Tratam os autos da apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato1 concessório de aposentadoria voluntária por idade em favor da senhora Maria de Nazaré Botelho do Carmo, no cargo de Auxiliar de enfermagem, pertencente ao quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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