Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de apreciação de legalidade, para fins de registro, do ato concessório de aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, do servidor Vitorino Joaquim da Silva, titular do CPF nº 333.042.039-15, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, matrícula nº 277-1, carga horária 40hs, lotado na Secretaria Municipal de Saúde
da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, como tudo dos autos consta.