CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO. CONSTATAÇÃO DE
IRREGULARIDADES GRAVES. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS AFETOS À CONTABILIDADE PÚBLICA. EXCESSO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ATENDIMENTO A SÚMULA Nº 004/2010-TCER JULGAMENTO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES.

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