A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia suspendeu, através do Decreto nº 028/2020 de 21 de março, o atendimento presencial nos órgãos e repartições publicas de autarquia municipal, confira o texto:

“Art. 2º Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público presencial, em todos os órgãos e entidade integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, exceto os de urgência de saúde pública e os serviços essenciais da Secretaria Municipal Obras, os serviços de infraestrutura, coleta de resíduos sólidos e distribuição água, quando este da responsabilidade da gestão municipal;”

A suspensão faz parte das medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Os servidores municipais estão sendo conduzidos a realizar serviço Home Office, também como forma de impedir o propagação da doença em nosso município, mas o atendimento ao publico continua acontecendo através dos meios de comunicação, de acordo com as possibilidades.

Aqueles que precisem de serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal ou órgãos vinculados a mesma podem requere-los através do telefone 3239-2240 ou dos e-mails institucionais abaixo:

Lembramos também que o site da Prefeitura Municipal (www.camponovo.ro.gov.br) está a disposição com diversos serviços disponíveis á população de forma rápida e pratica.

Esclarecemos que alguns serviços que não podem ser prestados á distancia estão oficialmente suspensos por tempo indeterminado, como a emissão de Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade (RG).

PARA SANAR DÚVIDAS OU OBTER MAIS INFORMAÇÕES LIGUE: 3239-2240.

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

Os setores de Arrecadação e Fiscalização, Imobiliário e Mobiliário (empresas), estão trabalhando com o quadro de servidores reduzido,  home office, regulados por telefone e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails,  mas os serviços como emissão de Notas Fiscais e DAMs, Certidões Negativas ou Positivas estão disponíveis pelo Site www.camponovo.ro.gov.br. Duvidas ou informações: 3239-2240 ou  tributacao@hotmail.com.

SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor Simples Nacional publicou em edição extra do Diário Oficial da União do dia 18 de março de 2020 a Resolução n.º 152, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais devidos por optantes pelo Simples Nacional, incluindo MEI. ]

A alteração atinge apenas o prazo para pagamento dos valores referentes aos períodos de março, abril e maio de 2020, que passarão a vencer em outubro, novembro e dezembro respectivamente.

Essa prorrogação aplica-se apenas aos tributos federais. Ou seja, os valores referentes ao ISS devido aos Municípios continuam com o mesmo vencimento (valores do período de apuração de março com vencimento em 20 de abril, valores do período de abril com vencimento em 20 de maio e valores do período de maio com vencimento em 20 de junho).

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editará ato declaratório para orientar como será operacionalizada essa alteração (ou seja, como os contribuintes deverão fazer para recolher apenas os valores do ISS referente a março, abril e maio, deixando o pagamento dos tributos federais para outubro, novembro em dezembro). Estamos aguardando a edição desse ato declaratório para verificar a possibilidade de, se acharem pertinente, publicarem decreto prorrogando o prazo para pagamento do ISS referente a esses mesmos períodos.

*Obs.: O prazo dos valores referentes ao período de apuração de fevereiro de 2020 continua com vencimento em 20/03/2020

Mais informações: CLIQUE AQUI

Acesse aqui o texto integral da Resolução

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