PENSÃO CIVIL PROCESSO Nº 00155/2019 – TCE/RO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do exame da legalidade, para fins de registro do ato concessório de pensão vitalícia em favor de Dalsanto Teixeira de Freitas (cônjuge), beneficiário da ex-servidora Leonice Martins de Freitas, como tudo dos autos consta.