receita do município como obtenção de recursos suficientes para o cumprimento de obrigações na data correta.

Tem sido grande as dificuldades financeiras que o município enfrenta devido a pouca arrecadação. Essa administração tem trabalhado constantemente para conseguir ajustar-se aos pagamentos. Mas as divergências existem, e em final de ano, bem como alterações políticas devido ao período eleitoral, a tendência é desanimadora.

Como forma de solucionar tais problemas e evitar transtornos com os servidores, o Prefeito Oscimar sempre tem buscado parcerias na tentativa de obter oportunidades para geração de emprego e renda, e consequentemente maior giro econômico no município de Campo Novo. A forma mais viável de não haver situações como essas é aumentar a arrecadação e esse tem sido o grande desafio dessa gestão.

Comunicado

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia-IPECAN, vem por meio deste comunicar que não haverá atendimento nos dias 20 e 21/11/2018 (terça e quarta feira), devido os funcionários estarem participando de Curso em Ariquemes-RO.

 

SEMEC realiza encerramento do PNAIC 2018

O seminário de encerramento da Etapa 2018 do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer (SEMEC) em Campo Novo de Rondônia, contou com a participação dos professores e técnicos envolvidos, além da presença do Prefeito Oscimar Ferreira e a Secretária Wilma Ferreira na abertura do evento e alguns alunos.

Na ocasião foram apresentadas as atividades relacionadas com a capacitação deste ano 2018, com apresentações culturais sugeridas no curso, trabalhos pedagógicos com materiais reciclados, danças, teatros, fantoches e muito envolvimento dos profissionais da educação. O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) é um compromisso assumido pelos governos Federal, dos estados e municípios como forma de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, visando também reduzir a distorção idade-série na Educação Básica, melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e contribuir para o aperfeiçoamento do desempenho dos professores.

A partir do curso, que acontece periodicamente, utilizando-se dos espaços na própria escola, com interação entre os servidores da zona rural e urbana, as experiências são levadas para a sala de aula, transformando brincadeiras em arte, arte em aprendizado, aprendizado em alegrias, etc.  A Equipe Pedagógica de Campo Novo está de parabéns pelo sucesso alcançado, pois o trabalho exposto na galeria de fotos abaixo foi excepcional, garantindo que os resultados alcançados no último IDEB são realmente merecedores devido ao empenho e dedicação de cada profissional.