PENSÃO MUNICIPAL PROCESSO Nº 02908/15 – TCE-RO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame da legalidade, para fins de registro do ato concessório de pensão concedido em caráter vitalício à Senhora Jaciara Rezende dos Santos Tanaka e, em caráter temporário, a Victor Kenji Rezende Tanaka e Ana Luiza Rezende Tanaka, como tudo dos autos consta.