SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

PROCESSO Nº.619/2019

  

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL PARA SELEÇÃO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE UTILIZAM MATERIAL RECICLÁVEL COMO FONTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR, NOS TERMOS DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL.

  1. DO OBJETO

1.1 – Contratação de Prestadores de Serviços especializados em realizar coleta, reciclagem e recuperação de objetos reutilizáveis, para implementar os trabalhos da coleta seletiva de material recicláveis e utilizáveis do projeto Menos Lixo Mais Saúde da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

1.2 – Selecionar pessoas de baixa renda que utilizam materiais recicláveis para complementação de sua renda familiar e que viva em estado de vulnerabilidade social, apta a realizar a coleta seletiva dos resíduos produzidos pela população, empresas e setor público do município de Campo Novo de Rondônia.

1.3 – Criar cadastro reserva dos interessados remanescentes, classificados em ordem conforme pontuação adquirida na apresentação dos documentos exigidos no presente edital.

 

  1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

4.1 Selecionar através de Chamada Pública para prestação de serviços na Coleta Seletiva do Programa Menos Lixo + Saúde, conforme especificação abaixo:

 

Item Especificação da Contratação Qt. Valor a ser Pago

R$

01 Prestador de Serviços (coletores de materiais reciclável ou reutilizáveis), aptos a realizar a coleta seletiva dos resíduos secos produzidos pelos moradores, comerciantes e setores públicos na cidade de Campo Novo de Rondônia 02 R$998,00 mensais (+ 40% da produção que deverá ser rateado entre os contratados)

 

  1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – Poderão participar do presente processo de chamamento público para a coleta, triagem, separação, enfardamento e comercialização dos resíduos recicláveis descartados separados pela população, comércio e setor público de Campo Novo de Rondônia, as pessoas que comprovarem:

3.1.1 Residência no Município de Campo Novo de Rondônia;

3.1.2 Que vivem em estado de vulnerabilidade Social;

3.1.3 Que realizam trabalhos com reciclagem, recuperação de materiais reutilizáveis ou projetos socioambiental voltados a resíduos sólidos;

3.1.4 Que comprove a inexistência de vínculo empregatício;

3.1.5 Comprovante de renda per capta compatível para inclusão nos programas sociais de governo federal.

 

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO

4.1 Os interessados em participar da seleção deverão entregar envelope a Comissão Permanente de Licitação, diretamente, em sessão pública, horário e local designados no preâmbulo, contendo a seguinte documentação:

  1. Ficha de Inscrição (Anexo II);
  2. Comprovante de renda per capta compatível para inclusão nos programas sociais de governo federal.
  3. Certificado ou declaração de exercício de trabalhos com reciclagem;
  4. Cópia de documentos pessoais (rg; cpf; título de eleitor; ctps; certidão de nascimento ou casamento alistamento militar certidão de nascimento dos filhos ou dependentes comprovadamente);
  5. Comprovante de residência no município de Campo Novo de Rondônia;
  6. Se formalizado apresentar certificado da condição de Micro Empreendedor Individual com atividade de reciclador;
  7. Declaração que não possui vínculo empregatício.
  8. Declaração do órgão de assistência social que vive em estado de vulnerabilidade social
  9. Certidões Negativas(municipal, estadual, federal, criminal e TCERO)

 

  1. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

5.1 Os atos formais realizados em nome dos interessados deverão ser praticados por representante legal que, devidamente credenciado, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento de seleção e a responder pelos atos e efeitos previstos neste Edital.

5.2 Para o credenciamento de que trata o item 6.1, deverão ser apresentados no ato da inscrição, os seguintes documentos:

  1. Documento oficial de identidade;
  2. Documento que habilite o credenciado a representar o interessado, tais como: procuração pública ou particular com firma reconhecida.

5.3 O representante do interessado deverá entregar seus documentos de credenciamento juntamente com os documentos de Habilitação, conforme item 6 deste Edital.

 

  1. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

6.1 – LOCAL: Os documentos de inscrição e credenciamento constantes dos itens 4 e 5, deverão ser entregues em envelopes separados e protocolados junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, instalada na Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, situada na Av. Tancredo Neves, 1954, setor 02, Campo Novo de Rondônia/RO.

6.2 – Sessão Pública: Os interessados deverão entregar os documentos de inscrição até às 09h00m do dia 06/05/2019. 

6.3 – HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: dia 06/05/2019, as 09h00m horas.

6.4 – FORMA: Os documentos de habilitação exigidos neste Edital poderão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia, desde que perfeitamente legíveis.

6.4.1 – Quando os documentos forem entregues em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, o interessado deverá apresentar também os originais dos mesmos para serem conferidos e autenticados pela CPL.

 

  1. DA APROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA PONTUAÇÃO

7.1 – Em ato público, no dia, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital, será realizada a SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO apresentada pelos interessados, obedecendo-se os procedimentos a seguir estabelecidos:

7.1.1 – RECEBIMENTO DOS ENVELOPES – Inicialmente a Comissão receberá o envelope fechado, de cada participante presente, juntando-os, quando for o caso, aos recebidos anteriormente (antes da sessão de abertura).

7.1.2 – LISTA DE PRESENÇA – As interessados que se fizerem presentes à Sessão Pública serão identificados e assinarão a lista de presença.

7.1.3 – ABERTURA DOS ENVELOPES – Os envelopes recebidos serão abertos e analisados pela Comissão, seguindo todos os procedimentos de análise, habilitação e pontuação, conforme abaixo.

7.1.3.1 Para avaliação dos documentos recebidos a comissão utilizará o seguintes critérios:

 

ITEM DOCUMENTAÇÃO PONTUAÇÃO
01 Comprovante de renda per capita compatível para inclusão nos programas sociais de governo federal.

 

05
02 Certificado ou declaração de exercício de trabalhos com reciclagem 10
03 Declaração do órgão de assistência social que vive em estado de vulnerabilidade social

 

10
04 Prole (cada filho ou dependente comprovadamente equivale a 1(um) ponto 01 por prole
05 Certidão negativa dos órgãos (municipal, estadual, federal, criminal e TCERO) 02

 

7.1.4 ATA – A Comissão lavrará ATA CIRCUNSTANCIADA da reunião, sendo a mesma assinada pela Comissão e pelos representantes presentes.

7.1.5 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO – O resultado do processo de chamamento será publicado nos murais da Prefeitura e Câmara Municipal do município de Campo Novo de Rondônia, no Diário Oficial dos Municípios- AROM e no Site da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.

7.1.5.1 Estando presentes à sessão pública todos interessados ou seus representantes legais participantes do processo, não haverá necessidade de publicação do resultado.

7.2 Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a divulgação do resultado para a apresentação de recurso administrativo contra o resultado das aprovações das inscrições.

7.2.1 Se todos os interessados ou representante legais participantes estiverem presentes e abrirem mão do prazo de recurso, esse fato deverá constar na Ata Circunstanciada para prosseguimento do processo.

7.3 Após o prazo para apresentação e avaliação dos recursos, será publicada listagem final dos classificados aprovados.

7.4 Respondidos os eventuais recursos, caso ocorra empate na habilitação para os cargos, a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia por meio da CPL realizará sorteio entre os empatados para homologação do resultado final da seleção dos interessados a prestar os serviço junto a este órgão público municipal;

7.4.3 Os demais classificados comporão cadastro reserva, classificados por ordem de pontuação, conforme resultado final homologado pela CPL da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.

7.5 – O sorteio acontecerá na sessão pública de recebimento e análise da documentação.

 

  1. DOS INTERESSADOS SELECIONADOS

8.1 – Os classificados deverão se apresentar para iniciar os trabalhos no prazo de até 5 (cinco) dias após a divulgação dos resultados junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo contendo os seguinte documentos

  1. Certificado da condição de Micro Empreendedor Individual com atividade de reciclador;
  2. Declaração que não possui vínculo empregatício;
  3. Cadastro Único de Pessoas de Baixa Renda com descrição dos dependentes;
  4. Cópia de documentos pessoais (rg; cpf; título de eleitor; ctps; certidão de nascimento ou casamento alistamento militar certidão de nascimento dos filhos ou dependentes legal);
  5. Cartão de CNPJ;
  6. Certidões (ambiental, sanitária, corpo de bombeiro, alvará municipal);
  7. Cadastro de reciclador junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

 

8.1.1 – A vigência do contrato de que trata este item será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério do executivo municipal, conforme prevê a Lei 8.666/93.

8.2 – Após o término do contrato com os primeiros classificados, a Prefeitura poderá, convocar os primeiros classificados no cadastro de reserva, de que trata o item 1.3, para assunção de novo contrato, nas mesmas condições do anterior.

8.3 Caso haja algum impedimento por falta de documentação para a realização do contrato de prestação de serviço dos classificados na homologação do resultados final, será lavrado um relatório pela secretaria gestora da chamada pública devidamente assinada pelo seu secretário, que imediatamente chamará o próximo colocado.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O presente processo seletivo somente poderá vir a ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes.

9.2 A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento dos documentos de inscrição e/ou da divulgação do resultado do julgamento;

9.3 O cadastro de reserva terá validade máxima de 02 anos;

9.6 – A celebração do Contrato de prestação de serviço será mediante empenho e não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia e os contratados;

9.7 – Em caso de rescisão do contrato, a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia convocará as aprovados que compõem o cadastro de reserva, obedecida a ordem de classificação, para assinatura de novo contrato.

9.8 – A participação dos interessados neste processo de habilitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;

 

  1. ANEXOS

10.1 São partes integrantes deste edital:

  1. a) Termo de Referência (Anexo I);
  2. b) Ficha de Inscrição/Dados do Representante Legal (Anexo II);
  3. c) Ficha de Avaliação (Anexo III)

 

Campo Novo de Rondônia, 12 de abril de 2019.

 

 

Elaborado por:

 

Márcia Xavier Pereira

Administradora CRA/RO/AC/3828

 

 

Autorizado por:

 

Isac da Cunha Santana

Sec. De Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

 

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 

  1. INTRODUÇÃO

1.1  A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia por intermédio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo,  com base no Art. 36 § 1º e 2º da Lei 12.305/2010 e Art. 24, inc. XXVII, da Lei nº 8.666/93, estabelece, por meio do presente Termo de Referência, normas para o credenciamento de pessoas físicas, para a realização de coleta de resíduos recicláveis na Cidade Campo Novo de Rondônia, tendo em vista o objetivo de atender o disposto no Art. 179 da Lei Municipal 771/2017 e Lei Municipal 757/2016, que trata  das Políticas Municipal do Meio Ambiente e Políticas de Saneamento Básico do Município de Campo Novo de Rondônia, onde refere-se das obrigações do município de instituir coleta seletiva de material reciclável, bem como sua reutilização, devendo ainda realizar termo de cooperação ou contração com cooperativas ou associações de catadores organizados no município, conforme dispõe a política municipal de resíduos sólidos,  e  a Lei  12.305/2010.

 

  1. OBJETO

2.1 Contratação de Prestadores de Serviços especializados em realizar coleta, reciclagem e recuperação de objetos reutilizáveis, para implementar os trabalhos da coleta seletiva de material recicláveis e reutilizáveis do projeto Menos Lixo Mais Saúde da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

 

 

  1. JUSTIFICATIVA

3.1 A Secretaria de Agricultura, através de seu Departamento de Meio Ambiente, vem realizando várias ações para o bom andamento das coletas de resíduos sólidos.

3.2 Inicialmente em 2016 implantou o Ponto de Recebimento (Ecoponto), onde eram depositados os materiais coletados e descartados pela população. Após a implantação deste Ecoponto, notou-se a necessidade de implementar esses serviços, onde deu iniciou o Projeto Menos Lixo + Saúde, com a implantação da coleta seletiva, horta sustentável, setor de compostagem, aquisição de local para o Centro de Recebimento e Triagem de material coletado, Transbordo municipal para fechamento do lixão a céu aberto.

3.3 Para implementar esse projeto, esta secretaria realizou no município o cadastramento das pessoas que utilizavam o Lixão como meio de renda, que coletavam materiais no neste local para aproveitamento e venda. Porem identificamos que estas pessoas utilizavam este meio somente para complemento e não para sua subsistência. Mesmo assim realizamos os cadastros destas pessoas e convidamos para realizarem este serviços no ponto de recebimento de recicláveis, onde os mesmos poderiam trabalhar de uma forma mais organizada, no entanto esta ação foi sem sucesso, nenhum dos catadores da época demonstrou interesse no projeto.

3.4 No intuito de atender a Lei Federal 12.305/2010, realizamos cadastro de pessoas que vivem em estado de vulnerabilidade, cadastradas junto a Assistência Social do município, para que pudéssemos de uma certa forma contribuir para o aumento de sua economia. Com esta Ação obtivemos bons resultados, várias pessoas, inclusive mulheres realizaram os cadastros e começaram a trabalhar no local.

3.5 Após a identificação e organização dos trabalhos com essas pessoas, a secretaria realizou trabalho de educação ambiental, porta a porta, envolvendo estudantes de ensino superior, voltada a coleta seletiva, para que a população pudesse não só colaborar com o meio ambiente, mas também com aquelas pessoas que dependeriam dos materiais para complementar suas rendas.

3.6 Com o passar do tempo essas pessoas foram percebendo que os matérias recicláveis eram insuficiente para complementação de suas rendas, o que não compensava pela a quantidade de tempo que elas perdiam para sua separação, fato este que fizeram com que essas eles desistissem de realizar os trabalhos de reciclagem.

3.7 Após várias convocações de inscritos, o local ficou sem nenhum reciclador, paralisando os serviços até que este Departamento encontrasse nossas soluções.

3.8 Mediante estas situações, a Secretaria de Agricultura e Meio ambiente levou ao conhecimento do executivo municipal sugerindo a remuneração das pessoas que estavam trabalhando no local, até que se encontrasse uma solução dentro das exigências da Lei 12.305/2010.

3.9 Desta forma, esta secretaria indicou dois trabalhadores que já havia trabalho na separação de resíduos, adquirindo experiências com esses trabalhos, para serem nomeadas através de cargos comissionado, onde permaneceram até 20 de dezembro de 2018.

3.10 No presente ano, após todas estas tentativas de realizar uma organização conforme a Lei 12.305/2010, identificamos que torna inviável inicialmente a formação de associação por dois motivos:

  1. a) A quantidade de lixo gerado no município é insuficiente para geração de renda aos associados ou a qualquer pessoa, pela quantidade de tempo que será disponibilizado para a realização dos trabalhos;
  2. b) Pelo fato de existir no município extração mineral de Cassiterita, tornando muito mais lucrativo realizar o chamado reco de minério como renda para suas subsistências, tornando inviável para as pessoas de baixa renda o trabalho de coletor, o que ocasiona a falta de pessoas interessadas deste trabalho socioambiental.

3.11 abaixo relacionamos um demonstrativo de resultados dos trabalhos realizados por esta secretaria para separação, reutilização, comercialização e despesas durante o processo de execução das atividade de destinação adequada ao resíduo solido do munícipio:

3.11.1 MATERIAL RECICLAVEL COLETADO E COMERCIALIZADO

MESES PRODUTOS RECILADOS KG VALOR KG TOTAL R$
MAIO

A

DEZEMBRO

PLÁSTICO PET. 495  R$ 0,60 R$ 297,00
PLÁSTICO FLEX 1433  R$ 0,90 R$ 1289,7
SUCATAS 11,100  R$ 0,15 R$ 1.665,00
ALUMÍNIO 24  R$ 4,00 R$ 94,00
PAPELÃO 10,335  R$ 0,12 R$ 1.240,20
TOTAIS 23.387 R$4.585,90

 

 

3.11.2 MATERIAL ORGANICO COLETADOS E TRANSFORMADO EM ADUBO PARA HORTA SUSTENTAVEL

 

MESES

MAIO/AGOSTO

QNT. DE PESSOAS ATENDIDAS ÓRGÃOS PÚBLICOS ATENDIDOS QT. DE MATERIAL ORGÂNICO RECEBIDO

kg

QT. DE HORTALIÇAS ENTREGUES

kg

TOTAL GERAL 25 08 303,545 122,509

 

 

3.11.3 DEMONSTRATIVO DE RESÍDUOS DOMICILIAR TRANPORTADO PARA ATERRO SANITÁRIO

 

MÊS REF. VALOR MENSAL

T R$

TRASP.

MES

PESO

T

TOTAL

R$

JUL 113,38 01 12.910 1.463,74
AGO 113,38 03 41.410 4.695,07
SET 113,38 02 31.420 3.562,40
OUT 113,38 02 33.650 3.815,24
NOV 113,38 02 39.810 4.513,65
DEZ 113,38 03 56,680 6.426,38
TOTAL GERAL 10 161.560 18.317,67

 

3.12 Por algum tempo, não houve problemas em relação à coleta e à destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis, pois a secretaria contratou pessoal, realizou coleta seletiva toda segundas e terças-feiras, realizou campanha educacional na cidade, inclusive nos comércios locais que em sua grande maioria levavam seus materiais até o ponto de recebimento, realizou ainda o plantio de uma horta sustentável que contribuiu na educação ambiental e alimentar das pessoas de baixa renda.

3.13 No entanto, com a exoneração dos recicladores e ainda de pessoal que contribuíam com as limpezas urbanas através da secretaria de obras, os trabalhos foram diminuídos e as dificuldades tornaram a surgir, crescendo o descarte de materiais no transbordo municipal, conforme demonstrativo acima e crescendo o descarte de vários resíduos em torno da cidade, principalmente nas encostas e beiras de rios.

3.14 Assim, fez-se necessário a busca de alternativas que facilitem a operacionalização do sistema e ao mesmo tempo atendam aos anseios da população em relação à limpeza urbana e à qualidade de vida de uma forma mais permanente e continua.

3.15 Uma questão importante é que nos últimos anos, como consequência dos índices alarmantes de desemprego, algumas pessoas encontraram nos garimpos uma forma de sobrevivência, tornando os trabalhos de coleta inviáveis para muitos, que apesar de saberem reciclar optam pelo meio mais lucrativo. Esses trabalhadores normalmente executam alguns trabalhos paralelo a sua atividade principal como de reaproveitamento de material reutilizáveis e recicláveis na informalidade, fazendo gerar uma macroeconomia que beneficia a sociedade como um todo. Entretanto, tais trabalhadores continuam marginalizados, sem leis que os beneficiem. Portanto, não se deve levar em conta apenas as questões ambiental e operacional na busca de uma solução para o problema que envolve os resíduos sólidos. As ações devem ser escolhidas com o objetivo de incluir também a população que não sobrevive diretamente dos resíduos, mas o utilizam para o aumento de sua renda familiar. Com esta oportunidade para demonstrar sua preocupação com o meio ambiente poderão surgir posteriormente o conjunto de pessoas com as mesma finalidades e formar o meio mais adequado de trabalhos para este seguimento que são as cooperativas ou associações de recicladores.

3.16 A diminuição do consumo exagerado e consequentemente dos danos causados à natureza devem ser objetivo de cada morador de Campo Novo de Rondônia, seja por meio de políticas transversais de saúde, educação ambiental ou desenvolvimento econômico.

3.17 Desta forma a Prefeitura Municipal através de sua Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, está identificando as demandas dos recicladores para desenvolver e implementar ações que promovam a inclusão social e econômica desses trabalhadores que chega à conclusão de realizar a contratação de pessoa que possua cadastro junto aos programas sociais do governo federal, que vivam em estado de vulnerabilidade financeira e que executam de alguma forma trabalhos voltados a reciclagem e reutilização de resíduos no município de Campo Novo de Rondônia, conforme as condições que se segue.

 

  1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

4.1 Selecionar através de Chamada Pública para prestação de serviços na Coleta Seletiva do Programa Menos Lixo + Saúde, conforme especificação abaixo:

 

Item Especificação da Contratação Qt. Valor a ser Pago

R$

01 Prestador de Serviços (coletores de materiais reciclável ou reutilizáveis), aptos a realizar a coleta seletiva dos resíduos secos produzidos pelos moradores, comerciantes e setores públicos na cidade de Campo Novo de Rondônia 02 R$998,00 mensais (+ 40% da produção que será rateado entre os contratados)

 

4.2 Criar cadastro reserva dos interessados, remanescentes, a prestar os serviços de reciclagem, que serão classificados por chamada pública, podendo ser contratados em caso de substituição ou desistência das atividade dos primeiros convocados.

4.3 Os contratados serão remunerados com 01(um) salário mínimo vigente, mensal e mais 40%(quarenta por cento) da produção proveniente da comercialização dos materiais recicláveis, reutilizáveis e/ou outros reaproveitamento realizados pelos contratados que deverá ser rateado entre os contratados.

4.4 Após as classificações e convocação os convocados deverão realizar sua formalização junto a Sala do Empreendedor, devendo apresentar para sua contratação o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual com as atividade de recicladores para atuarem como empreendedor individual.

 

  1. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

5.1 Os recicladores contratados realizarão as coletas seletivas conforme cronograma elaborado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo duas vezes por semana ou conforme a demanda necessária, utilizando um trator com carretinha, fornecido pela secretaria gestora do projeto que dará todo o suporte necessário para o bom andamento do projeto, inclusive local de recebimento e armazenamento dos materiais, onde os contratados irão realizar a triagem, separação, prensagem ou acondicionamento em Big Berg para posterior comercialização dos materiais recicláveis.

5.2 A comercialização dos matérias recicláveis e materiais reutilizáveis recuperado ou qualquer atividades executada pelos contratados para diminuir o impacto ambiental no município de Campo Novo de Rondônia, deverá ser comercializada pelos contratados.

5.3 Os valores arrecadados com a venda dos resíduos recicláveis e reutilizáveis, coletados pelos contratados, deverão ser depositados do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Campo Novo de Rondônia na seguinte forma:

  1. 60%(sessenta por cento) para Fundo Municipal de Meio Ambiente;
  2. 40%(quarenta por cento) deverá ser rateado entre os trabalhadores envolvidos na coleta e triagem do matérias recicláveis e reutilizáveis, devidamente comprovados através de deposito bancário e relatório mensal.

5.4 Os recicladores contratados deverão realizar o controle mensal de materiais recicláveis e reutilizáveis, apresentando pesagem e valores comercializados, a secretaria gestora do projeto até o 5º dia útil do mês subsequente, bem como os depósitos em conta, dos valores depositados do Fundo Municipal de Meio Ambiente e do valor rateados entre eles, para a devida contabilização e registro evolutivo de índices de reciclagem.

5.5 A secretaria gestora do projeto fornecerá um local para a realização de recebimento e triagem dos matérias recicláveis, ficando por conta dos contratados a manutenção de limpeza do barracão e do terreno das instalações utilizadas.

 

  1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1 Os interessados a ocuparem as vagas de Recicladores e Recuperadores de materiais recicláveis proposto no presente Termo de Referência deverão apresentar:

  1. Cadastro Único de Pessoas de Baixa Renda com descrição dos dependentes;
  2. Certificado ou declaração de exercício de trabalhos com reciclagem;
  3. Cópia de documentos pessoais (rg; cpf; título de eleitor; ctps; certidão de nascimento ou casamento alistamento militar);
  4. Comprovante de residência no município de Campo Novo de Rondônia;
  5. Se formalizado apresentar certificado da condição de Micro Empreendedor Individual com atividade de reciclador; e
  6. Declaração que não possui vínculo empregatício.

 

  1. FORMA DE CONTRATAÇÃO

7.1 Os interessados serão classificados através de Chamada Pública que será realizado pela Comissão permanente de Licitação, conforme Portaria 076/2019 que após sua avaliação e classificação publicará em edital a classificação, devendo conter as vagas reservas que terá a validade de 02(dois) anos.

7.2 Após a publicação do edital de classificação, a secretaria gestora do projeto fará a convocação dos primeiros classificados que terão um prazo de 05(cinco) dias para a apresentação dos seguinte documentos:

  1. Certificado da condição de Micro Empreendedor Individual com atividade de reciclador;
  2. Declaração que não possui vínculo empregatício;
  3. Cadastro Único de Pessoas de Baixa Renda com descrição dos dependentes;
  4. Cópia de documentos pessoais (rg; cpf; título de eleitor; ctps; certidão de nascimento ou casamento alistamento militar);
  5. Cartão de CNPJ;
  6. Certidões (ambiental, sanitária, corpo de bombeiro, alvará municipal);
  7. Cadastro de reciclador junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

 

  1. PRAZOS PARA CONTRATAÇÃO:

8.1 O serviço deverá ser executado por um período de 01(um) ano, podendo ser prorrogado a critério do executivo municipal, conforme Lei 8.666/93.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1 Executar as atividades previstas neste Termo de Referência, com rigorosa observância do objetivo pactuado, visando à promoção social e sustentabilidade ambiental.

9.2 Realizar a coleta seletiva na cidade, conforme a demanda do local;

9.3 Realizar a triagem, separação, prensagem e enfardamento, bem como a comercialização dos materiais coletados;

9.4 Realizar controle dos materiais coletados e comercializados prestando contas juntos ao órgão gestor do projeto;

9.5 Manter o local (centro de recebimento, triagem e separação) devidamente organizados, limpo e livre de insetos;

9.6 Manter a organização, manutenção e conservação das maquinas, equipamento e predio utilizados para os trabalhos de reciclagem.

9.7 Permanecer nas dependências do Ponto de recebimento de resíduos nos dias e horários definidos pelo órgão gestor do projeto para realizar o recebimento voluntário de material recicláveis para coleta e recebimento de forma responsável e eficiente.

9.8 Não desperdiçar nenhum material reciclável e realizar sempre que possível em contra partida com o órgão gestor do projeto a recuperação de materiais reutilizáveis.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 Fornecer aos contratados:

  1. 01(um) trator com carretinha para a coleta seletiva na cidade de Campo Novo de Rondônia;
  2. Fornecer abastecimento ao equipamento da coleta seletiva;
  3. Dar manutenção mecânicas, hidráulicas e elétricas e outras que por ventura surgirem em decorrência dos trabalhos nas maquinas e equipamento de uso exclusivo da Coleta Seletiva;
  4. Dar suporte apoio aos projetos de sustentabilidade ambiental voltados a reciclagem ou recuperação de materiais elaborado pelos recicladores contratados;
  5. Fornecer materiais de IPis adequados ao trabalhos de coleta, triagem e separação de resíduos;
  6. Fornecer sempre que necessário e conforme a disponibilidade financeira do órgão gestor, equipamentos para o desenvolvimento dos trabalhos de reciclagem.
  7. Promover educação ambiental juntamente com os contratados para maior aproveitamentos de materiais recicláveis gerados pela população camponovence.

 

  1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

11.1 A coleta acontecerá no horário entre 07h00 e 17h00 horas, duas ou mais vezes por semana preferencialmente nas segundas e terças-feiras, dependendo da quantidade de resíduos depositados a frente das residências.

11.2 Os trabalhos de triagem, separação, prensagem e enfardamento serão realizados de segunda a sexta após as coletas nas vias públicas urbanas.

 

  1. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS

12.1 Correta destinação dos resíduos sólidos produzidos pela população;

12.2 Contribuição da população e o setor público de Campo Novo de Rondônia para a sustentabilidade ambiental;

12.3 Contribuição da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia na inclusão da população que recicla ou realiza aproveitamento do resíduo por ela descartado.

12.4 expansão dos trabalhos de coletas seletiva nos distritos do município e áreas rurais.

 

  1. FISCAL DO CONTRATO

13.1 A Chefe de Divisão de Resíduos Sólidos da Secretaria de Agricultura, Meio ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, exercerá as funções de gestão, monitoramento, fiscalização e acompanhamento do Termo de Compromisso que será firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia e os contratados.

 

  1. PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

14.1 Vistoria periódica para verificação do cumprimento das rotinas estabelecidas para a seleção, coleta e destinação dos materiais, verificando eventuais focos de desperdício;

14.2 Controle e registro do material selecionado e coletado;

14.3 Cadastramento de empresas receptoras dos materiais recicláveis para comercialização.

 

  1. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 O desembolso dos recursos ocorrerá em conformidade com a ordem cronológica financeira, respeitando a disponibilidade do Município, por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme dotação abaixo:

 

17.512.0019.2239.0000 Manutenção da Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Recicláveis; Natureza da Despesa – 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica, ficha 453.

 

  1. FATURAMENTO E PAGAMENTO

16.1 O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela Chefe de Divisão de Resíduo Sólido ou a quem estiver substituindo e será depositado na conta corrente dos Contratados, junto à agência bancária indicada pela mesma, verificando-se, antes do pagamento, a comprovação de regularidade do cadastramento da Contratada por meio de consulta às certidões equivalentes.

16.2 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pelos próprios Contratados, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado na proposta de preço, não se admitindo Notas Fiscais/Faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aquele de filial ou matriz. As Notas Fiscais deverão conter discriminação idêntica à contida na respectiva Nota de Empenho.

 

  1. CONDIÇÕES GERAIS

17.1 Os contratos de fornecimento serão formalizados mediante recebimento da Nota de Empenho pela contratada, nos termos do art. 62 da Lei 8.666/93.

 

Campo Novo de Rondônia – RO, 08 de abril de 2019.

 

 

 

Elaborado por:

 

Márcia Xavier Pereira

Adm/ CRA/RO/AC-3828

Autorizado por:

 

Isac da Cunha Santana

Sec. De Agric. Meio Amb. e Turismo

   

 

 

 

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019

 

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATADORES/RECICLADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CADASTRANTE

Prefeitura Municipal:  Campo Novo de Rondônia
Nome da Secretaria:  Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
CNPJ:  63.762.033/0001-99

 

II – INFORMAÇÕES BÁSICAS DO INTERESSADO CATADOR/RECICLADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL E REUTILIZÁVEL

1. Nome:
2. Apelido:
3. Nome da Mãe:
4. Endereço: Nº:
5. Bairro: CEP:
6. Município: UF:
7. Telefone: Fax:
8. E-mail:
9. RG: 10. CPF:
11. NIS: 12. Não Possui Nenhum Documento Civil:
13. Data de Nascimento: Idade
14. Gênero:   Feminino                               Masculino
15. Está cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal – CADUNICO?   Sim.  Qual o Número:

Não

 

 

III – TIPO DE MATERIAL COLETADO/RECICLADOR:

  1. Plástico rígido (PET, PP, PEAD, PVC) 2. Plástico filme   3. Sucatas   4. Alumínio

5.Cobre                                                      6.Papel, papelão 7, Outros.

 

IV – INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO CATADOR/RECICLADOR

  1. Escolaridade:
  2. Não Alfabetizado
  3. Ensino Fundamental  Completo             Incompleto.
  4. Ensino Médio                        Completo             Incompleto.
  5.          Ensino Superior                    Completo             Incompleto.
  6.          Pós-graduação                      Especialização     Mestrado         Doutorado.
  7. Profissão_____________________________________________
  8. Principal Ocupação): _______________________________________________
  9. Desenvolve outra(s) atividade(s) profissional(is) complementar(ES):
  10.  Sim.

Quais?

  1. a) _________________________________________________________________                              b) _________________________________________________________________
  2. Não

 

  1. Há quantos anos atua na profissão (principal ocupação)? ______________
  2. Qual a renda pessoal? R$ ___________________________

 

  1. Qual a renda familiar? R$ ____________________________

 

  1. Qual a quantidade de membros na família? ____________
  2. É beneficiário do BOLSA FAMÍLIA?
  3. Sim.

* Qual o valor mensal da Bolsa? R$ ____________

  1. Não

_______________________________________

ASSINATURA DO CATADOR/RECICLADOR

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019

Processo 619/2019

 

ANEXO III

FICHA DE AVALIAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATADORES/RECICLADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CADASTRANTE

Prefeitura Municipal:  Campo Novo de Rondônia
Nome da Secretaria:  Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
CNPJ:  63.762.033/0001-99

 

II– IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO

NOME
RG  
CPF  
ENDEREÇO  
QT. DEPENDENTES  

 

 

ITEM DOCUMENTAÇÃO PONTUAÇÃO
01 Comprovante de renda per capta compatível para inclusão nos programas sociais de governo federal.

(05 PONTOS)

02 Certificado ou declaração de exercício de trabalhos com reciclagem (10 PONTOS)
03 Declaração do órgão de assistência social que vive em estado de vulnerabilidade social

(10 PONTOS)

04 Prole (cada filho ou dependente comprovadamente equivale a 1(um) ponto
05 Certidão negativa dos órgãos (municipal, estadual, federal, criminal e TCERO)

(02 PONTOS)

TOTAL DE PONTOS  

 

Assinatura da Comissão Avaliadora:

___________________                       ___________________            ___________________

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