A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo de Rondônia aprovou por unanimidade os Projetos de Lei Complementar 005/2019 e 006/2019, de autoria da Prefeitura Municipal, que regulamentam a recomposição salarial dos servidores públicos do Município.

Os referidos projetos tratam do reajuste dos profissionais da educação, de acordo com o piso nacional da educação, e dos demais servidores públicos municipais. O debate e votação dos projetos de lei aconteceram durante a sessão ordinária da Câmara nessa segunda-feira, dia 7 de outubro.

Os 9 vereadores de Campo Novo aprovaram por unanimidade os projetos que seguem para a sanção da Prefeita Valdenice.

Vale ressaltar que a Câmara Municipal também aprovou há pouco tempo atrás a recomposição dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, tendo como base o Piso Salarial Profissional da categoria.

A sessão foi acompanhada de perto pelo Procurador Geral do Município, Dr. Jean Noujain Neto, pelo Corregedor, Dr. Marcio Schultz, pela Secretária Municipal de Educação, Eluciene Souza Silva, e pela Secretária Municipal de Assistência Social, Francisca Prado da Silva.

Lei Complementar 005/2019

Encaminhada a Câmara Municipal, a referida lei reajusta os rendimentos dos profissionais da educação de acordo com o Piso Nacional do Magistério uma vez que já existe a regulamentação própria para esses servidores.

Além dos Professores nível 1 e 2, a lei ainda traz recomposição para os Técnicos de Desenvolvimento Escolar, Agentes de Gestão Escolar, Agentes de Serviço Escolar e Agentes de Transporte Escolar.

O valor foi fixado em 4,17% em referencia ao Piso Nacional do Magistério do ano de 2018 e é valido a partir da publicação da lei, mas tendo efeitos válidos a partir de Janeiro de 2019, ou seja: Os valores de reajuste que deveriam ter sido pagos desde o inicio desse ano serão incorporados as folhas de pagamento dos servidores a partir de janeiro de 2020.

Lei Complementar 006/2019

Esse projeto de lei trata da recomposição de todos os servidores municipais que não possuem uma legislação própria que rege as alterações salariais, como os professores e técnicos da educação, ACS’s e ACE’s.

O reajuste foi calculado acompanhando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo fixado em 3,75% sobre os rendimentos do ano anterior e, assim como a lei complementar anterior, tem efeito retroativo ao mês de janeiro de 2019 com os atrasados incorporados aos pagamentos mensais a partir de janeiro de 2020.

Assim que publicadas, as leis serão disponibilizadas para consulta da população no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.

Por: Thiago Laurencio – Assessor de Imprensa e Comunicação.

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