DECISÃO Nº 211/2013 – 1ª CÂMARA, PENSÃO MENSAL PROCESSO Nº 0868/2007.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade do ato concessório de pensão mensal temporária aos menores Romário Rodrigues Ferreira e Rômulo Rodrigues Ferreira (filhos), representados por sua mãe Clarinda Amancio Rodrigues, beneficiários legais do Senhor José Joaquim Ferreira, como tudo dos autos consta.