Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame da legalidade, para fins de registro do ato de concessão inicial de aposentadoria por invalidez da servidora Maria da Penha Silva.
13/12/2019
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame da legalidade, para fins de registro do ato de concessão inicial de aposentadoria por invalidez da servidora Maria da Penha Silva.