EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019 CREDENCIAMENTO Nº 001/2019 – REFERENTE PROCESSO Nº 033/2019

O Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº. 84.722.560/0001-40, com sede na Avenida Costa e Silva, nº2021, Setor 02, na cidade de Campo Novo de Rondônia-RO, resolve tornar público para conhecimento dos interessados, que encontra-se aberto o procedimento de CREDENCIAMENTO, de Instituições Financeiras prestadoras de serviços de gestão e administração dos Fundos de Investimentos,em conformidade com Política de Investimentos vigente, com fundamentos as Resoluções do CMN nº 3.922/2010 e 4.392/2014,  Lei Federal 9.717/1998 e Portarias nº 519/2011, 170/2012, 440/2013 e 300/2015 do Ministério da Previdência Social combinados com os artigos 27 a 30 da Lei 8.666/1993,  ficam estabelecidos critérios e condições para credenciamento nos seguintes termos:

1 – DO OBJETO

1.1- O presente Edital tem por objetivo o credenciamento, de Instituições Financeiras, Administradores e Gestores de Fundos de Investimentos, autorizadas perante os órgãos que compõem o Sistema Financeiro Nacional (Banco Central, Conselho Monetário Nacional e Comissão de Valores Mobiliários), nos termos da legislação em vigor, para o exercício profissional de gestão, administração, corretagem e distribuição de fundos de investimentos nos moldes previstos na Resolução CMN n.º 3.922/2010, alterada pela Resolução CMN nº 4.392/14 e Portaria MPS n° 519/2011 e suas alterações, com observância à Política de Investimentos do IPECAN e na forma estabelecida neste Edital, junto às quais o Instituto de Previdência Social  de Campo Novo de Rondônia mantêm recursos aplicados e para aqueles cujo Instituto manifestar interesse em investir.

 

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1- Para fins de Credenciamento podem participar todos os interessados que preencham as condições exigidas no presente Edital;

2.2- As instituições financeiras interessadas deverão estar listadas entre as 30 maiores administradoras de recursos de terceiros – por ativos no ranking global da ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais;

2.3- Em se tratando de Administração de recursos em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDC, abertos, a instituição deverá estar listada entre as 60 maiores administradoras de FIDC, no ranking da ANBIMA.

2.4- A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecida neste Edital.

2.5- As instituições financeiras que mantém relacionamento financeiro com o IPECAN, até a data da publicação deste Edital, não estão dispensadas de participar do credenciamento;

2.6- As instituições financeiras devem gozar de excelente capacidade técnica e financeira, além de reconhecimento junto ao público em geral e aos órgãos que regulam o setor;

2.7- Encontram-se impedidos de participar do presente credenciamento, os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art.87 da Lei nº 8.666/93;

 

3- DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

  1. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  2. b) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
  3. c) Certidão de Débitos relativos aos tributos federais e Dívida Ativa da União;
  4. d) Prova de Regularidade Municipal e Estadual da sede da Instituição;
  5. e) Fornecer declaração na qual expressem que não efetuarão quaisquer retenções tributárias, dada a Imunidade Tributária dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária;
  6. f) Cópia do documento de autorização para o exercício da atividade, expedido pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para prestadores de serviços de gestão e administração de Fundos de Investimento, bem como cópia do registro na autarquia do próprio Fundo de Investimento;
  7. g) Apresentar declaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e Banco Central do Brasil, em razão de in fração média e/ou grave considerada pelas Autarquias à Instituição, nos 05 (cinco) anos anteriores à Dara de publicação deste Edital;
  8. h) Apresentar declaração emitida por agência classificadora de risco demonstrando a posição ocupada no rating nacional de longo prazo;
  9. l) Ser filiado a ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou ser aderente ao Código ANBIMA de regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimentos;
  10. j) Ato de registro para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil;
  11. k) Autorização para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
  12. l) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo e que concorda com todas as condições do edital.

Todos os documentos exigidos deverão ser  encaminhados  de uma única vez, ao Instituto de Previdência  Social  de Campo Novo de Rondônia, podendo ser de forma física ou através  do e-mail ipecan@camponovo.ro.gov.br.

O instituto poderá, caso necessário solicitar os originais para comprovação das informações prestadas.

 

4- DA HOMOLOGAÇÃO E VIGÊNCIA:

4.1- O Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, CNPJ nº. 84.722.560/0001-40, por meio da Diretoria Administrativa, responsável pelo recebimento dos documentos para o Credenciamento, submeterá ao Comitê de Investimentos para análise e homologação, se cumprirem todos os requisitos deste Edital.

4.2- Para fins de Credenciamento o Comitê de Investimentos do IPECAN, poderá proceder quaisquer diligências que se fizerem necessárias, podendo, para tanto, requisitar outras informações que se fizerem necessárias.

4.3- As instituições ficarão autorizadas a receber aportes do IPECAN, nos termos do Art. 15° da Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional.

4.4- Os autorizados serão devidamente atestados, o que comprova o efetivo credenciamento.

4.5- O presente Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, sendo renovado automaticamente, atendendo ao item 4.6, resguardado interesse do IPECAN, para atender as alterações na legislação vigente, ou publicação de fato relevante que altere as condições do credenciado;

4.6-  Será a atualização  obrigatória a cada 12 (doze) meses, de toda a documentação apresentada no item 3;

4.7- O credenciamento dos interessados poderá ser feito a qualquer tempo, obedecidos aos critérios deste Edital;

4.8- O Credenciamento de Instituição Financeira, Administrador ou Gestor de Fundo de Investimento, não implicará, para o IPECAN, em qualquer hipótese, obrigação de alocar, manter, contratar ou aplicar seus recursos;

4.9-  A lista das Instituições Credenciadas  será divulgada  na imprensa oficial, mural ou na página da internet, www.camponovo.ro.gov.br/ipecan

 

5– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 – O IPECAN poderá solicitar, a seu critério, esclarecimentos, informações e fatos relevantes e novas certidões relacionadas nos itens anteriores às instituições que solicitaram credenciamento, bem como, as já credenciadas;

5.2- O Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, CNPJ nº. 84.722.560/0001-40,tem a prerrogativa de descredenciar a Instituição Financeira, Administrador ou Gestor de Fundo de Investimento a qualquer tempo, mediante aviso ou notificação, sendo desobrigada a quaisquer ônus, do pagamento de multa ou indenização, se a Instituição Financeira, Administrador ou Gestor de Fundo de Investimento credenciado descumprir a resolução CMN n° 3.922/10, a Política de Investimentos da Instituição ou a legislação pertinente dos Órgãos Competentes;

5.3 – O presente Edital poderá ser revisto a qualquer tempo ou a critério do IPECAN;

5.4 – Os casos omissos ao presente regulamento de credenciamento serão analisados e decididos pelo Comitê de Investimentos, mediante decisão fundamentada em ata e homologada pelo Superintendente do RPPS.

5.5- Fica eleito o foro da Comarca de Buritis para dirimir quaisquer dúvidas ou questões provenientes deste edital e consequente Credenciamento.

 

Campo Novo de Rondônia-RO, 29 de maio de 2019.

 

Solange Dos Santos Inácio

Diretora  Administrativa e Financeira

Port.  Nº 218/2017

 

                                             

Izolda Madella

Presidente

CGRPPS -2059

Danilo Santos da Costa

Membro do Comitê de Investimentos

CPA-10

Gilmário Silva de Goes

Membro do Comitê de Investimentos

CPA-10

CREDENCIAMNTO -IPECAN 2019

PORTARIA N°008 /2019, 31 DE MAIO DE 2019.

CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, SOB REGIME DE ADIANTAMENTO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE URGÊNCIA DO  IPECAN-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 A Diretora Administrativa e Financeira do Instituto de Previdência Social do Município de Campo Novo de Rondônia-IPECAN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Portaria nº. 218/2017.

 RESOLVE:

 Art. 1º Conceder adiantamento a Superintendente do IPECAN, Izolda Madella,  inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. Nº. 577.733.860-72, o valor de R$ 800,00 (oitocentos Reais), para aplicação em despesas com Material de Consumo e R$ 800,00 (oitocentos Reais), para aplicação em serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Art. 2º O prazo para aplicação é de 60 (sessenta), dias a contar da data da liberação dos recursos desta, e 10 (dez), dias para prestação de contas.

Art. 3º Nos termos do art. 68, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal n. 547, de 24 de agosto de 2011, o adiantamento concedido terá o objetivo de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Solange dos Santos Inácio

Diretora Administrativa e Financeira

 

LISTA DOS CLASSIFICADOS DA CRECHE E ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PAULO COELHO

LISTA DOS CLASSIFICADOS DA CRECHE E ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PAULO COELHO

 

O Município de Campo Novo de Rondônia – RO, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, apresenta a Lista dos Classificados para as vagas disponíveis para a CEMEI Paulo Coelho, remanescentes do EDITAL DE MATRÍCULA Nº 001/2018 conforme segue:

 

MATERNAL I

Vespertino
  • Laura Emanuelly Marques de Lima
  • Otávio Antônio Castro de Souza

 

  

Campo Novo de Rondônia, 24 de maio de 2019.

 

WILMA APARECIDA DO CARMO FERREIRA

Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 

PREFEITURA FIRMA PARCERIA COM INSTITUTO CHICO MENDES PARA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Não é de hoje que a Prefeitura de Campo Novo de Rondônia e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) têm unido forças para proteger a rica fauna e flora do Parque Nacional do Pacaás Novos.

Atualmente, essa parceria é de muita importância para a Prefeitura uma vez que o ICMBio tem buscado apoio para suas ações de fiscalização e em troca tem doado ao município as madeiras extraídas ilegalmente por terceiros dentro da área de preservação, trazendo grande economia aos cofres públicos.

Além da doação de madeiras, a Prefeitura tem colhido outros frutos com o apoio a preservação do Pacaás Novos, por exemplo, o parque é responsável por 30% do valor do ICMS repassado ao município.

O ICMBio realiza essa mesma parceria com diversos outros municípios, tanto em Rondônia, quanto pelo Brasil e os resultados tem sido sempre positivos para ambos os lados.

Mas o mais importante dessa união está na visão de futuro.

Essa parceria frutífera caminha para um Termo de Cooperação que permitira ao município de Campo Novo, explorar as belezas do Parque para o Ecoturismo.

Ao todo, o Parque dos Pacaás Novos abrange território dentro de 13 municípios rondonienses, mas a mais bela área está localizada nos limites de Campo Novo: o Pico do Tracoá.

Esse fato traz ao município a opção de atuar com o Ecoturismo, gerando empregos e fomentando a economia local.

Thiago Laurencio – Assessor de Imprensa e Comunicação

SAMU realiza simulação de acidente de trânsito referente ao Maio Amarelo

Aconteceu na manhã desta quarta-feira, dia 22, a simulação de um acidente de trânsito promovida como parte da programação do Maio Amarelo 2019, organizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), DETRAN, Secretaria Municipal de Saúde e Hospital de Pequeno Porte.

Sob o comando do Enfermeiro do SAMU, Marconi Edson, a simulação contou com a participação de servidores do SAMU e do Hospital de Pequeno Porte, com o apoio da Policia Militar e da sociedade civil.

O local escolhido para realizar a simulação na Avenida Tancredo Neves, em frente a Prefeitura Municipal, contribuiu para a propagação da mensagem, principalmente por ser uma via de transito constante.

“Muitas pessoas, que não sabiam que se tratava de uma simulação, pararam no local, preocupados com o ocorrido. Então podemos dizer que atingimos nosso objetivo: chamar a atenção da sociedade para a gravidade de acidentes de trânsito e a importância da participação de cada um na construção de um trânsito mais seguro”, disse Marconi.

Maio Amarelo

O Movimento Maio Amarelo nasceu com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.

Em maio de 2011, a ONU decretou a Década de ação para a segurança no trânsito. O amarelo foi escolhido, pois simboliza a atenção e também a sinalização de advertência no trânsito.

Vale ressaltar que o Maio Amarelo, como o próprio nome traduz, é um movimento, uma ação, não uma campanha; ou seja, cada cidadão, entidade ou empresa pode utilizar o laço do “Maio Amarelo” em suas ações de conscientização tanto no mês de maio, quanto, na medida do possível, durante o ano inteiro.

Este ano, a edição abordará o tema: “NO TRÂNSITO, O SENTIDO É A VIDA”, aprovado pelo (Contran) Conselho Nacional de Trânsito e recomendado na RESOLUÇÃO Nº 771, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

Assim como o realizado em 2018, o tema escolhido propõe o envolvimento direto da sociedade nas ações e uma reflexão sobre uma nova forma de encarar a mobilidade. Trata-se de um estímulo a todos os condutores, passageiros e pedestres dos mais diversos meios de locomoção, a optarem por um trânsito mais seguro.

Thiago Laurencio – Assessor de Imprensa e Comunicação

SEBRAE promove palestra para microempreendedores e comerciantes de Campo Novo

Campo Novo recebeu nesta segunda-feira, 20, uma palestra direcionada aos Microempreendedores Individuais e empresários do município.

O evento faz parte da programação da Semana do Microempreendedor Individual (MEI) 2019 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

A palestra aconteceu no Centro Cultural e contou com um público modesto, mas muito interessado. Esse interesse é devido ao tema “Atendimento ao cliente na era digital” que atrai todos os que querem acompanhar a modernização e abertura de novos horizontes.

“Mesmo em cidades de interior, como é o caso de Campo Novo, a tecnologia é um grande aliado e as pequenas empresas devem estar atentas para conseguir tirar o maior aproveitamento da era digital”, disse o palestrante Domingos Sávio de Oliveira, Gerente do SEBRAE de Ariquemes.

A palestra contou com a participação de microempresários, comerciantes e produtores do Município, além da presença da Vice-prefeita de Campo Novo, Val, e funcionários da Prefeitura.

Thiago Laurencio – Assessor de Comunicação e Divulgação

Caminhada Faça Bonito chama população para lutar contra o Abuso Sexual Infantil

Aconteceu nessa segunda-feira, dia 20, a caminhada oficial do “Faça Bonito”, campanha que tem como objetivo o “Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes”.

Em Campo Novo, a Campanha foi organizada por um grupo formado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Programa Saúde na Escola, Conselho Tutelar e Centro de Referência de Assistência Social e contou com o apoio e participação de funcionários e alunos da Escola Cassiano Ricardo, Escola 15 de Outubro e CIRETRAN.

Além da caminhada, a Psicóloga Jennefer Matheus da Silva e as Conselheiras Tutelar Honorina dos Santos Silva, Analice Cabral Marçal e Rosa Maria Fernandes, realizaram uma série de palestras nas escolas e instituições de Campo Novo, com o objetivo de alertar as crianças sobre como procurar ajuda em casos de tentativas ou do abuso em si.

Os adultos foram chamados a ficarem atentos, pois o abuso pode estar acontecendo ao lado. As pesquisas mais recentes indicam que o número de abusos sexuais contra crianças e adolescentes têm crescido e acontecem, em sua maioria, dentro do ciclo familiar.

As denúncias podem ser feitas pelo número da Polícia Militar, 190, no Conselho Tutelar, pelo telefone 9 8414-8173 ou pelo Disk 100.

Thiago Laurencio – Assessor de Comunicação e Divulgação