Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade do ato concessório de pensão mensal temporária aos menores Romário Rodrigues Ferreira e Rômulo Rodrigues Ferreira (filhos), representados por sua mãe Clarinda Amancio Rodrigues, beneficiários legais do Senhor José Joaquim Ferreira, como tudo dos autos consta.

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