Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão vitalícia a Adelar Moreira, cônjuge, e temporária a Silvia Souza Moreira, filha, dependentes da servidora pública Lucinete de Souza Moreira.
13/12/2019
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