CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE FISCALIZAR. APRECIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2015. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL. JULGAMENTO REGULAR
COM RESSALVAS DAS CONTAS.

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